DR n.º 202/2026 · 14 atos na Série I · 282 na Série II (70 analisados, 212 de rotina filtrados)
O desconto temporário no imposto sobre os combustíveis é prolongado e a ERSE altera as tarifas de eletricidade em vigor desde 1 de outubro. O Governo arranca com a passagem de terrenos portuários sem uso portuário para as câmaras de Lisboa, Almada, Oeiras e Sines, e o Banco Português de Fomento passa a ser a agência de crédito à exportação. O Parlamento aprovou ainda uma série de recomendações sobre crédito à habitação, IMI e alívio fiscal, que não obrigam o Governo.
Destaques
Prolongado o desconto no imposto sobre os combustíveis
A lei que baixou temporariamente os limites mínimos das taxas do ISP, aprovada em abril, continua em vigor por mais tempo. Mantém a margem para o Governo segurar o preço da gasolina e do gasóleo na bomba.
ERSE altera as tarifas de eletricidade em vigor desde outubro
A reguladora muda a diretiva que fixa as tarifas e preços da eletricidade para 2026 e os parâmetros do período regulatório 2026-2029, com efeitos a partir de 1 de outubro. Afeta as faturas de todos os consumidores com tarifas reguladas e as tarifas de acesso às redes.
Terrenos do porto sem uso portuário vão passar para Lisboa, Almada, Oeiras e Sines
O Governo cria comissões para identificar as áreas portuárias e urbanas não afetas à atividade portuária a transferir para estas quatro câmaras. Abre caminho a que as autarquias decidam o futuro de zonas ribeirinhas, incluindo para turismo e desenvolvimento económico.
Banco Português de Fomento passa a ser a agência de crédito à exportação
O banco público recebe o mandato geral para apoiar as exportações com seguros e garantias em nome do Estado e é aprovada uma nova linha de crédito de curto prazo para exportadores.
Parlamento pede proteção para quem tem crédito à habitação
Uma resolução recomenda ao Governo medidas para proteger as famílias com empréstimo à casa perante o risco de subida dos juros ligada ao agravamento da situação no Médio Oriente. É uma recomendação, não cria medidas por si.
Atualizados os valores máximos da compensação paga a dadores de óvulos e espermatozoides; outro despacho reforça o acesso dos centros públicos de PMA a gâmetas. — Despacho n.º 12687/2026
Assembleia da República Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo.
Finanças e Agricultura e Mar Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1, de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro.
Economia e Coesão Territorial Procede à quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 16 de outubro de 2026
DR n.º 201/2026 · 4 atos na Série I · 346 na Série II (88 analisados, 258 de rotina filtrados)
O Governo escolheu a proposta vencedora para a venda direta de referência de ações da TAP, o passo central da reprivatização da companhia. O Estado abre ainda negociações para refinanciar a subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo e para ampliar o Hospital de Cascais.
Destaques
Governo escolhe comprador para a privatização parcial da TAP
Uma resolução do Conselho de Ministros seleciona a proposta de aquisição de ações da TAP na venda direta de referência, um passo decisivo na reprivatização da companhia aérea. O resumo publicado não identifica o comprador nem os termos.
Estado renegoceia a subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo
É criada uma comissão para renegociar o contrato desta parceria público-privada, com vista ao seu refinanciamento e à partilha dos ganhos entre o Estado e a subconcessionária.
Assembleia da República Retifica a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro, que aprova a décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros Seleciona a proposta de aquisição de ações objeto de venda direta de referência da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Economia e Coesão Territorial Procede à quarta alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 15 de outubro de 2026
DR n.º 200/2026 · 3 atos na Série I · 353 na Série II (71 analisados, 282 de rotina filtrados)
Dia calmo. Destaque para a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda, relevantes para o cálculo de mais-valias na venda de imóveis e outros bens, e para o ajuste das tabelas de retenção de IRS nos Açores em novembro.
Destaques
Atualizados os coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria das Finanças atualiza os coeficientes aplicados aos bens e direitos alienados durante 2026. Interessa a quem vende imóveis ou outros ativos e precisa de calcular mais-valias.
Aprovados ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores. Afeta o rendimento líquido mensal de trabalhadores e pensionistas da região.
Marcadas eleições intercalares para 10 de janeiro de 2027 na freguesia de Ferreira do Alentejo (e na de Rapoula do Côa, por despacho separado). — Despacho n.º 12529/2026
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a proceder à recalendarização dos encargos plurianuais referentes ao projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins.
Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 14 de outubro de 2026
DR n.º 199/2026 · 12 atos na Série I · 352 na Série II (70 analisados, 282 de rotina filtrados)
O Governo ajustou as tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro e regulamentou o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos reformados da banca. Foram ainda autorizadas despesas públicas com gás natural, combustíveis e eletricidade, e a Assembleia da República constituiu uma comissão de inquérito à atuação de Luís Neves na Polícia Judiciária.
Destaques
Novas tabelas de retenção de IRS para novembro
O Ministério das Finanças aprovou ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS que se aplicam aos salários e pensões pagos em novembro de 2026. Afeta o valor líquido recebido por trabalhadores e pensionistas.
Reembolso do suplemento extraordinário de pensão na banca
Portaria das Finanças e da Segurança Social que regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário. Interessa aos reformados da banca e às instituições envolvidas.
Estado autoriza despesas com gás, combustíveis e eletricidade
Três resoluções do Conselho de Ministros autorizam a assunção de encargos orçamentais para o fornecimento de gás natural, combustíveis rodoviários e eletricidade ao Estado. As resoluções sobre combustíveis e eletricidade têm os ids 1180100661 e 1180100662.
Constituída comissão de inquérito sobre Luís Neves e a PJ
A Assembleia da República constituiu a comissão parlamentar de inquérito para avaliar a atuação de Luís Neves como diretor da Polícia Judiciária (2018-2026) e a eventual responsabilidade dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Reino do Bahrein.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a urgente atribuição de direitos individuais de prémio à vaca aleitante às explorações da ilha de São Jorge, com especial consideração de critérios socioeconómicos e territoriais.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores o apoio à promoção, valorização e internacionalização do Queijo de São Jorge DOP.
Assembleia da República Constituição da comissão parlamentar de inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 13 de outubro de 2026
DR n.º 198/2026 · 2 atos na Série I · 284 na Série II (52 analisados, 232 de rotina filtrados)
Dia forte em matéria de impostos e habitação: sai a portaria com os limites de renda do Arrendamento Acessível simplificado e o coeficiente de atualização dos escalões de IRS. O Governo fixa ainda a tarifa social de eletricidade para 2027.
Destaques
Definidos os limites de renda do Arrendamento Acessível simplificado
Nova portaria fixa os limites máximos de renda por tipologia no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, afetando senhorios e inquilinos que aderem ao regime.
Publicado o coeficiente de atualização dos escalões de IRS
A portaria divulga as taxas de variação do deflator do PIB e do PIB por trabalhador e o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável do IRS, base para o ajustamento dos escalões.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027, relevante para as famílias economicamente vulneráveis.
Despacho do ministro da Educação define a migração dos sistemas de informação de gestão escolar para ambiente cloud, a atualização das aplicações, a exportação de dados e o registo das atividades letivas.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Finanças Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 12 de outubro de 2026
DR n.º 197/2026 · 6 atos na Série I · 373 na Série II (69 analisados, 304 de rotina filtrados)
Dia tranquilo em termos de legislação: o Parlamento recomenda apoio à vindima do Douro e ao montado, e os notários passam a poder apostilar documentos. Nas autarquias, destaque para a alteração ao PDM do Porto, o loteamento da Quinta da Granja de Cima em Lisboa e as novas taxas em Cascais.
Destaques
Segunda alteração ao PDM do Porto
É publicada a segunda alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto, que define as regras de uso do solo e de construção na cidade.
Nova portaria regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários, o que pode facilitar a quem precisa de usar documentos portugueses no estrangeiro.
Cascais altera a tabela de taxas e licenças municipais
Terceira alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Cascais, com impacto no que residentes e empresas pagam ao município. Está também em consulta pública uma alteração ao regulamento de benefícios fiscais do concelho.
Parlamento recomenda apoio extraordinário à vindima do Douro
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro. É uma recomendação, sem efeito vinculativo imediato.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia acelera a execução do programa de conservação do lobo e reforça a proteção do habitat, das presas selvagens e dos efetivos pecuários.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 9 de outubro de 2026
DR n.º 196/2026 · 4 atos na Série I · 357 na Série II (102 analisados, 255 de rotina filtrados)
Dia calmo no Diário da República. O destaque é a reorganização da estrutura que gere o PRR, agora preparada para o fecho do plano; o resto são sobretudo regulamentos municipais, com várias câmaras a mexer em taxas, taxas turísticas e derrama.
Destaques
Estrutura do PRR adaptada à fase de encerramento
O Governo ajusta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», que coordena os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, à fase final do plano. É um sinal de que o PRR entra na reta final de execução e prestação de contas.
Cultura, Juventude e Desporto Aprova o Regulamento da Rede Portuguesa Saber Fazer.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 8 de outubro de 2026
DR n.º 195/2026 · 11 atos na Série I · 324 na Série II (58 analisados, 266 de rotina filtrados)
O Governo cria um suplemento extraordinário de pensões e prolonga os apoios à agricultura e às pescas pela subida do preço dos combustíveis. O Parlamento aprova o seu orçamento para 2027 e recomenda o reforço dos rastreios oncológicos; de resto, um dia de atos menores.
Destaques
Suplemento extraordinário de pensões
Um decreto-lei cria um suplemento extraordinário para os pensionistas. O resumo oficial não indica valores nem quem tem direito; os detalhes estão no diploma.
Prolongados os apoios à agricultura e pescas pelo preço dos combustíveis
Os apoios excecionais criados em março para compensar a escalada do preço dos combustíveis nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura são prorrogados.
Tribunal Constitucional valida a bonificação de 1,5 para sinistrados do trabalho com 50 ou mais anos, mesmo sem agravamento comprovado. — Acórdão (extrato) n.º 706/2026
Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço dos rastreios oncológicos, da prevenção, do diagnóstico precoce e da proteção dos doentes oncológicos.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga até 2030 a execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e reprograma os respetivos encargos financeiros.
Presidência do Conselho de Ministros Designa novo vogal executivo, enfermeiro-diretor, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Cantanhede.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026
DR n.º 194/2026 · 2 atos na Série I · 341 na Série II (126 analisados, 215 de rotina filtrados)
Dia calmo. O destaque é um novo pacote de apoios temporários para compensar a subida dos combustíveis no transporte rodoviário, táxis, setor social e bombeiros. O Governo marcou também o prazo do relatório que vai instruir a criação do município de Fátima.
Destaques
Apoios extraordinários para compensar a subida dos combustíveis
O Governo cria apoios financeiros temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, nos táxis, no setor social e nas associações humanitárias de bombeiros.
Criação do município de Fátima avança com prazo para relatório
Fixada a data de entrega do relatório que vai servir de base ao processo legislativo para criar o município de Fátima. É um passo processual, mas mostra que a separação de Ourém está em andamento.
O Instituto dos Registos e do Notariado fica autorizado a assumir encargos em 2027 com a plataforma BUPi Cloud, usada no registo de propriedade rústica. — Portaria n.º 449/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
Finanças e Justiça Autoriza o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir, para o ano de 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação de infraestrutura de plataforma como serviço (IaaS, PaaS e SaaS) e serviços de consultoria para a operação e monitorização da plataforma BUPi Cloud.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 6 de outubro de 2026
DR n.º 193/2026 · 5 atos na Série I · 267 na Série II (75 analisados, 192 de rotina filtrados)
Dia calmo. O Parlamento cria uma comissão de inquérito à classificação digital dos exames nacionais e a ACSS publica o mapa de vagas do Internato Médico 2026; o resto é sobretudo expediente local e de pessoal.
Destaques
Comissão de inquérito à classificação digital dos exames nacionais
A Assembleia da República cria uma comissão parlamentar de inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. Interessa a alunos, famílias e escolas afetados pelo novo sistema.
Publicado o mapa de vagas do Internato Médico 2026
A ACSS publica, em suplemento, as vagas por especialidade e por instituição para os médicos que entram na formação especializada este ano. Determina onde e em que áreas o SNS vai formar novos especialistas.
Expropriações urgentes para reparar o ex-IC 3 após as intempéries
O Governo declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos terrenos necessários para repor a plataforma da estrada e o aterro entre os km 13,5 e 14,3 do ex-IC 3, danificados pelas intempéries de 2026.
Retificado o decreto que retira do regime florestal uma parcela na serra da Freita para o futuro Centro de Interpretação. — Declaração de Retificação n.º 36/2026/1
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Jesus Coelho dos Santos.
Assembleia da República Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Retifica o Decreto n.º 21/2026, de 1 de outubro, que procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 2 de outubro de 2026
DR n.º 192/2026 · 3 atos na Série I · 321 na Série II (56 analisados, 265 de rotina filtrados)
Dia calmo. A única novidade nacional relevante é uma alteração às regras de licenciamento e fiscalização de postos de combustível e armazéns de produtos petrolíferos; o resto é sobretudo regulamentação local e consultas públicas.
Destaques
Governo altera regras de licenciamento dos postos de combustível
O decreto-lei muda o regime de 2002 que define como são licenciadas e fiscalizadas as instalações de armazenamento de produtos de petróleo e os postos de abastecimento, e quem tem competência para o fazer. Afeta operadores de postos e distribuidores de combustíveis.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 1 de outubro de 2026
DR n.º 191/2026 · 5 atos na Série I · 282 na Série II (64 analisados, 218 de rotina filtrados)
O INE publicou o coeficiente que fixa a atualização das rendas para o próximo ano, e o Governo declarou de utilidade pública urgente as expropriações para o primeiro troço da alta velocidade entre Campanhã e Aveiro. O dia trouxe ainda o reforço da «Botija de Gás Solidária», a prorrogação das licenças de handling nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro e um acórdão do Tribunal Constitucional sobre violência doméstica.
Destaques
Publicado o coeficiente de atualização das rendas
O INE divulgou o coeficiente previsto no NRAU que senhorios podem aplicar para atualizar as rendas habitacionais e não habitacionais no próximo ano, bem como as rendas rurais. Interessa a todos os inquilinos e senhorios com contratos em vigor.
Expropriações urgentes para a alta velocidade Campanhã–Aveiro
O Governo declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos necessários ao primeiro subtroço da linha de alta velocidade entre Porto (Campanhã) e Aveiro (Oiã). Permite avançar com a posse das parcelas e afeta os proprietários ao longo do traçado.
Reforçado o apoio «Botija de Gás Solidária» e garantido para 2027
O Conselho de Ministros reforça a verba de 2026 do apoio extraordinário à compra de gás engarrafado por famílias vulneráveis e fixa o montante a afetar em 2027.
Prorrogadas as licenças de handling em Lisboa, Porto e Faro
Decreto-lei estende, de forma excecional e transitória, a validade das licenças atuais de assistência em escala nos três principais aeroportos, adiando a mudança de operadores destes serviços.
Constitucional trava declarações para memória futura sem arguido constituído
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional interpretar a lei da violência doméstica no sentido de permitir recolher declarações para memória futura sem que o denunciado tenha sido constituído arguido, quando nada o impedia.
Fixadas as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2026, aplicado a quem trabalha para o Estado no estrangeiro. — Portaria n.º 448/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Presidência do Conselho de Ministros Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, reforçando e reprogramando os encargos necessários à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2026.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 30 de setembro de 2026
DR n.º 190/2026 · 6 atos na Série I · 267 na Série II (42 analisados, 225 de rotina filtrados)
O destaque do dia é a regulamentação dos contratos de investimento para arrendamento, que define como os investidores podem aderir ao novo regime de habitação para arrendar. Há ainda apoios às pescas afetadas pelo fecho do linguado e aos agricultores atingidos pela tempestade Kristin, e novos estatutos para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Destaques
Regras para os contratos de investimento para arrendamento
Uma portaria regulamenta os contratos de investimento para arrendamento (CIA), criados em maio: define como se apresenta e aprova um contrato, que investidores são elegíveis e que obrigações assumem. É o passo que faltava para o regime começar a funcionar na prática.
O Governo cria um apoio financeiro excecional e temporário para compensar em parte as perdas da frota de pesca polivalente com o encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Reserva agrícola europeia para os danos da tempestade Kristin
Fixa as regras de aplicação no continente da medida excecional da Reserva Agrícola da UE aprovada para responder à tempestade Kristin, abrindo caminho aos apoios aos agricultores afetados.
Operadores de agricultura biológica e produção integrada passam a ter de notificar a atividade à DGADR numa plataforma própria, após registo no IFAP. — Despacho (extrato) n.º 11931/2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.
Agricultura e Mar Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Agricultura e Mar Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 29 de setembro de 2026
DR n.º 189/2026 · 6 atos na Série I · 342 na Série II (63 analisados, 279 de rotina filtrados)
O Governo dá luz verde à despesa de duas novas linhas do Metro do Porto, para a Trofa e para Gondomar. O Tribunal Constitucional publica três acórdãos com peso para bancos e proprietários: um trava a fixação das contribuições para o Fundo de Resolução por simples instrução do Banco de Portugal, outro fecha a porta à revisão oficiosa do IMI por erros no valor patrimonial não impugnados a tempo, e um terceiro dá razão a senhorios de baixos rendimentos na extinção de aforamentos.
Destaques
Metro do Porto autorizado a gastar na Linha da Trofa
O Conselho de Ministros autoriza a Metro do Porto a assumir a despesa com a construção da Linha da Trofa, entre o ISMAI e Paradela/Interface Trofa. É o passo que permite avançar com a obra e os respetivos concursos.
Também autorizada a despesa com a extensão do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto, em Gondomar. Com a Trofa, são duas grandes obras de transporte público na Área Metropolitana do Porto a avançar no mesmo dia.
Constitucional trava contribuições dos bancos fixadas só pelo Banco de Portugal
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional deixar a taxa anual das contribuições periódicas dos bancos (para o Fundo de Resolução) ser fixada por instrução do Banco de Portugal sem que a lei defina os limites essenciais. A decisão pode abrir caminho a contestações das contribuições cobradas por esta via.
IMI: erro no valor patrimonial não impugnado a tempo não dá direito a revisão oficiosa
O Tribunal Constitucional aceita que quem não contestou a tempo o valor patrimonial tributário de um imóvel não possa depois pedir a revisão oficiosa das liquidações de IMI e AIMI com base em erros nesse valor. Para os proprietários, a lição é contestar a avaliação quando é notificada.
Atualizado o pagamento às famílias de acolhimento de idosos e adultos com deficiência
Despacho da Segurança Social atualiza o valor mensal pago às famílias que acolhem pessoas idosas ou adultos com deficiência. O resumo não indica o novo montante.
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a indemnização limitada paga a senhorios singulares de baixos rendimentos na extinção da enfiteuse (aforamentos). — Acórdão (extrato) n.º 590/2026
Infraestruturas de Portugal autorizada a repartir encargos com reparação de pavimentos danificados pelas intempéries de 2026. — Portaria n.º 416/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a construção da Linha da Trofa, entre o ISMAI e Paradela/Interface Trofa.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a Linha de Gondomar, extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto.
Agricultura e Mar Terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente, alterada pelas Portarias n.os 14/2026/1, de 7 de janeiro, e 426/2026/1, de 8 de setembro.
Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 325/2026/1, de 4 de agosto, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
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Segunda-feira, 28 de setembro de 2026
DR n.º 188/2026 · 7 atos na Série I · 327 na Série II (27 analisados, 300 de rotina filtrados)
Dia fraco em legislação. O principal destaque é o arranque, pelo Tesouro, dos trabalhos preparatórios de uma parceria público-privada para a exploração das linhas ferroviárias suburbanas de Cascais e de Sintra/Azambuja. Também de registo: o Tribunal Constitucional afastou uma norma do Código Civil sobre doações, e o Governo mexeu nas regras de construção em zonas da Reserva Ecológica Nacional e na segurança de elevadores.
Destaques
Linhas de Cascais e Sintra/Azambuja avançam para PPP
A Entidade do Tesouro e Finanças criou uma equipa de projeto para estudar e preparar a subconcessão, em duas fases, do transporte ferroviário suburbano de passageiros nas linhas de Cascais e de Sintra/Azambuja, em modelo de parceria público-privada. É o primeiro passo formal para a exploração privada de duas das linhas suburbanas mais movimentadas de Lisboa.
Os ministros da Economia e do Ambiente delegam nas CCDR o reconhecimento do relevante interesse público de ações em áreas da Reserva Ecológica Nacional, que é a via para aprovar projetos nesses terrenos. A decisão fica mais perto do território, o que pode acelerar o licenciamento de obras em solo condicionado.
Constitucional afasta nulidade de doações ao cúmplice de adultério
Num caso concreto, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do Código Civil (art. 2196.º, n.º 1, aplicado às doações pelo art. 953.º) que torna nulas as doações de uma pessoa casada a quem com ela cometeu adultério. A decisão vale para este processo e não elimina a norma com força obrigatória geral.
O secretário de Estado da Energia pediu à DGEG uma proposta de atualização do regime jurídico dos ascensores e outras instalações de elevação depois de entrarem em serviço, o que abrange manutenção e inspeções. Quando avançar, interessa a condomínios e proprietários de prédios.
Assembleia da República Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª ― Criação do Município de Fátima.
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão ― ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mourão 2 (483/60)», «Mourão 3 (483/49)» e «Mourão 4 (483/50)», localizadas na freguesia de Mourão, no concelho de Mourão.
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Sexta-feira, 25 de setembro de 2026
DR n.º 187/2026 · 7 atos na Série I · 309 na Série II (47 analisados, 262 de rotina filtrados)
Dia com peso real na carteira: o imposto sobre os combustíveis é revisto e o Passe Ferroviário Verde passa a cobrir também transportes urbanos. Houve ainda mexidas no apoio à habitação, no mecenato cultural e nas regras para veículos pesados.
Destaques
Governo revê o imposto sobre os combustíveis
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço pago nos combustíveis.
Ajustado o financiamento do apoio à habitação do 1.º Direito
Alterada a resolução que autoriza o IHRU a realizar despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito).
Regulamentado o registo de entidades beneficiárias e o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato, que gere os benefícios fiscais a quem apoia entidades e iniciativas culturais.
Alteradas as regras de pesos e dimensões dos veículos pesados
Alteração ao regulamento que fixa os pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, com impacto no setor do transporte de mercadorias.
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, distrito de Beja, e de uma captação localizada na freguesia de Granja, no concelho de Mourão, distrito de Évora.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Quinta-feira, 24 de setembro de 2026
DR n.º 186/2026 · 6 atos na Série I · 352 na Série II (64 analisados, 288 de rotina filtrados)
Dia calmo, com duas notícias de fundo: entra uma nova companhia aérea no mercado com licença temporária e a Procuradoria-Geral da República fixa as prioridades da política criminal para os próximos dois anos. O resto foram nomeações e regulamentos locais.
Destaques
Nova companhia aérea SPRINGJET recebe licença temporária
A Autoridade Nacional da Aviação Civil concedeu à SPRINGJET, S. A. uma licença temporária de exploração de transporte aéreo.
Definidas as prioridades da política criminal para 2026-2028
A Procuradoria-Geral da República publicou as diretivas e instruções genéricas que vão orientar a execução da Lei de Política Criminal no biénio 2026-2028.
Comissão Nacional de Eleições Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Belinho (Esposende/Santarém) realizada em 13 de setembro de 2026.
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República à Santa Sé.
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Quarta-feira, 23 de setembro de 2026
DR n.º 185/2026 · 3 atos na Série I · 334 na Série II (40 analisados, 294 de rotina filtrados)
Dia muito calmo em legislação nacional. O único assunto com peso real é o reforço do apoio aos viticultores do Douro que não conseguem escoar a produção; o resto ficou por diplomas processuais e nomeações.
Destaques
Reforçado o apoio aos viticultores do Douro sem mercado para o vinho
Primeira alteração ao apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que não conseguem escoar a produção da campanha 2026-2027 devido às condições de mercado.
Novas regras para a tramitação eletrónica nos tribunais
Alterada a portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025.
Justiça Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
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Terça-feira, 22 de setembro de 2026
DR n.º 184/2026 · 7 atos na Série I · 305 na Série II (65 analisados, 240 de rotina filtrados)
Dia tranquilo. Portugal ratifica com Espanha um novo protocolo sobre os caudais do rio Guadiana e o Governo ajusta o regime excecional de reconstrução para os concelhos afetados pela tempestade Kristin. O resto do dia foi de diplomas administrativos menores.
Destaques
Ajustado o regime de reconstrução pós-tempestade Kristin
Alteração ao regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Portugal e Espanha ratificam acordo sobre o rio Guadiana
Ratificado o Segundo Protocolo de Revisão da convenção luso-espanhola sobre os caudais do Guadiana na secção de Pomarão, que regula a partilha de água entre os dois países.
Presidência da República Ratifica o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.
Assembleia da República Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e estabelece o regime jurídico aplicável ao recrutamento, contratação, natureza do vínculo e estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais integrado no Ministério das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 742/93, de 16 de agosto, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.
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Segunda-feira, 21 de setembro de 2026
DR n.º 183/2026 · 8 atos na Série I · 373 na Série II (73 analisados, 300 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por diplomas técnicos: novas regras para energias renováveis e para a capacidade da rede elétrica, simplificação do registo predial e uma linha de crédito para o setor vinícola. Destaque ainda para um regime especial de acesso a medicamentos para duas doenças raras.
Destaques
Novas regras para promover energias renováveis
Decreto-lei transpõe parcialmente uma diretiva europeia e altera o regime de 2008, ajustando as condições para a produção e promoção de energia a partir de fontes renováveis.
Novo decreto regulamentar altera as regras do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio, que servem para simplificar o registo e a identificação de imóveis.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Finanças e Agricultura e Mar Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
Ambiente e Energia Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
Saúde Procede à definição do regime especial de disponibilização pública das tecnologias de saúde necessárias ao tratamento de doentes com ictiose e de doentes com epidermólise bolhosa.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 18 de setembro de 2026
DR n.º 182/2026 · 7 atos na Série I · 302 na Série II (68 analisados, 234 de rotina filtrados)
Dia com impacto direto no bolso: o Governo reviu em alta as taxas do imposto sobre os combustíveis. O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência sobre o valor do testemunho de vítimas de violência doméstica em julgamento, e a farmacêutica BIAL fechou um novo contrato de investimento com o Estado.
Destaques
Governo sobe as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com reflexo direto no preço dos combustíveis pagos pelos automobilistas.
STJ fixa jurisprudência sobre testemunho de vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o tribunal pode valorar declarações para memória futura de vítimas de violência doméstica, prestadas em inquérito ou instrução, mesmo que a vítima recuse depor em julgamento perante o arguido.
Aprovada a minuta do contrato de investimento entre a AICEP, em representação do Estado, e a BIAL, no âmbito do sistema de incentivos à investigação e desenvolvimento empresarial.
Infraestruturas de Portugal autorizada a repartir encargos com a substituição de transformadores de potência na Linha do Norte. — Portaria n.º 403/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026, de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Supremo Tribunal de Justiça «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 304-A/2026/1, de 20 de julho, que fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 17 de setembro de 2026
DR n.º 181/2026 · 3 atos na Série I · 332 na Série II (72 analisados, 260 de rotina filtrados)
Dia preenchido sobretudo por promoções militares, mas com dois destaques de negócios: a saída da Mota-Engil da sociedade gestora do edifício do Hospital de Lisboa Oriental e a extinção, por caducidade, do contrato de concessão mineira «Alvalade». O Governo aprovou ainda a Estratégia TERRA+ para 2026-2030.
Destaques
Mota-Engil sai da gestão do edifício do Hospital de Lisboa Oriental
O Estado autoriza a transmissão das ações que a Mota-Engil e a Infrared Infrastructure detinham na sociedade que gere o edifício do Hospital de Lisboa Oriental, construído em parceria público-privada, para a Hygeia, alterando o domínio e a gestão da sociedade.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles como Embaixador de Portugal não residente na República do Gana.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto como Embaixadora de Portugal não residente no Reino Haxemita da Jordânia.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 16 de setembro de 2026
DR n.º 180/2026 · 7 atos na Série I · 299 na Série II (48 analisados, 251 de rotina filtrados)
Dia com vários decretos-lei de fundo: novas regras para passagens de nível e para a transformação de veículos, e autorização a Portugal para participar num reforço de capital do Banco Africano de Desenvolvimento. Também houve reforma das carreiras dos serviços prisionais e propostas de alteração a taxas municipais em Mértola e Palmela.
Destaques
Novo Regulamento de Passagens de Nível
O Governo aprova novas regras de segurança para as passagens de nível ferroviárias em todo o país, com impacto no planeamento de infraestruturas rodo-ferroviárias e na segurança de quem circula perto de linhas de comboio.
Aprovado novo Regulamento da Transformação de Veículos
Novo diploma define as regras aplicáveis a alterações estruturais em automóveis, com relevância para oficinas, importadores e proprietários que queiram modificar os seus veículos.
Portugal entra no reforço de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
O Governo autoriza a participação portuguesa no aumento geral de capital exigível do banco, reforçando o compromisso financeiro do país com esta instituição multilateral de desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.
Presidência do Conselho de Ministros Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 15 de setembro de 2026
DR n.º 179/2026 · 5 atos na Série I · 304 na Série II (49 analisados, 255 de rotina filtrados)
Dia dominado por apoios setoriais: um apoio extraordinário aos viticultores do Douro sem escoamento de produção e luz verde para a construção da nova maternidade da ULS de Coimbra. O resto do dia foi preenchido por nomeações, regulamentos internos e uma retificação ao Código dos Valores Mobiliários.
Destaques
Apoio excecional ao rendimento dos viticultores do Douro
Nova portaria cria um apoio financeiro extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro que, por causa das atuais condições de mercado, não conseguem escoar a produção da campanha vitivinícola de 2026-2027.
Autorizada construção da nova maternidade da ULS de Coimbra
O Estado autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra a assumir encargos plurianuais com a empreitada de construção da nova maternidade, avançando um investimento relevante na saúde materna da região.
Novo sistema de incentivo económico para a retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com penalizações para quem incumprir. — Despacho n.º 11295/2026
Indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em gado passam a ter prazo máximo de 20 dias úteis para serem processadas. — Despacho n.º 11319/2026
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 345-A/2026/1, de 14 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Agricultura e Mar Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Agricultura e Mar Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 14 de setembro de 2026
DR n.º 178/2026 · 2 atos na Série I · 288 na Série II (40 analisados, 248 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos internos sem grande impacto. Duas retificações a diplomas recentes destacam-se: uma sobre trânsito e portagens no Porto, outra sobre o novo regime europeu de comércio de licenças de emissão para edifícios e transportes.
Destaques
Corrigido diploma que cria comércio de licenças de emissão para edifícios e transportes
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, que transpõe parcialmente a diretiva europeia e cria um novo regime de comércio de licenças de emissão aplicável a edifícios, transporte rodoviário e outros setores. Pode vir a influenciar os custos de aquecimento e combustíveis nos próximos anos.
Retificado diploma sobre trânsito e portagens na VCI do Porto
Corrige o Decreto-Lei n.º 155-A/2026, que define o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e isenta do pagamento de portagens a Circular Regional Exterior do Porto. Afeta quem circula diariamente nestas vias na área metropolitana do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 155-A/2026, de 31 de julho, que estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 11 de setembro de 2026
DR n.º 177/2026 · 7 atos na Série I · 273 na Série II (43 analisados, 230 de rotina filtrados)
Dois destaques dominam o dia: uma revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis, com efeito direto no preço à bomba, e uma decisão do Tribunal Constitucional que dá luz verde à reforma das leis de imigração e asilo aprovada recentemente. O resto do dia foi preenchido por ratificações de acordos de aviação, condecorações e nomeações rotineiras.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma portaria fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço pago pelos automobilistas nos combustíveis.
Tribunal Constitucional valida a reforma das leis de imigração e asilo
O Tribunal Constitucional não considera inconstitucionais as normas do diploma que altera as regras de entrada, permanência e concessão de asilo a estrangeiros em Portugal, aprovado recentemente pela Assembleia da República.
Autorizada a reversão da expropriação de um terreno afeto às obras de modernização da Linha de Vendas Novas, em Salvaterra de Magos. — Despacho n.º 11203/2026
Presidência da República Ratifica o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Presidência da República Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Assembleia da República Aprova o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Assembleia da República Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 295/2026/1, de 13 de julho, que adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Agricultura e Mar Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 10 de setembro de 2026
DR n.º 176/2026 · 13 atos na Série I · 297 na Série II (51 analisados, 246 de rotina filtrados)
Dia com peso legislativo: entra em vigor um novo regime europeu de licenças de emissão que passa a abranger edifícios e transporte rodoviário, é transposta a nova legislação europeia sobre asilo e migração, e a ERSAR aprova um novo regulamento tarifário dos serviços de águas com impacto nas faturas de todo o país. O resto do dia foi preenchido por dezenas de nomeações diplomáticas, promoções e condecorações nas forças de segurança.
Destaques
Novo mercado de licenças de emissão passa a abranger edifícios e transporte rodoviário
Portugal transpõe parcialmente a diretiva europeia que cria um novo Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos edifícios, ao transporte rodoviário e a outros setores, o que tende a repercutir-se nos custos de aquecimento e combustível.
Nova lei transpõe o Pacto Europeu para a Migração e o Asilo
A Assembleia da República aprova legislação que executa vários regulamentos e diretivas europeias sobre migração e asilo, alterando as regras portuguesas de acolhimento de estrangeiros, entrada e permanência no território, e concessão de asilo.
ERSAR aprova novo regulamento tarifário dos serviços de água
O regulador dos serviços de águas e resíduos aprova um novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, que define as regras de fixação das tarifas cobradas aos consumidores em todo o país.
Reabertas candidaturas a apoios para reestruturar vinhas em 2026-2027
É criado um período excecional de candidaturas aos apoios à reestruturação e conversão de vinhas no continente, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola do PEPAC.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República de Nauru.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Belize.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Burundi.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Uganda.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República Unida da Tanzânia.
Assembleia da República Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Assembleia da República Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Cultura, Juventude e Desporto Cria a Academia de Desenvolvimento Juvenil, aprova o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 382/2017, de 20 de dezembro.
Agricultura e Mar Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3 «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo B «Abordagem Setorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), e respetivo regime especial de aplicação.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 9 de setembro de 2026
DR n.º 175/2026 · 4 atos na Série I · 272 na Série II (55 analisados, 217 de rotina filtrados)
Destaque para um apoio extraordinário aos viticultores do Douro e a criação de um fundo de sustentabilidade para a região, além de uma nova determinação do Governo para reforçar o abastecimento de água a sul do Tejo. O resto do dia foi preenchido por regras administrativas e centenas de nomeações e promoções nas Forças Armadas, sem outros temas de grande impacto.
Destaques
Apoio extraordinário aos viticultores do Douro e novo fundo de sustentabilidade
O Governo cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro na campanha vitivinícola de 2026-2027 e projeta a criação de um Fundo de Sustentabilidade da região, num setor com dificuldades económicas.
Governo pede solução técnica para reforçar o abastecimento de água a sul do Tejo
O Ministério do Ambiente e Energia determina a apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios na margem sul do Tejo, recorrendo a Castelo de Bode e/ou ao rio Tejo.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Presidência do Conselho de Ministros Cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro.
Finanças Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 8 de setembro de 2026
DR n.º 174/2026 · 7 atos na Série I · 274 na Série II (49 analisados, 225 de rotina filtrados)
Dia tranquilo no Diário da República, dominado por portarias de extensão de contratos coletivos e nomeações rotineiras. O único destaque é a simplificação dos apoios agrícolas do PEPAC; a nível municipal, Maia e Monchique abrem consultas públicas sobre taxas.
Destaques
Simplificados os apoios europeus à agricultura e ao mundo rural
O Governo altera regras de elegibilidade, despesas elegíveis e procedimentos dos apoios ao desenvolvimento rural e à abordagem territorial integrada do PEPAC, tornando mais simples aos agricultores aceder a estes fundos europeus.
Processo de oposição nacional ao pedido de registo da «Amêndoa de Trás-os-Montes» como Indicação Geográfica Protegida. — Aviso (extrato) n.º 22169/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026, de 14 de julho, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Agricultura e Mar Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos aplicáveis às respetivas intervenções.
Presidência da República Nomeia o Brigadeiro-General Graduado, Piloto Aviador, Sérgio Lino de Almeida Estrela, para o cargo de Mission Force Commander European Union Military Assistance Mission na República de Moçambique.
Presidência da República Nomeia o Comodoro Graduado, da classe de Marinha, José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra, para o cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 7 de setembro de 2026
DR n.º 173/2026 · 22 atos na Série I · 335 na Série II (48 analisados, 287 de rotina filtrados)
Dia tranquilo, com destaque para a reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e um novo regime de apoio a doentes de Machado-Joseph nos Açores. O resto do dia é preenchido por extensões de acordos coletivos e assuntos administrativos de rotina.
Destaques
Instituto da Mobilidade e dos Transportes é reestruturado
Um decreto-lei procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o organismo que regula transportes rodoviários e mobilidade em Portugal.
Açores criam apoios específicos para doentes de Machado-Joseph
Um decreto regulamentar regional dos Açores regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos aos doentes diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, mais prevalente nesta região.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Montalegre.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP ― Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ― APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 3 (FUN1) Ademas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 2 (MJV1) Areal, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 2 (IC2) Catifarras, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Foros do Corujo, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Pouca Farinha, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar», alargando às embarcações com porto de referência em Tavira a possibilidade de utilização de malhagem mínima de 50 mm para a pesca de língua (Dicologoglossa cuneata).
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 4 de setembro de 2026
DR n.º 172/2026 · 3 atos na Série I · 295 na Série II (52 analisados, 243 de rotina filtrados)
Dia com várias decisões de peso: avança a reprivatização da TAP, o Código dos Contratos Públicos é simplificado, sobem as taxas do imposto sobre os combustíveis e o SNS ganha um quadro de referência para 2026-2028. Arranca também o processo para a criação do município de Fátima.
Destaques
Governo avança para fase final da reprivatização da TAP
O Conselho de Ministros determina uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP e autoriza a Parpública a convidar os candidatos a apresentarem propostas vinculativas finais e melhoradas.
Uma portaria conjunta das Finanças e do Ambiente e Energia fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço dos combustíveis.
As Finanças e a Saúde aprovam o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para o próximo triénio, que enquadra o planeamento e a gestão do sistema público de saúde.
Um decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos para o simplificar, clarificar e atualizar, com impacto em todas as entidades que contratam com o Estado.
Nova servidão administrativa para faixas de gestão de combustível em freguesias de Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, no âmbito da prevenção de incêndios. — Despacho n.º 10945/2026
Reconhecido interesse público na regularização de instalações de uma carpintaria em solo da Reserva Agrícola Nacional, em Macedo de Cavaleiros. — Despacho n.º 10922/2026
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização de uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes para a apresentação de propostas vinculativas finais e melhoradas.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026
DR n.º 171/2026 · 3 atos na Série I · 282 na Série II (66 analisados, 216 de rotina filtrados)
À boleia do arranque do ano letivo, o Governo alarga a proibição de telemóveis nas escolas ao 3.º ciclo. Os incêndios rurais do verão no Centro e Norte são reconhecidos como catástrofe natural, abrindo caminho a apoios.
Destaques
Incêndios do verão no Centro e Norte reconhecidos como catástrofe natural
O Governo reconhece como catástrofe natural os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte, o que permite acionar apoios previstos para estas situações.
Proibição de telemóveis nas escolas alarga-se ao 3.º ciclo
O regime que restringe o uso de telemóveis e outros equipamentos com acesso à Internet em contexto escolar passa a abranger também os alunos do 3.º ciclo do ensino básico.
Alterado o regime excecional e temporário sobre requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha no ensino superior. — Decreto-Lei n.º 175/2026
Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 2 de setembro de 2026
DR n.º 170/2026 · 8 atos na Série I · 309 na Série II (51 analisados, 258 de rotina filtrados)
Dia calmo no Diário da República, dominado por diplomas administrativos de rotina. O único destaque relevante é o reforço da garantia pessoal do Estado a bancos para facilitar o crédito à habitação própria a jovens até aos 35 anos.
Destaques
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens
O Governo autoriza o reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito, para facilitar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Prazo para candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES 3.0) é prorrogado até 17 de novembro. — Despacho n.º 10870/2026
Declarada utilidade pública urgente para criar servidão administrativa destinada a faixas de gestão de combustível em freguesias de Arcos de Valdevez e Monção. — Despacho n.º 10873/2026
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 4 (IC4) Aldeia do Cano, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço 1 (CMSC) Paiol, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Vale das Éguas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Marinha Grande.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Rabaça, destinada ao abastecimento público, no concelho de Portalegre.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F68-Moitinhas, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.
Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 1 de setembro de 2026
DR n.º 169/2026 · 2 atos na Série I · 310 na Série II (42 analisados, 268 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos municipais de rotina. A transposição de regras europeias de transporte de passageiros e a criação da Universidade Técnica do Porto são os únicos assuntos de relevo.
Destaques
Novas regras europeias para transporte de passageiros
Decreto-Lei transpõe regulamentos da UE sobre direitos dos passageiros no transporte ferroviário, rodoviário e marítimo, incluindo bagagem, animais de companhia e bicicletas.
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, feito no Mónaco a 21 de novembro de 2025.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026
DR n.º 168/2026 · 3 atos na Série I · 311 na Série II (54 analisados, 257 de rotina filtrados)
Dia calmo. O destaque vai para uma nova proposta de regulamento da ANACOM que obriga os operadores de internet e comunicações a publicar informação mais clara sobre as suas ofertas.
Destaques
ANACOM quer mais transparência nas ofertas de internet e comunicações
A ANACOM aprova um projeto de regulamento que especifica a informação que as empresas de acesso à Internet e de comunicações interpessoais têm de publicar sobre as suas ofertas. Facilita a comparação de preços e condições pelos consumidores.
Alterada a resolução que autoriza o Fundo Ambiental a financiar a recuperação de territórios ribeirinhos e zonas costeiras afetados por cheias e inundações. — Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026
O Cartaxo avança com a expropriação de uma parcela para o viaduto que vai eliminar a passagem de nível junto ao apeadeiro de Santana/Cartaxo. — Deliberação n.º 1014/2026
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026
DR n.º 167/2026 · 4 atos na Série I · 305 na Série II (75 analisados, 230 de rotina filtrados)
Dia marcado pela revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis, pela criação de uma nova estrutura de missão ligada ao financiamento europeu de defesa (SAFE) e por um apoio extraordinário a cooperativas agrícolas e empresas do pescado e da aquicultura.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
A Portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço dos combustíveis na bomba.
Criada estrutura de missão para o programa europeu SAFE
O Governo cria a Estrutura Nacional SAFE, uma estrutura de missão dedicada a este instrumento europeu, ligado a financiamento para a área da defesa. O resumo não detalha as competências concretas atribuídas.
Apoio extraordinário a cooperativas agrícolas e empresas do pescado
Fixados os procedimentos para um apoio extraordinário e temporário a cooperativas agrícolas, organizações de produtores, empresas de comercialização e transformação do pescado e empresas de aquicultura que fazem transporte por conta própria.
Aprovadas medidas preventivas para a área destinada à política habitacional regional na zona do Amparo, em São Martinho, Funchal. — Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M
Declarada utilidade pública urgente para expropriações necessárias à estabilização de um talude na Linha do Norte, entre os km 202,100 e 202,800. — Despacho n.º 10649/2026
Finanças e Agricultura e Mar Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 27 de agosto de 2026
DR n.º 166/2026 · 4 atos na Série I · 249 na Série II (41 analisados, 208 de rotina filtrados)
Dia muito fraco em legislação, ofuscado por dezenas de despachos de concessão de igualdade de direitos a cidadãos brasileiros. O único destaque é a regulamentação da nova prestação social única.
Destaques
Definidas as regras da nova prestação social única
A Portaria estabelece as normas de execução do decreto-lei que institui a prestação social única, que substitui ou reorganiza apoios sociais existentes. Afeta os beneficiários de prestações sociais do sistema de segurança social.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026
DR n.º 165/2026 · 12 atos na Série I · 371 na Série II (47 analisados, 324 de rotina filtrados)
Dia muito calmo, dominado por extensões de contratos coletivos de trabalho e nomeações militares. O único destaque de fundo é a alteração ao Código dos Valores Mobiliários.
Destaques
Governo altera o Código dos Valores Mobiliários
O Decreto-Lei altera as regras que regem os mercados de valores mobiliários em Portugal, com impacto sobre investidores e entidades que operam nestes mercados.
Assembleia da República Altera os limites territoriais entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, do município de Penafiel.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de hortofrutícolas).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias Energias Serviços e Águas de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.
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Terça-feira, 25 de agosto de 2026
DR n.º 164/2026 · 11 atos na Série I · 333 na Série II (71 analisados, 262 de rotina filtrados)
Dia com foco na saúde e na mobilidade: alterada a lei do TVDE (Uber, Bolt e afins), definidos os termos da campanha de vacinação sazonal nas farmácias e criados novos centros de avaliação médica e psicológica no SNS. O Governo aprovou ainda o programa setorial para as zonas de aceleração de energias renováveis.
Destaques
Alterada a lei do TVDE (Uber, Bolt e plataformas semelhantes)
A Assembleia da República altera o regime jurídico do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Afeta motoristas e utilizadores destas plataformas.
Farmácias vão vacinar contra a gripe no outono-inverno
Definidos os termos e a remuneração para as farmácias de oficina prestarem serviços de vacinação na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2026-2027. Facilita o acesso à vacina da gripe perto de casa.
Governo aprova programa para acelerar energias renováveis
Publicada a aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que define onde e como estes projetos podem avançar mais depressa.
Assembleia da República Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Finanças e Saúde Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F11 e F25» do polo de abastecimento de Afonsos, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F23» do polo de abastecimento de Canha, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F30 e F31» do polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F3» do polo de abastecimento de Sarilhos Grandes, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F28» do polo de abastecimento de Taipadas, localizada no concelho do Montijo.
Agricultura e Mar Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de fevereiro, 236/2023, de 27 de julho, 315/2024/1, de 5 de dezembro, e 198/2025/1, de 21 de abril, que estabelecem regras nacionais complementares aplicáveis a intervenções dos setores das frutas e produtos hortícolas e da vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
Presidência do Conselho de Ministros Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis.
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Segunda-feira, 24 de agosto de 2026
DR n.º 163/2026 · 5 atos na Série I · 273 na Série II (54 analisados, 219 de rotina filtrados)
Dia fraco em legislação de fundo. A Assembleia da República aprovou duas leis: uma reforça direitos na gravidez, parto e puerpério e no acesso aos serviços de saúde, outra fixa regras de segurança para a identificação de cidadãos em espaços públicos. O resto do dia foi preenchido por expropriações para obras de estrada e regulamentos técnicos.
Destaques
Reforçados direitos na gravidez, parto e puerpério
A Assembleia da República altera a lei que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério e a lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Afeta diretamente grávidas, parturientes e utentes do SNS.
Novas regras de segurança para identificação de cidadãos em espaços públicos
A Assembleia da República aprova regras de segurança e prevenção sobre a identificação de cidadãos a adotar em espaços públicos. O resumo disponível não detalha o alcance concreto da medida.
Declarada utilidade pública urgente para expropriações necessárias a obras de reposição da plataforma rodoviária da EN 243, entre os km 8+560 e 9+200. — Despacho n.º 10465/2026
Assembleia da República Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F29» do polo de abastecimento de Faias, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F24» do polo de abastecimento de Pegões, localizada no concelho do Montijo.
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Sexta-feira, 21 de agosto de 2026
DR n.º 162/2026 · 10 atos na Série I · 188 na Série II (39 analisados, 149 de rotina filtrados)
Dia com dois destaques em impostos: o regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento (SIFIDE II) foi prorrogado até 2026, e o Governo reviu as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, que pesam diretamente no preço dos combustíveis. Continuam também a sair, em série, as declarações de utilidade pública para a rede de faixas corta-fogo.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Foram fixadas novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que incide sobre a gasolina, o gasóleo e outros combustíveis. Mexe diretamente no preço final pago nas bombas de gasolina.
Incentivo fiscal ao investimento em I&D prorrogado até 2026
O Governo prorrogou o SIFIDE II, o regime que dá benefícios fiscais às empresas que investem em investigação e desenvolvimento, mas deixou de permitir que esse benefício seja aplicado indiretamente através de fundos de investimento.
Mais uma leva de despachos declara utilidade pública para faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em concelhos do Norte, Centro e Alentejo. — Despacho n.º 10437/2026
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, atualizando o montante global máximo da despesa autorizada relativa à empreitada de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE».
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa referente à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água ― Furo 1/CP1 e Vale de Água ― Furo 2/AC1, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos ― Furo 3 (SC3) e S. Domingos ― Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Cercal/CP 1 ― Furo 1, Cercal ― Poço e Cercal/Reserva/SC1 ― Furo 2, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Alvalade/SC3 ― Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 ― Furo 3 (SC1), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por A. Chãos/SD2 ― Furo, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 1 (Pomarinho ― Furo 1)/SAA Pomarinho ― Furo 1/Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 2 (Pomarinho ― Furo 2), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Quinta-feira, 20 de agosto de 2026
DR n.º 161/2026 · 19 atos na Série I · 240 na Série II (58 analisados, 182 de rotina filtrados)
Dia dominado por despachos técnicos, com destaque para o reforço do Fundo de Emergência Municipal a favor de câmaras afetadas por uma situação de calamidade, entre elas Torres Vedras, Alenquer, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço. O Governo continua também a publicar, aos dezenas, as servidões administrativas para a rede nacional de faixas de gestão de combustível contra incêndios.
Destaques
Governo reforça fundo de emergência para municípios afetados por calamidade
O Governo reforçou o Fundo de Emergência Municipal e adiantou verbas ao Município de Arganil, além de reforçar as dotações de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, na sequência de uma situação de calamidade nesses concelhos.
O Governo publicou dezenas de despachos que declaram utilidade pública para a construção de faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em municípios do Norte e Centro do país. — Despacho n.º 10393/2026
Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.
Assembleia da República Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo ― Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «H. Frades/Pinheiro ― Furo (Furo 1), H. Frades/Escola ― Furo (Furo 2), H. Frades ― Furo 5 (Furo 3), H. Frades ― Furo 4/CBR 6 e H. Frades/Chaparral ― Furo», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Foros de Albergaria ― Furo 1», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Casebres ― Poço (Drenos)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Brejos Carregueira ― Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira ― Furo B (Furo 2)», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Vale Guiso ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Santa Catarina/ CBR2 ― Furo (Furo 1)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Rio de Moinhos ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Santa Susana-Furo 1, Santa Susana-Furo 2 e Santa Susana-Furo 3», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Sonega ― Furo Novo (Furo 3), localizada no concelho de Sines.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Roncão/SF Serra ― Furo (Furo 8), localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Lousal/PS1/Pomarinho ― Poço, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Santiago ― Fidalgo/Furo 7, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 3 (Pomarinho ― Furo 3)/SAA Pomarinho ― Furo 3/FURO 3, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por S. Bartolomeu da Serra ― Furo 2, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 19 de agosto de 2026
DR n.º 160/2026 · 23 atos na Série I · 356 na Série II (69 analisados, 287 de rotina filtrados)
A Assembleia da República alarga o transporte público gratuito a todos os antigos combatentes e transpõe uma diretiva europeia de combate ao tráfico de seres humanos. A ERSE fixou os novos períodos horários da eletricidade em Portugal continental, com impacto na fatura de quem tem tarifas bi ou tri-horárias.
Destaques
Transporte público gratuito para antigos combatentes alargado a todo o país
A Assembleia da República alterou a lei de 2020 para que o direito ao transporte público gratuito dos antigos combatentes deixe de estar limitado e passe a aplicar-se em todo o território nacional.
Nova lei reforça combate ao tráfico de seres humanos
Portugal transpôs uma diretiva europeia sobre prevenção do tráfico de seres humanos e proteção das vítimas, alterando o Código Penal e outras leis. Cria a figura do coordenador nacional antitráfico e um ponto focal para encaminhar vítimas entre países.
O regulador da energia aprovou os novos períodos horários (horas de ponta, cheias e vazio) em vigor em Portugal continental, que determinam quando a eletricidade é mais cara ou mais barata para quem tem tarifa bi-horária ou tri-horária.
Criado um subsídio de 2026 que reduz o preço da gasolina e do gás para a pequena pesca artesanal e costeira e pequena aquicultura. — Portaria n.º 350/2026/1
Aprovado o plano de gestão das zonas de conservação e proteção especial do Estuário do Tejo, que condiciona usos e obras na área protegida. — Portaria n.º 350-A/2026/1
Presidência da República Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República do Suriname.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Sultanato de Omã.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles como Embaixador de Portugal não residente na República da Serra Leoa.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras.
Assembleia da República Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.
Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2027 e 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Universidade de Coimbra a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de adaptação do edifício «Luís de Camões» para residência de estudantes.
Negócios Estrangeiros A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado em conformidade com o artigo 65.º a extensão à Província da Colúmbia Britânica da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Quirguiz, a 27 de outubro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado em conformidade com o artigo 45.º a extensão a Curaçao da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Finanças e Agricultura e Mar Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 18 de agosto de 2026
DR n.º 159/2026 · 2 atos na Série I · 214 na Série II (23 analisados, 191 de rotina filtrados)
Dia fraco em legislação, com destaque apenas para um reforço dos benefícios de saúde para beneficiários do complemento solidário para idosos. O resto do dia foi preenchido por nomeações, regulamentos internos de universidades e regulamentos autárquicos de rotina.
Destaques
Mais benefícios de saúde para quem recebe o complemento solidário
O Governo alterou o regime que dá benefícios adicionais de saúde (como comparticipação de medicamentos e cuidados dentários) a quem recebe o complemento solidário para idosos. Abrange sobretudo pensionistas com baixos rendimentos.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Marmelar/Casa Branca ― Poço», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 17 de agosto de 2026
DR n.º 158/2026 · 48 atos na Série I · 301 na Série II (58 analisados, 243 de rotina filtrados)
Dia de grande produção legislativa da Assembleia da República e do Governo. Destacam-se uma reforma do regime financeiro das autarquias, um esclarecimento sobre o IVA aplicável a um conjunto de bens, um novo regime para a venda de imóveis em heranças indivisas, um incentivo remuneratório para médicos do SNS e a criação da Plataforma Nacional do Mecenato.
Destaques
Governo muda regras de financiamento das câmaras municipais
A Assembleia da República alterou a Lei das Finanças Locais, que define como o Estado transfere dinheiro para os municípios e as regras a que estes ficam sujeitos. As mudanças afetam o orçamento e a margem de manobra financeira de todas as autarquias do país.
Parlamento esclarece regras de IVA de uma verba da lista de bens com taxa reduzida
Uma nova lei interpreta de forma vinculativa a verba 2.23 da lista I do Código do IVA, fixando definitivamente como deve ser aplicada a taxa reduzida a esses bens. Resolve dúvidas de interpretação que vinham gerando litígios entre contribuintes e Fisco.
Novo regime facilita venda de imóveis herdados sem acordo entre herdeiros
O Parlamento autorizou o Governo a criar um processo especial para vender um imóvel que faz parte de uma herança ainda não partilhada, e um regime de arbitragem para resolver disputas sobre a sucessão definido pelo autor da herança. Facilita situações comuns em que os herdeiros não conseguem entender-se sobre o destino de uma casa.
Médicos do SNS têm incentivo remuneratório clarificado
O Governo clarificou o regime excecional que recompensa o desempenho dos médicos que trabalham em entidades do Serviço Nacional de Saúde através de um incentivo remuneratório. Procura tornar mais atrativo o trabalho no SNS.
O Governo alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e criou a Plataforma Nacional do Mecenato, uma ferramenta para facilitar e dar mais transparência aos donativos de empresas e particulares a causas com benefícios fiscais.
Criado um suplemento remuneratório para o agente único de transportes coletivos (o profissional que conduz e cobra bilhetes em simultâneo). — Lei n.º 46/2026
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Comodoro Graduado da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, Nuno Miguel Castro Guimarães Palmeiro Ribeiro.
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida.
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Andrade Seabra Peralta Pimenta.
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Engenheira Aeronáutica Maria da Luz Neves Madruga Alves dos Santos de Matos.
Presidência da República Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra.
Presidência da República Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Paulo José Freitas Macário Calvão Silva.
Assembleia da República Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
Assembleia da República Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Assembleia da República Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Presidência do Conselho de Ministros Clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Furo FR1 ― Piçarras e GW1 ― Piçarras», localizadas no concelho de Vendas Novas, e revoga a Portaria n.º 342/2025/1, de 9 de outubro.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão/Boeiro ― Poço», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão ― Poço Novo», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 14 de agosto de 2026
DR n.º 157/2026 · 4 atos na Série I · 249 na Série II (32 analisados, 217 de rotina filtrados)
Dia de calendário fiscal: o Governo reviu as taxas do imposto sobre os combustíveis (ISP), com reflexo direto no preço na bomba, e aprovou o novo regulamento dos programas de apoio financeiro do Estado às artes.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É publicada a revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que pesa diretamente no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos automobilistas.
É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, que define como são atribuídos os apoios financeiros do Estado a artistas e estruturas culturais, revogando as regras anteriores de 2021.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço III (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Cultura, Juventude e Desporto Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, previsto no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho.
Finanças e Justiça Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 13 de agosto de 2026
DR n.º 156/2026 · 14 atos na Série I · 365 na Série II (69 analisados, 296 de rotina filtrados)
Dia marcado por duas mudanças de fundo: a criação de uma prestação social única no subsistema de solidariedade e a regulamentação das regras de transparência para quem faz lobbying junto do Governo.
Destaques
Criada prestação social única no subsistema de solidariedade
O Governo cria, ao abrigo de autorização legislativa da Assembleia da República, uma prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade, substituindo ou simplificando apoios sociais existentes para quem deles depende.
É regulamentada a lei que obriga a transparência nas entidades que fazem representação de interesses junto do Governo e dos seus gabinetes, definindo como essa atividade de lobbying deve ser reportada.
Delimitados perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea para abastecimento público, em Vila do Bispo, Beja, Lagos e Vidigueira. — Portaria n.º 337/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA1 ― Capt. Luz 1 (483/19)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA2 ― Capt. Luz 2 (483/47)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 ― Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas localizadas na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista), no concelho de Beja.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mombeja/PTD1 – Poço e Mombeja/F1 ― Furo», localizadas no concelho de Beja.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «LF1, LF2, LF6 e LF8» localizadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha ― Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço II (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 12 de agosto de 2026
DR n.º 155/2026 · 8 atos na Série I · 429 na Série II (69 analisados, 360 de rotina filtrados)
Dia fraco em legislação nacional. O único destaque de fundo é a alteração ao regime de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Destaques
Mudam as regras de apoio do Estado às artes visuais e performativas
O Governo altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, com impacto no financiamento público disponível para artistas e companhias.
Economia e Coesão Territorial e Agricultura e Mar Procede à primeira alteração à Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro, e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.
Agricultura e Mar Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República que diligencie pelo reforço dos meios operacionais disponíveis para os Açores no âmbito dos serviços operacionais de resposta à poluição da Agência Europeia de Segurança Marítima.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista ao reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 11 de agosto de 2026
DR n.º 154/2026 · 4 atos na Série I · 318 na Série II (86 analisados, 232 de rotina filtrados)
Dia com peso em infraestruturas e saúde: arranca o planeamento do Novo Aeroporto de Lisboa, é autorizada uma nova saída da A1 em São João da Talha e cria-se a carreira especial de médico dentista no SNS. Nasce ainda uma segunda universidade pública este mês, a Universidade Técnica do Porto.
Destaques
Arranca o Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa
O Governo determina a elaboração do Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa (PSNAL), o instrumento de ordenamento do território que vai enquadrar a construção da nova infraestrutura aeroportuária.
Criada carreira especial de médico dentista no SNS
A Assembleia da República aprova a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, criando um percurso profissional próprio para estes profissionais dentro do SNS.
É autorizada a construção do novo ramo de saída da A1 (sentido Sul/Norte) no nó de São João da Talha, uma alteração à rede rodoviária que afeta o tráfego na zona norte de Lisboa.
Aprovados os estatutos da nova Universidade Técnica do Porto
O Governo aprova os estatutos provisórios, em regime de instalação, da Universidade Técnica do Porto, criando uma nova instituição pública de ensino superior na região.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 263/2026/1, de 12 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2026.
Educação, Ciência e Inovação Procede à aprovação dos estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto, em regime de instalação.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 10 de agosto de 2026
DR n.º 153/2026 · 4 atos na Série I · 265 na Série II (47 analisados, 218 de rotina filtrados)
Dia marcado pelo ensino superior e pela área social: nova lei cria respostas sociais para doentes com alta clínica, aprova-se o regime de bolsas de estudo do ensino superior e reforça-se a acessibilidade de estudantes com necessidades específicas. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia é extinta por fusão numa nova agência de investigação e inovação.
Destaques
Nova lei cria o programa "Voltar a Casa" para doentes com alta hospitalar
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico do programa "Voltar a Casa", que garante respostas sociais a utentes que têm alta clínica mas precisam de apoio para regressar a casa. Visa aliviar hospitais e apoiar doentes e famílias na transição do hospital para casa.
Aprovado novo regulamento de bolsas de estudo do ensino superior
Uma portaria aprova o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Define as regras de acesso a este apoio financeiro para milhares de estudantes universitários e politécnicos.
Novo regime para estudantes com necessidades específicas no ensino superior
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, alterando também as regras de acessibilidade de edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Afeta universidades, politécnicos e as normas de construção acessível em geral.
Fundação para a Ciência e a Tecnologia extinta por fusão
O Governo declarou a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., que passa a estar fundida na Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. Muda a estrutura que financia e gere a investigação científica em Portugal.
Assembleia da República Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 7 de agosto de 2026
DR n.º 152/2026 · 9 atos na Série I · 296 na Série II (77 analisados, 219 de rotina filtrados)
O destaque do dia é a revisão do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, que mexe diretamente no preço dos combustíveis. A Assembleia da República aprovou ainda um regime de acessibilidade para alunos com necessidades educativas especiais e um alívio temporário das regras financeiras dos municípios, e a aviação civil revogou a licença de uma companhia de transporte aéreo de passageiros.
Destaques
Governo revê taxas do imposto sobre combustíveis
Uma portaria fixa novos valores para o ISP, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mexe diretamente no custo da gasolina, gasóleo e outros combustíveis vendidos em Portugal.
Nova lei reforça acessibilidade de alunos com necessidades especiais
A Assembleia da República aprovou uma lei que garante, em todos os níveis de ensino, a acessibilidade de estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo. Afeta escolas e famílias em todo o país.
Câmaras ganham regime excecional nas regras financeiras
Uma nova lei cria um regime excecional e temporário que alivia deveres e limites impostos pela lei das finanças locais aos municípios e entidades intermunicipais. Dá mais margem de manobra financeira às autarquias.
Aviação civil revoga licença de transporte aéreo à Luxaviation
A Autoridade Nacional da Aviação Civil revogou a licença de exploração da atividade de transporte aéreo comercial de passageiros da Luxaviation E. A., S. A. A empresa deixa de poder operar voos comerciais de passageiros em Portugal.
Declarada utilidade pública urgente para expropriar terrenos necessários à reconstrução da ponte da Ribeira Grande, na EN 245, danificada pelas intempéries de 2022. — Despacho n.º 9907/2026
Alterada uma portaria sobre encargos plurianuais de cuidados de saúde nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Portaria n.º 351/2026/2
Assembleia da República Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assembleia da República Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ― Portugal contra o racismo.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2026-2027, 2027-2028 e 2028-2029.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Procede à segunda alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, revendo o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026
DR n.º 151/2026 · 13 atos na Série I · 251 na Série II (54 analisados, 197 de rotina filtrados)
Dia dominado pela banca e pelas finanças públicas: o Governo escolheu a proposta vencedora para a venda do Banco Caixa Geral ― Brasil e definiu o modelo de governação do empréstimo SAFE para a defesa. Fora isso, simplificam-se as custas processuais e fixam-se novas taxas para ensaios clínicos, além de regras de pesca atualizadas para a Ria Formosa, o Sado e o Tejo.
Destaques
Governo escolhe comprador para o Banco Caixa Geral ― Brasil
O Conselho de Ministros selecionou a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações da CGD no Banco Caixa Geral ― Brasil. É o passo decisivo para a venda desta participação do banco público brasileiro do grupo CGD.
Definido o modelo de governação do empréstimo europeu SAFE
O Governo aprovou como vai gerir o empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do instrumento europeu SAFE, criado para financiar despesas de defesa e segurança. Define quem decide o quê na aplicação deste financiamento europeu.
Custas processuais em tribunal vão ter procedimentos mais simples
Um decreto-lei simplifica os procedimentos das secretarias judiciais relativos ao pagamento e cobrança de custas processuais. Afeta quem tem processos em tribunal e paga estas taxas.
O Município do Crato declara utilidade pública urgente para expropriar terrenos destinados a uma conduta de água para a ETA de Póvoa e Meadas. — Aviso n.º 19554/2026/2
Assembleia da República Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026, de 28 de julho, que recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, para os anos letivos de 2026/2027 a 2031/2032.
Presidência do Conselho de Ministros Designa vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Seleciona a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters situados nos Centros de Dados Primário e Secundário da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Portaria n.º 190/2025/1, de 16 de abril, que define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
Agricultura e Mar Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.
Comissão Nacional de Eleições Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 5 de agosto de 2026
DR n.º 150/2026 · 7 atos na Série I · 320 na Série II (65 analisados, 255 de rotina filtrados)
Dia fraco em legislação nacional, dominado por diplomas regionais dos Açores e nomeações. O único destaque de fundo é a aprovação dos estatutos provisórios da nova Universidade de Leiria e Oeste.
Destaques
Aprovados os estatutos da nova Universidade de Leiria e Oeste
O Governo aprova os estatutos provisórios, em regime de instalação, da Universidade de Leiria e Oeste, formalizando a criação desta nova instituição de ensino superior público.
Açores aprovam planos de gestão das áreas terrestres de seis parques naturais (Terceira, Graciosa, Corvo, Flores, Santa Maria, São Jorge). — Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A
Educação, Ciência e Inovação Procede à aprovação dos estatutos provisórios da Universidade de Leiria e Oeste, em regime de instalação.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 4 de agosto de 2026
DR n.º 149/2026 · 13 atos na Série I · 358 na Série II (62 analisados, 296 de rotina filtrados)
Pacote de decretos-lei do Governo mexe em áreas que tocam muita gente: expropriações, imposto único de circulação e abastecimento de água na zona sul do Grande Porto. Mantém-se ainda a isenção de portagens nas zonas afetadas pela tempestade Kristin.
Destaques
Código das Expropriações é alterado
O Governo, usando autorização legislativa da Assembleia da República, altera o Código das Expropriações, que regula como o Estado e as autarquias podem tomar posse de terrenos e imóveis privados para obras e utilidade pública. Afeta proprietários envolvidos em processos de expropriação.
Nova alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), o imposto anual pago pelos proprietários de veículos, no uso de autorização legislativa da Assembleia da República.
Isenção de portagens por causa da tempestade Kristin é prorrogada
O regime excecional e temporário de isenção do pagamento de portagens, criado para apoiar a mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, é novamente alterado, mantendo o alívio de custos para quem vive nessas zonas.
Abastecimento de água expande-se a sul do Grande Porto
É alterado o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que estende a rede de água a mais municípios da região.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, que procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que altera o Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, que aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Finanças e Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio, que estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Economia e Coesão Territorial Altera o apêndice A do anexo I da Portaria n.º 249/2022, de 30 de setembro, que aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
Saúde Altera a Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro, que aprovou as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Agricultura e Mar Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações.
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Supremo Tribunal Administrativo I — Com vista a aferir da conformidade do preceito do artigo 11.º do CISV, na sua aplicação ao caso em exame, com o Direito da União Europeia, as decisões em confronto resolveram uma questão de prova, ou seja, a questão de saber se, no caso, a aplicação de uma percentagem de redução da componente ambiental do ISV diferente da aplicada à componente cilindrada deste imposto conduz a favorecer a venda de veículo usado nacional similar ao veículo admitido, oriundo de Estado-membro da União Europeia, tendo respondido de forma diversa à questão colocada, atendendo aos diferentes elementos de prova existentes nos autos e à diversa materialidade fáctica subjacente às mesmas. II — No que respeita ao pedido de juros indemnizatórios, deduzido na sequência do pedido de revisão do acto tributário, cumpre notar que o artigo 43.º, n.º 3, c), da LGT consagra um regime especial, aplicável em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão, seja a anulação do acto tributário obtida no meio gracioso, seja a mesma alcançada no meio impugnatório, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 3 de agosto de 2026
DR n.º 148/2026 · 20 atos na Série I · 352 na Série II (55 analisados, 297 de rotina filtrados)
Dia com destaque para duas leis sobre abusos sexuais na Igreja Católica e para o reforço de direitos dos bombeiros. A Madeira aprovou o seu enquadramento orçamental plurianual até 2030 e criou um estatuto para a pessoa idosa.
Destaques
Indemnizações a vítimas de abusos na Igreja ficam isentas de IRS
A Assembleia da República aprovou lei que exclui de tributação em IRS as compensações financeiras pagas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos semelhantes. Afeta diretamente o valor líquido que estas pessoas recebem.
Nova lei altera o regime jurídico dos bombeiros portugueses e as regras de financiamento das associações humanitárias de bombeiros, reforçando direitos e regalias da classe.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o quadro plurianual de programação orçamental da região para o período de 2026 a 2030, que enquadra os investimentos e despesas públicas regionais nos próximos anos.
Assembleia da República Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Assembleia da República Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
Assembleia da República Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal.
Assembleia da República Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011, e em Oslo, em 21 de junho de 2011.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana aderido em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia retirado a objeção à adesão da República do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 31 de julho de 2026
DR n.º 147/2026 · 13 atos na Série I · 330 na Série II (41 analisados, 289 de rotina filtrados)
Definido o novo regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto, com isenção de portagens na Circular Regional Exterior. O imposto sobre os combustíveis voltou a ser revisto e o Governo abriu o Fundo de Emergência Municipal para reparar estragos das intempéries de fevereiro.
Destaques
Novo regime de trânsito na Via de Cintura Interna do Porto, sem portagem na Circular Regional Exterior
Decreto-Lei estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e isenta do pagamento de portagens a Circular Regional Exterior do Porto, com impacto direto em quem circula na área metropolitana.
Aberto o Fundo de Emergência Municipal para reparar estragos das intempéries
Municípios afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro podem candidatar-se a este fundo para reparar infraestruturas e equipamentos públicos danificados.
Revisto o regime da habitação de custos controlados
Portaria altera pela quarta vez o regime que define as condições de construção e venda de habitação a custos controlados, um instrumento central da política de habitação acessível.
Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
Presidência do Conselho de Ministros Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Agricultura e Mar Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 30 de julho de 2026
DR n.º 146/2026 · 13 atos na Série I · 337 na Série II (55 analisados, 282 de rotina filtrados)
O Governo criou medidas temporárias para desbloquear a regulação municipal do alojamento local e avançou com a renegociação da concessão do Terminal XXI, no porto de Leixões. Ficou também definida a declaração de liquidação do novo imposto mínimo global para grandes empresas.
Destaques
Governo desbloqueia regulação municipal do alojamento local
Decreto-Lei cria medidas temporárias e extraordinárias para ultrapassar dificuldades que os municípios têm tido a regular a atividade de alojamento local, um tema sensível para o mercado de arrendamento nas cidades.
Avança a renegociação da concessão do Terminal XXI, em Leixões
Constituída a comissão que vai negociar a renovação do contrato de concessão do Terminal XXI do porto de Leixões, um dos principais terminais de contentores do país.
Definida a declaração do novo imposto mínimo global
Aprovado o modelo de declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global, que garante uma taxa efetiva mínima de imposto às grandes multinacionais.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 29 de julho de 2026
DR n.º 145/2026 · 10 atos na Série I · 283 na Série II (55 analisados, 228 de rotina filtrados)
Atualizados os valores pagos por doente/dia na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. O Parlamento recomendou também um plano de ação e investimento contra a violência doméstica.
Destaques
Atualizados os valores da Rede de Cuidados Continuados
Portaria atualiza os valores pagos por utente/dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que apoia idosos e doentes crónicos.
Parlamento pede plano de investimento contra a violência doméstica
Recomendação ao Governo para um plano de ação e investimento na prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, com mais apoio às vítimas e às forças de segurança.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 28 de julho de 2026
DR n.º 144/2026 · 17 atos na Série I · 376 na Série II (83 analisados, 293 de rotina filtrados)
O Parlamento criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, que vai obrigar a identificar quem faz lobbying junto do Estado, e reforçou os instrumentos de recuperação e perda de bens ligados ao crime. O dia teve ainda dezenas de recomendações não vinculativas ao Governo, da energia às famílias monoparentais.
Destaques
Criado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei estabelece a orgânica do registo que vai identificar quem representa interesses (lobbying) junto de deputados, governantes e entidades públicas.
Reforçadas as regras de recuperação e perda de bens ligados ao crime
Lei transpõe diretiva europeia sobre recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis relacionadas com a investigação criminal.
Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Assembleia da República Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Presidência do Conselho de Ministros Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 27 de julho de 2026
DR n.º 143/2026 · 13 atos na Série I · 316 na Série II (51 analisados, 265 de rotina filtrados)
O Parlamento autorizou o Governo a criar uma prestação social única na segurança social e alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e as custas processuais. Foram também definidas as prioridades da política criminal para 2026-2028.
Destaques
Governo autorizado a criar prestação social única
Lei autoriza o Governo a criar uma prestação social única no subsistema de solidariedade da segurança social, simplificando o acesso a apoios sociais.
Assembleia da República Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que aprova a orgânica do INEM ― Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo que Altera o Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, a que aderiu a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 31/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014, a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015, conforme Aviso n.º 49/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2015, e a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 30/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo destinadas à produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 24 de julho de 2026
DR n.º 142/2026 · 14 atos na Série I · 351 na Série II (70 analisados, 281 de rotina filtrados)
Avança o processo de reprivatização parcial da TAP, com o pagamento inicial do comprador escolhido, e o imposto sobre os combustíveis foi outra vez revisto. O Governo reforçou também as regras de qualidade da água para consumo humano.
Destaques
Avança a reprivatização parcial da TAP
Despacho determina o pagamento de uma prestação inicial e a garantia bancária pelo proponente selecionado no processo de reprivatização parcial da TAP, um passo formal para fechar a venda de parte da companhia.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184.
Presidência do Conselho de Ministros Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, localizadas em todo o território nacional, para o triénio de 2027 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Esfrega», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Vale da Ursa», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Castanheira», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Herdade», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Dáspera», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Carregais», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 23 de julho de 2026
DR n.º 141/2026 · 6 atos na Série I · 328 na Série II (55 analisados, 273 de rotina filtrados)
O Parlamento alargou o direito de antena das rádios locais a todas as eleições e referendos. O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência sobre juros a favor do contribuinte quando há erro da Autoridade Tributária.
Destaques
Rádios locais passam a ter direito de antena em todas as eleições
Lei Orgânica alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais e referendos, alterando as leis eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República.
STA esclarece quando o Fisco deve pagar juros por erro seu
O Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência sobre o direito a juros indemnizatórios quando há erro da Autoridade Tributária, precisando quando esse direito não se aplica.
Assembleia da República Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Supremo Tribunal Administrativo Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 22 de julho de 2026
DR n.º 140/2026 · 9 atos na Série I · 408 na Série II (81 analisados, 327 de rotina filtrados)
O Ministério das Finanças definiu o destino do dinheiro obtido com a venda da participação do Estado no Novo Banco. O Governo criou também uma comissão para acompanhar os investimentos na defesa.
Destaques
Definido o destino do dinheiro da venda da posição do Estado no Novo Banco
Despacho determina como vai ser aplicada a receita obtida com a alienação da participação do Estado Português no Novo Banco.
Assembleia da República Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Fonte Fiel», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Ambiente e Energia Revoga a Portaria n.º 104/2016, de 22 de abril, que fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de «Termas de Monte Real».
Supremo Tribunal de Justiça «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 21 de julho de 2026
DR n.º 139/2026 · 19 atos na Série I · 349 na Série II (72 analisados, 277 de rotina filtrados)
Novas regras para a doação de órgãos após paragem cardiocirculatória e transposição de diretivas europeias sobre troca de informação policial e combate ao terrorismo. O Parlamento aprovou ainda uma longa lista de recomendações ao Governo, da igualdade salarial à proteção de cães das forças de segurança.
Destaques
Novas regras para doação de órgãos após paragem cardiocirculatória
Despacho define os requisitos para a doação e colheita de órgãos e tecidos de dadores falecidos por paragem cardiocirculatória, atualizando as regras que vigoravam desde 2013.
Nova lei sobre troca de informação policial e combate ao terrorismo
Lei transpõe diretivas europeias sobre o intercâmbio de informações entre autoridades policiais dos Estados-Membros e altera a lei de combate ao terrorismo.
Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 20 de julho de 2026
DR n.º 138/2026 · 9 atos na Série I · 413 na Série II (88 analisados, 325 de rotina filtrados)
O Parlamento alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo e as regras de financiamento do ensino superior, e o Governo definiu os princípios da ação social escolar nas universidades e politécnicos. No Funchal, o Plano Diretor Municipal foi parcialmente suspenso numa zona da cidade.
Destaques
Alterada a Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei muda a Lei de Bases do Sistema Educativo, o financiamento do ensino superior e os regimes de avaliação e das instituições de ensino superior, com impacto em escolas, politécnicos e universidades.
Funchal suspende parte do seu Plano Diretor Municipal
É suspenso parcialmente o Plano Diretor Municipal do Funchal numa área identificada, com medidas preventivas que condicionam construção e licenciamento ali.
Assembleia da República Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
Ambiente e Energia Altera a Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro, que cria o Programa «Floresta Azul – Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Agricultura e Mar Procede à segunda alteração à Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Finanças e Agricultura e Mar Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 17 de julho de 2026
DR n.º 137/2026 · 8 atos na Série I · 369 na Série II (63 analisados, 306 de rotina filtrados)
Nasce a Universidade Técnica do Porto e é declarada de utilidade pública a nova linha elétrica a 400 kV entre Ferreira do Alentejo, Vale Pereiro e Sines. O Tribunal Constitucional abriu ainda caminho a farmácias detidas por entidades do setor social, e o imposto sobre os combustíveis voltou a ser revisto.
Destaques
Criada a Universidade Técnica do Porto
Decreto-Lei cria uma nova universidade pública no Porto, reorganizando o ensino superior público na região.
Nova linha elétrica a 400 kV entre Ferreira do Alentejo e Sines
Declarada imprescindível a utilidade pública do projeto de linha elétrica a 400 kV que liga Ferreira do Alentejo, Vale Pereiro e Sines, abrangendo Santiago do Cacém e Ferreira do Alentejo, reforço central da rede elétrica nacional.
Tribunal Constitucional abre porta a farmácias de entidades sociais
É declarada inconstitucional a norma que impedia entidades do setor social da economia de serem titulares de novas farmácias privativas, permitindo-lhes aceder a farmácias através de sociedades comerciais.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Presidência do Conselho de Ministros Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Quinta-feira, 16 de julho de 2026
DR n.º 136/2026 · 9 atos na Série I · 366 na Série II (61 analisados, 305 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional travou a atualização antecipada da renda a inquilinos idosos e de baixos rendimentos em contratos antigos. O Governo aprovou também a nova orgânica do INEM.
Destaques
Tribunal Constitucional protege rendas de inquilinos idosos mais pobres
É declarada inconstitucional a possibilidade de atualizar a renda de contratos de arrendamento antigos antes do prazo de 10 anos quando o inquilino tem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, travando uma via de aumento antecipado da renda a este grupo.
Presidência da República Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Negócios Estrangeiros e Finanças Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Finanças Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Defesa Nacional e Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», localizada no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», concelho de Mortágua.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
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Quarta-feira, 15 de julho de 2026
DR n.º 135/2026 · 6 atos na Série I · 339 na Série II (77 analisados, 262 de rotina filtrados)
O Governo definiu o enquadramento para lançar a primeira fase do autocarro de trânsito rápido (BRT) entre Guimarães e Braga. Fora essa novidade nos transportes, foi um dia dominado por atos correntes da Administração Pública.
Destaques
Governo avança com o BRT entre Guimarães e Braga
Resolução do Conselho de Ministros estabelece o enquadramento para promover a primeira fase do projeto de autocarro de trânsito rápido (bus rapid transit) a ligar Guimarães e Braga.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o OPART — Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar despesa para os anos de 2026 a 2028, relativa à empreitada da terceira fase do projeto de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, correspondente à intervenção nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema ― SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda ao Governo da República a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores.
Finanças e Agricultura e Mar Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
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Terça-feira, 14 de julho de 2026
DR n.º 134/2026 · 8 atos na Série I · 300 na Série II (68 analisados, 232 de rotina filtrados)
O Parlamento reforçou a lei do apoio à pessoa com deficiência e aprovou incentivos ao investimento cultural. O Governo lançou também o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral até 2040.
Destaques
Reforçado o apoio de assistência pessoal a pessoas com deficiência
Nova lei reforça a resposta social de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, alargando este apoio no terreno.
Aprovado plano para proteger a costa portuguesa até 2040
O Governo aprova o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040), que orienta a defesa da costa contra a erosão e o avanço do mar nas próximas décadas.
Presidência da República Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Assembleia da República Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Assembleia da República Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
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Segunda-feira, 13 de julho de 2026
DR n.º 133/2026 · 12 atos na Série I · 361 na Série II (51 analisados, 310 de rotina filtrados)
O Parlamento elegeu o novo Provedor de Justiça e recomendou ao Governo a reposição do serviço ferroviário na Linha da Beira Baixa. Fora isso, dia de gestão corrente na Administração Pública e nos municípios.
Destaques
Parlamento elege novo Provedor de Justiça
A Assembleia da República aprovou a eleição do novo Provedor de Justiça, o órgão que recebe queixas dos cidadãos contra a Administração Pública.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Negócios Estrangeiros e Finanças Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA.
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Sexta-feira, 10 de julho de 2026
DR n.º 132/2026 · 8 atos na Série I · 329 na Série II (74 analisados, 255 de rotina filtrados)
Nova revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis e luz verde para a duplicação da Linha do Alentejo entre Poceirão e Bombel. O Governo também exige certificação prévia dos sistemas informáticos usados nas escolas.
Destaques
Imposto sobre os combustíveis volta a ser revisto
Nova portaria fixa outra vez as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Sistemas informáticos usados nas escolas passam a exigir certificação
Decreto-Lei obriga a certificação prévia dos sistemas de informação usados em contexto escolar e pedagógico no ensino não superior, público, privado e cooperativo.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 9 de julho de 2026
DR n.º 131/2026 · 2 atos na Série I · 388 na Série II (65 analisados, 323 de rotina filtrados)
Duas novidades estruturais: novas regras para os produtos de investimento vendidos a retalho e a criação da Universidade de Leiria e Oeste. O resto do dia foi de gestão corrente na Administração Pública e nos municípios.
Destaques
Criada a Universidade de Leiria e Oeste
Decreto-Lei cria uma nova universidade pública na região de Leiria e Oeste, alargando o mapa do ensino superior público.
Novas regras para produtos de investimento vendidos a particulares
Decreto-Lei altera o regime dos pacotes de produtos de investimento de retalho e dos produtos de investimento com base em seguros, com impacto em quem compra estes produtos financeiros através do banco ou seguradora.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 8 de julho de 2026
DR n.º 130/2026 · 5 atos na Série I · 294 na Série II (36 analisados, 258 de rotina filtrados)
Dia muito calmo, preenchido sobretudo por extensões de contratos coletivos de trabalho e atos administrativos correntes. Nenhuma medida de grande alcance para os leitores.
Destaques
Nada de relevo hoje.
Também publicado
Declarada utilidade pública urgente para expropriações necessárias à obra do IC 35, ligação a Rans. — Despacho n.º 8607/2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves ― ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas e Outros ― SITCES.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual ― SINTTAV.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ― pessoal fabril).
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 7 de julho de 2026
DR n.º 129/2026 · 9 atos na Série I · 319 na Série II (45 analisados, 274 de rotina filtrados)
Dia sobretudo administrativo. Destaque para a alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e para a recomendação do Parlamento para subir o limite da consignação do IRS a instituições sociais.
Destaques
Alterado o Estatuto das IPSS
Decreto-Lei muda as regras que regem as Instituições Particulares de Solidariedade Social, entidades que gerem lares, creches e apoio social em todo o país.
Parlamento quer subir para 1,5% a consignação do IRS a instituições
Recomendação ao Governo para aumentar o limite da fatia do IRS que os contribuintes podem destinar a instituições sociais, religiosas ou de utilidade pública na declaração anual.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
Presidência do Conselho de Ministros Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Cultura, Juventude e Desporto Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada no concelho de Tondela.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 6 de julho de 2026
DR n.º 128/2026 · 10 atos na Série I · 332 na Série II (65 analisados, 267 de rotina filtrados)
Dia calmo em publicações, dominado pela prorrogação da situação de alerta em todo o continente até 9 de julho. O Parlamento aprovou várias recomendações ao Governo, sem força de lei, sobre ferrovia internacional, apoio agrícola e saúde.
Destaques
Situação de alerta prorrogada até 9 de julho
O Governo estende a declaração de situação de alerta em todo o território continental, que devia terminar a 6 de julho, até às 23h59 de 9 de julho.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a reparação do troço do IC 3 em Penela e da ER 347 e a compensação ao município de Penela pelos investimentos na rede viária municipal.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 3 de julho de 2026
DR n.º 127/2026 · 7 atos na Série I · 414 na Série II (61 analisados, 353 de rotina filtrados)
Mudam as taxas do imposto sobre os combustíveis e nasce uma nova série de Certificados do Tesouro, com suspensão dos atuais Certificados de Aforro Poupança Valor. O Governo reviu também as regras da inspeção automóvel e decretou luto nacional pelas vítimas do sismo na Venezuela.
Destaques
Novos Certificados do Tesouro «série 5» substituem os atuais Poupança Valor
É criada uma nova série de Certificados do Tesouro e suspensa a subscrição de novos Certificados do Tesouro Poupança Valor, mudando onde os aforradores podem colocar o dinheiro.
Novas regras para os centros de inspeção automóvel
Decreto-Lei revê o regime de acesso e funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos, alterando as condições para quem opera este tipo de negócio.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Saúde Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Presidência do Conselho de Ministros Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
Presidência do Conselho de Ministros Declara luto nacional pelas vítimas do sismo na Venezuela.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 2 de julho de 2026
DR n.º 126/2026 · 5 atos na Série I · 365 na Série II (59 analisados, 306 de rotina filtrados)
O Governo declarou situação de alerta em todo o continente para os primeiros dias de julho e abriu convenções com clínicas privadas e sociais para reduzir as listas de espera do SNS. Foi ainda prolongado o apoio à botija de gás para famílias carenciadas.
Destaques
Situação de alerta declarada em todo o continente de 3 a 6 de julho
Vários ministérios declaram situação de alerta em todo o território continental entre as 00h00 de 3 de julho e as 23h59 de 6 de julho de 2026, mobilizando meios de proteção civil.
Governo abre convenções com privados para reduzir listas de espera no SNS
Nova portaria define como o SNS pode contratar consultas e cirurgias programadas a clínicas privadas e sociais para baixar os tempos de espera dos utentes.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2026, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Saúde Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Agricultura e Mar Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano letivo 2026-2027.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 1 de julho de 2026
DR n.º 125/2026 · 1 atos na Série I · 316 na Série II (53 analisados, 263 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional travou uma interpretação da lei do arrendamento que penalizava inquilinos por falta de pagamento de taxa de justiça. O Governo definiu o modelo da campanha de vacinação sazonal contra a gripe e a covid-19 nas farmácias e a dotação de apoios pela subida do preço dos combustíveis.
Destaques
Definido o modelo da vacinação de outono-inverno nas farmácias
Portaria estabelece como vai funcionar a Campanha de Vacinação Sazonal 2026-2027 contra a gripe e a covid-19 nas farmácias de oficina.
Tribunal Constitucional trava regra que penalizava inquilinos em tribunal
Foi declarada inconstitucional a interpretação da lei do arrendamento (NRAU) segundo a qual a falta de pagamento integral da taxa de justiça faz a oposição do inquilino considerar-se não apresentada, sem lhe dar as opções normais do Código de Processo Civil.
Saúde Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 30 de junho de 2026
DR n.º 124/2026 · 10 atos na Série I · 426 na Série II (132 analisados, 294 de rotina filtrados)
Dia dominado pela rotação anual de diplomatas portugueses e pela adaptação das regras de avaliação de desempenho a vários grupos da função pública. Destaque único para a conclusão do processo que protege a Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
Destaques
Concluída a proteção da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
O Governo formalizou a designação desta área protegida na península de Setúbal, o que condiciona construção e outras intervenções no território abrangido, entre Sesimbra e a Costa da Caparica.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Estado Plurinacional da Bolívia.
Finanças e Saúde Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.
Finanças e Saúde Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica.
Finanças e Justiça Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 29 de junho de 2026
DR n.º 123/2026 · 16 atos na Série I · 330 na Série II (73 analisados, 257 de rotina filtrados)
Dia com foco em energia e ambiente: alterado o regime da Reserva Ecológica Nacional, reorganizado o Sistema Elétrico Nacional e criado um novo sistema de apoio à produção de hidrogénio renovável. O Governo prorrogou ainda a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.
Destaques
Alterado o regime da Reserva Ecológica Nacional
O Governo alterou as regras que definem que terrenos integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), com impacto nas possibilidades de construção e uso do solo em áreas protegidas, incluindo zonas costeiras e de risco de cheias.
Alterado o regime jurídico que organiza o Sistema Elétrico Nacional, transpondo diretivas europeias sobre o mercado da eletricidade, com reflexos na forma como a eletricidade é produzida, distribuída e comercializada.
Criado o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis, para incentivar empresas a investir nesta tecnologia como alternativa aos combustíveis fósseis.
Definido apoio extraordinário para falhas no transporte público
Estabelecidas as condições para atribuição, em 2026, de um apoio extraordinário em caso de disrupção grave ou perturbação relevante nos serviços de transporte público de passageiros.
Definidas as regras de pagamento aos profissionais de saúde por atividade assistencial extra (produção adicional e externalizada). — Portaria n.º 281/2026/1
Assembleia da República Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27 de fevereiro de 2026, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis.
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas 2020.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de junho, que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.
Agricultura e Mar Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março, primeira alteração à Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções C.3.2.1 «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», C.3.2.4 «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», C.3.2.5 «Promoção dos serviços de ecossistema» e C.3.2.6 «Melhoria do valor económico das florestas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, respetivamente.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 26 de junho de 2026
DR n.º 122/2026 · 21 atos na Série I · 341 na Série II (52 analisados, 289 de rotina filtrados)
A ERSE fixou as tarifas de gás para o próximo ano gás e o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, alargando a cibersegurança à eletricidade transfronteiriça. No plano fiscal, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência sobre seguros unit linked e sobre o registo tardio como residente não habitual.
Destaques
ERSE fixa as tarifas do gás para 2026-2027
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou as tarifas e preços de gás natural para o próximo ano gás, com efeito direto na fatura de famílias e empresas.
STA esclarece o IRS a pagar no resgate parcial de seguros unit linked
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: mesmo que o valor resgatado de um seguro do ramo vida seja inferior ao total dos prémios pagos, há lugar a tributação em IRS sobre a parte correspondente à valorização das unidades de participação.
Governo aprova estratégia para proteger infraestruturas críticas do país
O Conselho de Ministros aprovou a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, que define como proteger serviços essenciais como energia, água ou transportes.
Centro Nacional de Cibersegurança passa a vigiar a eletricidade entre países
Novo decreto-lei designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade responsável por aplicar as regras europeias de cibersegurança aos fluxos de eletricidade entre Portugal e outros países.
Pedido tardio de residente não habitual só conta a partir do ano do registo
O STA fixou jurisprudência: quem se inscreve como residente não habitual fora do prazo legal só passa a beneficiar do regime fiscal a partir do ano em que fizer o registo, não podendo aplicá-lo retroativamente.
Estado autoriza garantias públicas ao Fundo de Contragarantia Mútuo no âmbito da Linha Portugal | Resiliência Energética, para apoiar o financiamento de empresas. — Despacho n.º 8045/2026
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Presidência do Conselho de Ministros Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., relativa à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de processo de fracionamento de plasma humano.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, em 30 de maio de 2025, a Terceira Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de outubro de 2008, e no Haiti, em 10 de dezembro de 2009, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, incluindo as retificações do texto em inglês constante do anexo III, apêndice 1, do Acordo, se publicam em anexo.
Economia e Coesão Territorial Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Ambiente e Energia Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Supremo Tribunal Administrativo «Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
Supremo Tribunal Administrativo I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
Supremo Tribunal Administrativo I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
Supremo Tribunal Administrativo Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 25 de junho de 2026
DR n.º 121/2026 · 3 atos na Série I · 442 na Série II (105 analisados, 337 de rotina filtrados)
A Saúde aprovou os novos preços das instituições e serviços do SNS, e Portugal ratificou o acordo-quadro avançado entre a União Europeia e o Chile. Houve ainda uma nova expropriação urgente para obras na EN103, em Bragança, e a CMVM avançou com um parecer sobre um prestador de serviços de criptoativos.
Destaques
Novos preços aprovados para instituições e serviços do SNS
Uma portaria da Saúde aprova os regulamentos e as tabelas de preços das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, com impacto no financiamento e no custo dos cuidados prestados.
Portugal ratifica acordo-quadro avançado entre a UE e o Chile
O Presidente da República ratificou o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e o Chile, que reforça a cooperação política, comercial e de investimento entre os dois blocos, com relevância para empresas portuguesas que negoceiam com o país sul-americano.
Nova expropriação urgente para obras na EN103 em Bragança
Foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de imóveis necessários à obra da EN103 entre Vinhais e Bragança, na variante de Vila Verde.
CMVM avança com parecer sobre prestador de serviços de criptoativos
A CMVM delegou poderes para a emissão do parecer de completude formal necessário à autorização de um prestador de serviços de criptoativos, ao abrigo da nova lei do setor.
Aberto o procedimento para classificar como monumento nacional o Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, em Lisboa. — Anúncio n.º 152/2026
Presidência da República Ratifica o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Assembleia da República Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Saúde Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 24 de junho de 2026
DR n.º 120/2026 · 17 atos na Série I · 423 na Série II (85 analisados, 338 de rotina filtrados)
O Governo lançou a estratégia «Água Que Une» e criou o novo regime da AdP AQUA para gerir os recursos hídricos do país. Avançam ainda a duplicação de um troço ferroviário no Ramal de Alfarelos e os trabalhos para uma Estratégia Industrial Verde.
Destaques
Criada a AdP AQUA para gerir os recursos hídricos do país
Novo decreto-lei estabelece o regime da AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, a empresa pública que vai executar a estratégia «Água Que Une», com impacto na gestão da água em Portugal.
Avança expropriação urgente para duplicar troço ferroviário em Alfarelos
Foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de um imóvel necessário à duplicação do troço Verride/Marujal ― Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos.
Despacho conjunto da Economia e da Energia determina a elaboração da proposta de Estratégia Industrial Verde, definindo orientações e plano de trabalhos, com implicações para a competitividade e a descarbonização das empresas portuguesas.
Presidência da República Exonera o Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia do cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, e nomeia o Comodoro Rui Miguel Marcelo Correia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, com efeitos a 29 de junho de 2026.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e o reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia.
Assembleia da República Pronúncia da Assembleia da República sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a salvaguarda e reabilitação da Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre.
Assembleia da República Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime aplicável à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., com vista à execução da Estratégia «Água Que Une».
Finanças e Defesa Nacional Atualiza o valor diário do subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2026, que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 23 de junho de 2026
DR n.º 119/2026 · 7 atos na Série I · 381 na Série II (68 analisados, 313 de rotina filtrados)
A Assembleia da República criou um regime que facilita a autorização de unidades de energia renovável para autoconsumo, com deferimento tácito no licenciamento. O Estado também lançou uma nova série de dívida pública a 2046 e transpôs regras europeias sobre acidentes industriais graves.
Destaques
Licenciamento de painéis solares e energia para autoconsumo fica mais rápido
Nova lei cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e estabelece que o licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis é tacitamente deferido se a administração não responder a tempo.
Estado lança nova série de dívida pública a 20 anos
O IGCP publicou as condições gerais de uma nova obrigação do Tesouro a 3,875%, com maturidade em junho de 2046, um dos instrumentos usados para financiar o Estado nos mercados.
Novas regras para empresas que lidam com substâncias perigosas
Decreto-lei altera o regime de controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo mais uma diretiva europeia sobre segurança industrial.
Caducou a declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas para o troço da via T5 entre Unhos e Sacavém, em Loures. — Declaração (extrato) n.º 42/2026/2
Assembleia da República Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Agricultura e Mar Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 22 de junho de 2026
DR n.º 118/2026 · 9 atos na Série I · 410 na Série II (52 analisados, 358 de rotina filtrados)
Dia dominado pela justiça: o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência sobre o Imposto Único de Circulação e sobre o regime de residente não habitual, e saiu o novo regulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança. Do lado das infraestruturas, avança a nova ponte rodoviária de Alvre.
Destaques
Novo regulamento de cibersegurança para empresas e infraestruturas críticas
O Centro Nacional de Cibersegurança publicou o regulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança, que define as regras concretas que empresas e entidades públicas abrangidas têm de cumprir.
STA esclarece quem paga o Imposto Único de Circulação quando o carro muda de dono
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido proprietário para efeitos de IUC, mas pode provar que já não é o dono efetivo do veículo.
STA define regras de acesso ao regime fiscal de ex-residentes
O tribunal uniformizou jurisprudência sobre o conceito de residência relevante para aceder ao regime fiscal de ex-residentes, com impacto em quem regressa a Portugal depois de anos no estrangeiro.
Governo reconhece interesse público na nova ponte rodoviária de Alvre
O projeto da Nova Ponte Rodoviária de Alvre e das infraestruturas rodoviárias associadas foi reconhecido como de relevante interesse público, o que acelera o licenciamento da obra.
Declarada utilidade pública, com urgência, da expropriação de terrenos no Porto para o prolongamento de um eixo viário até à Rua Martim Moniz. — Declaração (extrato) n.º 41/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Supremo Tribunal de Justiça O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Administrativo Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.os 1 e 3, da L. G. T.».
Supremo Tribunal Administrativo Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 19 de junho de 2026
DR n.º 117/2026 · 8 atos na Série I · 328 na Série II (72 analisados, 256 de rotina filtrados)
Dia com impacto direto na carteira: o Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis e avança a parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve. Também há reforço do apoio a quem foi atingido por situações de calamidade e uma nova estratégia para a Garantia Jovem até 2030.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É fixada uma nova tabela de taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que se reflete diretamente no preço à bomba da gasolina, do gasóleo e de outros combustíveis.
Avança parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
São delegadas na ACSS as competências para o procedimento da PPP que vai conceber, construir, financiar e explorar o futuro Hospital Central do Algarve, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Reforçado o regime de apoios após declaração de calamidade
O Governo altera o regime de apoios financeiros atribuídos na sequência de declarações de situação de calamidade, ajustando as condições de acesso a quem foi afetado.
Homologada nova estratégia para a Garantia Jovem até 2030
É homologada a estratégia para o período de 2026-2030 da Garantia Jovem, o programa que apoia jovens no acesso ao primeiro emprego, estágio ou formação.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «3AF08003 Provide On ― Base Interconnecting Pipeline» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril.
Agricultura e Mar Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 18 de junho de 2026
DR n.º 116/2026 · 12 atos na Série I · 388 na Série II (86 analisados, 302 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações, promoções militares e regulamentos municipais de rotina. A única novidade com impacto direto é o diferimento excecional do pagamento de contribuições à segurança social para quem foi abrangido pela medida de crise do Decreto-Lei n.º 110-A/2026.
Destaques
Diferimento excecional de contribuições à segurança social
O Governo fixa os procedimentos para aplicar o diferimento excecional do pagamento de contribuições à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 110-A/2026, dando fôlego de tesouraria a quem foi abrangido pela medida de crise.
Reaberto o pagamento, em 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 na medida conjuntural de crise para a agricultura. — Portaria n.º 267/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
Agricultura e Mar Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1, de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, que aprova a orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
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Quarta-feira, 17 de junho de 2026
DR n.º 115/2026 · 10 atos na Série I · 403 na Série II (59 analisados, 344 de rotina filtrados)
Dia dominado pela saúde: o Governo atualiza a lei do medicamento, cria um sistema de avaliação de tecnologias de saúde no INFARMED e aprova um incentivo remuneratório excecional para médicos do SNS. O Supremo Tribunal de Justiça esclarece, em acórdão uniformizador, quando começa a contar a proibição de conduzir.
Destaques
Incentivo remuneratório excecional para médicos do SNS
É criado um regime excecional de recompensa do desempenho, com incentivo remuneratório para médicos que exerçam funções em entidades do Serviço Nacional de Saúde, numa tentativa de reter profissionais no setor público.
É alterado o Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece as regras para os medicamentos de uso humano em Portugal, atualizando o quadro legal que regula a sua autorização e comercialização.
Criado sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde
O INFARMED passa a ter um Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, que vai pesar na decisão de que medicamentos e dispositivos entram no SNS e em que condições.
STJ esclarece quando começa a contar a proibição de conduzir
Acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça determina que a proibição de conduzir só começa a contar com o trânsito em julgado da decisão, sem desconto do tempo entretanto passado sem carta. Afeta quem tem processos penais com esta pena acessória.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Supremo Tribunal de Justiça «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.
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Terça-feira, 16 de junho de 2026
DR n.º 114/2026 · 7 atos na Série I · 381 na Série II (61 analisados, 320 de rotina filtrados)
Dia marcado por dois decretos-lei do Governo: um novo regime para a contratação de médicos em prestação de serviços no SNS e um regime extraordinário para regularizar ocupações de casas de função. O resto do dia foi de tramitação institucional, sem grandes novidades para o dia a dia.
Destaques
Novo regime para contratar médicos em prestação de serviços no SNS
O Governo regula como os hospitais e serviços do SNS podem contratar médicos em regime de prestação de serviços, uma via usada para colmatar falta de efetivos. Afeta a organização do trabalho médico e a resposta assistencial nos serviços públicos de saúde.
Regime extraordinário para regularizar ocupações de casas de função
É criado um regime extraordinário que permite regularizar a ocupação de casas de função, normalmente ligadas a cargos públicos. Dá uma solução a quem continua a viver nesses imóveis sem título válido.
Tribunal Constitucional elege João Carlos Simões Gonçalves Loureiro para presidente e Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca para vice-presidente. — Declaração n.º 11-A/2026/1
Aprovado o regulamento do programa "Integrar para a Construção", de formação e integração de imigrantes e refugiados no setor da construção civil. — Deliberação n.º 684-A/2026
Presidência da República Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Assembleia da República Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos estatutos da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve, que passa a denominar-se Associação de Regantes do Sotavento do Algarve.
Tribunal Constitucional Eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e para o cargo de Vice-Presidente do juiz conselheiro Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
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Segunda-feira, 15 de junho de 2026
DR n.º 113/2026 · 16 atos na Série I · 393 na Série II (66 analisados, 327 de rotina filtrados)
Dia de decisões estruturais mas sem grande impacto imediato: o Governo fica autorizado a rever o mecenato e os benefícios fiscais, avança a desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete para o futuro aeroporto e alargam-se os rastreios oncológicos a 39 unidades de saúde. Em Lisboa, cai o plano de pormenor do Parque Oriente.
Destaques
Avança desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete para o novo aeroporto
O Conselho de Ministros autoriza a despesa para os trabalhos de desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, passo necessário para a construção do Aeroporto Luís de Camões.
Rastreios de cancro alargados a 39 unidades de saúde
A Saúde atribui à ACSS, em articulação com a Direção Executiva do SNS, as competências para implementar rastreios do cancro do colo do útero, do cólon e reto e da retinopatia diabética em 39 unidades locais de saúde.
Governo autorizado a rever o mecenato e os benefícios fiscais
A Assembleia da República autoriza o Governo a alterar o regime do mecenato e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Abre caminho a mudanças nas regras fiscais aplicáveis a donativos e incentivos, ainda por concretizar em decreto-lei.
Câmara de Lisboa revoga plano de pormenor do Parque Oriente
É revogado o Plano de Pormenor em Regime Simplificado do projeto urbano do Parque Oriente, em Lisboa, travando o desenho urbanístico que estava definido para a zona.
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo de Tiro de Alcochete necessários à concretização do Aeroporto Luís de Camões.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL – Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza à Guarda Nacional Republicana a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2027 a 2031, com a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.
Ambiente e Energia Retifica a Portaria n.º 178/2026/1, de 16 de abril, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
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Sexta-feira, 12 de junho de 2026
DR n.º 112/2026 · 15 atos na Série I · 367 na Série II (68 analisados, 299 de rotina filtrados)
A Assembleia da República elegeu quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional e o Governo voltou a rever as taxas do imposto sobre os combustíveis. Criada também a Alfândega de Sines e aprovado o modelo de declaração do imposto mínimo global para grandes empresas.
Destaques
Eleitos quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República elegeu quatro novos juízes conselheiros para o Tribunal Constitucional, órgão que decide sobre a conformidade das leis com a Constituição.
Novamente revistas as taxas do imposto sobre combustíveis
O Governo voltou a atualizar os valores do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, com reflexo direto no preço pago pelos automobilistas nas bombas de gasolina.
As Finanças criaram uma alfândega própria para o Porto de Sines, um dos maiores portos de contentores do país, o que deverá agilizar o desalfandegamento de mercadorias.
Aprovado modelo de declaração do imposto mínimo global
As Finanças aprovaram a declaração de informação (GIR) que as grandes empresas multinacionais terão de entregar no âmbito do imposto mínimo global de 15%.
Governo reconhece interesse público em três novas obras rodoviárias: variante ao Estreito de Caparide (Cascais), ligação à estação de Lordelo (Guimarães/Santo Tirso) e nova ligação da EN115 à A9/CREL (Loures). — Despacho n.º 7383/2026
Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago ― Caminho de Torres ― Região Norte.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 11 de junho de 2026
DR n.º 111/2026 · 8 atos na Série I · 288 na Série II (33 analisados, 255 de rotina filtrados)
Dia muito calmo, sem diplomas com impacto direto e imediato na vida dos portugueses. A atividade legislativa cingiu-se a nomeações, nomeações a organismos públicos e portarias de extensão de contratos coletivos de trabalho.
Presidência da República Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
Assembleia da República Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021, de 28 de abril, determinando a manutenção do Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032 e a mutação dominial das áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central do complexo referido.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (restauração e bebidas).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o STTEPS ― Sindicato de Todos os Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços ― Vigilância, Limpeza, Manutenção, Call Center e Terceirização de Serviços.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outros.
Ambiente e Energia Procede à primeira alteração à Portaria n.º 406/2025/1, de 17 de novembro, e à Portaria n.º 413/2025/1, de 18 de novembro.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 9 de junho de 2026
DR n.º 110/2026 · 4 atos na Série I · 430 na Série II (96 analisados, 334 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por atos de gestão corrente. Destaque para um novo contrato de investimento da AICEP com o grupo SRAM (componentes para bicicletas) e para uma medida que permite ao SNS pagar mais por hora extra em situações excecionais.
Destaques
Estado assina contrato de investimento com o grupo SRAM
Aprovado o contrato de investimento, via AICEP, com as sociedades SRAMPORT, Livisham e SRAM LLC, no âmbito dos incentivos à inovação produtiva empresarial.
SNS pode pagar mais por hora extra em situações excecionais
A Ministra da Saúde delegou nos hospitais e unidades de saúde a competência para autorizar, em casos excecionais e fundamentados, o pagamento de até mais 50% por hora de trabalho suplementar, para colmatar faltas de profissionais.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede como data fundadora dos 900 anos de Portugal, em articulação com o Município de Guimarães.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 8 de junho de 2026
DR n.º 109/2026 · 9 atos na Série I · 269 na Série II (40 analisados, 229 de rotina filtrados)
O Governo aprovou o regime que permite testar em Portugal veículos de condução automática e extinguiu a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, integrando as suas funções noutra estrutura. Assinado ainda um contrato de investimento com o grupo automóvel Gestamp.
Destaques
Portugal cria regime para testar carros de condução automática nas estradas
Novo diploma define as regras de licenciamento para testar sistemas de condução autónoma em vias públicas portuguesas, abrindo caminho a projetos-piloto de veículos autónomos.
Extinta a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
O Ministério da Educação extinguiu a DGEstE, que gere a rede de escolas públicas e o pessoal docente e não docente, transferindo as suas funções para outra estrutura do ministério.
Estado assina contrato de investimento com o grupo Gestamp
Aprovado o contrato de investimento, através da AICEP, com as sociedades do grupo automóvel Gestamp para um projeto de inovação produtiva em Vila Nova de Cerveira, ao abrigo dos incentivos do Regime Contratual de Investimento.
Em discussão pública o programa para acelerar zonas de energias renováveis
Aberta a discussão pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que vai definir onde é mais fácil licenciar novos projetos de energia solar e eólica.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo Relativo à Coprodução Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Francesa, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 184/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 186/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 5 de junho de 2026
DR n.º 108/2026 · 11 atos na Série I · 430 na Série II (63 analisados, 367 de rotina filtrados)
Dia com forte incidência em impostos e energia: revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis, autorizada uma reforma do Imposto Único de Circulação e criada uma linha de crédito para empresas afetadas pelos custos energéticos. O Governo reforçou ainda o financiamento de 12 mil habitações a custos acessíveis.
Destaques
Revistas as taxas do imposto sobre combustíveis
O Governo fixou novos valores para o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), com impacto direto no preço da gasolina, gasóleo e outros combustíveis pagos pelos consumidores.
Nova linha de crédito para empresas afetadas pelos custos energéticos
Criada a «Linha Portugal Resiliência Energética», um apoio às empresas penalizadas pelo aumento dos custos de energia devido à instabilidade no Médio Oriente.
Reforçado financiamento para 12 mil casas a custos acessíveis
Alterada a resolução que autoriza o IHRU a gastar e assumir encargos plurianuais para financiar a aquisição, construção e reabilitação de até 12.000 habitações do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Suspensão temporária da recuperação de apoios europeus mal utilizados
Regime excecional que suspende, por agora, os processos de recuperação de fundos europeus recebidos indevidamente e adia prestações de operações reembolsáveis ligadas à eficiência energética.
Fixada a remuneração das farmácias que participam em programas de tratamento da dependência de opioides e outras substâncias. — Portaria n.º 248/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Presidência do Conselho de Ministros Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Finanças e Saúde Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Cultura, Juventude e Desporto Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.
Agricultura e Mar Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 3 de junho de 2026
DR n.º 107/2026 · 16 atos na Série I · 493 na Série II (67 analisados, 426 de rotina filtrados)
Destaque para uma lei que transpõe diretivas europeias de cooperação fiscal e altera o IRS e o Imposto Mínimo Global, e para um novo apoio extraordinário aos transportadores de mercadorias e ao transporte público de passageiros. O Conselho de Ministros reforçou ainda os apoios à agricultura face ao custo dos fertilizantes.
Destaques
Nova lei fiscal altera IRS e reforça cooperação administrativa entre países
Transpõe diretivas europeias sobre troca de informação fiscal entre Estados-membros e altera o Código do IRS, o regime das infrações tributárias e o Imposto Mínimo Global, reforçando o combate à evasão fiscal internacional.
Governo cria apoio extraordinário para transporte de mercadorias e reforça incentivo ao transporte público
Novo apoio temporário para operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem, a par do reforço do programa que subsidia o transporte público coletivo de passageiros.
Constituída a comissão que vai negociar o reforço de material circulante do transporte ferroviário suburbano do eixo Norte-Sul. — Despacho n.º 7064/2026
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na Nova Zelândia.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República das Fiji.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão.
Presidência da República Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Presidência da República Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Presidência da República Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Assembleia da República Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Assembleia da República Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Assembleia da República Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Assembleia da República Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Presidência do Conselho de Ministros Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 2 de junho de 2026
DR n.º 106/2026 · 4 atos na Série I · 472 na Série II (101 analisados, 371 de rotina filtrados)
Dia marcado pela aprovação do PTRR — Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência — pelo Conselho de Ministros, e por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que esclarece quem é responsável pelo pagamento do IUC quando o registo automóvel não reflete o proprietário real. O resto do dia foi preenchido por regulamentos e nomeações municipais de rotina.
Destaques
Governo aprova o PTRR — Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
O Conselho de Ministros aprovou o plano que sucede ao PRR, definindo prioridades de investimento e reformas para os próximos anos, com impacto potencial em fundos europeus destinados a empresas e infraestruturas.
STA esclarece quem paga o IUC quando o registo automóvel não corresponde ao dono real
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido responsável pelo Imposto Único de Circulação, mas pode provar que já não é o proprietário efetivo para se eximir ao pagamento.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira como pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 1 de junho de 2026
DR n.º 105/2026 · 17 atos na Série I · 495 na Série II (84 analisados, 411 de rotina filtrados)
Dia dominado por diplomas da Assembleia da República: autorização ao Governo para alterar o Código das Expropriações, novas regras sobre pagamentos em atraso das entidades públicas e um novo modelo de declaração do regime de grupos de IVA. Resto do dia preenchido por nomeações e regulamentos municipais de rotina.
Destaques
Governo autorizado a rever o Código das Expropriações
A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar as regras que regem as expropriações por utilidade pública, com impacto potencial em processos de aquisição de terrenos e imóveis para obras públicas.
Novas regras para compromissos e pagamentos em atraso do Estado
Alteração à lei que disciplina a assunção de compromissos financeiros e o controlo de pagamentos em atraso pelas entidades públicas, com efeitos na disciplina orçamental do setor público.
As Finanças publicaram o modelo de declaração a usar pelas empresas que optam pelo regime de grupos de IVA, simplificando as obrigações declarativas de grupos empresariais.
Alterado subsídio social de mobilidade aérea para Açores e Madeira
Lei da Assembleia da República altera o regime do subsídio que reduz o preço das viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas, com impacto direto nos residentes insulares.
Assembleia da República Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Assembleia da República Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a conceder aos centros de recursos para a inclusão no âmbito da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
Economia e Coesão Territorial Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Mar Terceira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, e pela Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Agricultura e Mar Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Sexta-feira, 29 de maio de 2026
DR n.º 104/2026 · 15 atos na Série I · 402 na Série II (57 analisados, 345 de rotina filtrados)
É revisto o regime do licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana, e o imposto sobre os combustíveis volta a ser alterado, a quarta vez este mês. Reforçada também a proteção dos trabalhadores expostos ao amianto.
Destaques
Revisto o regime de licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana
O Governo revê o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime da reabilitação urbana, alterando as regras de licenciamento de operações urbanísticas em todo o país.
Presidência da República Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Assembleia da República Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Cultura, Juventude e Desporto Procede à quarta alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, alterada pelas Portarias n.os 254/2013, de 8 de agosto, 249/2014, de 27 de novembro, e 160/2019, de 24 de maio, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Prorroga, até 30 de junho de 2026, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2025 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 28 de maio de 2026
DR n.º 103/2026 · 3 atos na Série I · 542 na Série II (119 analisados, 423 de rotina filtrados)
Dia sobretudo administrativo. Passam a ser anuais as auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado às portagens de autoestradas e pontes concessionadas, e o Hospital Padre Américo vai ampliar uma unidade de internamento.
Destaques
Auditorias anuais ao apoio do Estado às portagens concessionadas
Passam a ser anuais, e não pontuais, as auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio financeiro do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas, reforçando o escrutínio destes contratos.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Defesa Nacional Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 27 de maio de 2026
DR n.º 102/2026 · 10 atos na Série I · 443 na Série II (66 analisados, 377 de rotina filtrados)
O Governo altera o regime jurídico da concessão do Metro de Lisboa e aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana, para reduzir a dependência de infraestruturas tecnológicas estrangeiras.
Destaques
Alterado o regime jurídico da concessão do Metro de Lisboa
É alterado o quadro jurídico que rege a concessão do serviço público de transporte por metropolitano em Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
O Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo plano de ação, com o objetivo de reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros de serviços de computação em nuvem para os sistemas do Estado.
Assembleia da República Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
Negócios Estrangeiros Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 26 de maio de 2026
DR n.º 101/2026 · 11 atos na Série I · 479 na Série II (69 analisados, 410 de rotina filtrados)
Publicadas as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 e avança o processo de contratação da parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve. A Assembleia da República pede medidas contra a inflação e a subida dos combustíveis.
Destaques
Publicadas as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026
São estabelecidas as normas que regulam a execução do Orçamento do Estado para 2026, com impacto em toda a despesa pública ao longo do ano.
Avança a parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
A Ministra da Saúde delega na Administração Central do Sistema de Saúde a competência para avançar com o procedimento e o contrato de parceria público-privada de conceção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Deputados pedem medidas contra a inflação e a subida dos combustíveis
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adote medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis, depois de o imposto sobre os combustíveis ter sido revisto três vezes este mês.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ambiente e Energia Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 25 de maio de 2026
DR n.º 100/2026 · 8 atos na Série I · 398 na Série II (58 analisados, 340 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional chumba a pena acessória de perda de nacionalidade, o abono de família para crianças e jovens é alterado e é reprogramado o financiamento do novo Hospital Central do Alentejo.
Destaques
Tribunal Constitucional chumba pena de perda de nacionalidade
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma que criava a pena acessória de perda de nacionalidade para determinados crimes, travando a alteração ao Código Penal aprovada pela Assembleia da República.
Alterado o abono de família para crianças e jovens
É alterado o regime do abono de família para crianças e jovens e da proteção por encargos familiares, com impacto nas famílias beneficiárias deste apoio da Segurança Social.
Reprogramado o financiamento do novo Hospital Central do Alentejo
É autorizada a reprogramação temporal e financeira dos encargos com a construção do novo Hospital Central do Alentejo, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Presidência do Conselho de Ministros Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas, nos anos de 2026 e 2027.
Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 22 de maio de 2026
DR n.º 99/2026 · 22 atos na Série I · 428 na Série II (80 analisados, 348 de rotina filtrados)
Dia intenso em legislação: é criada a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, o imposto sobre os combustíveis é revisto pela terceira vez este mês e ficam definidas novas regras para a gestão da capacidade da rede elétrica.
Destaques
Criada a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens
É criado um novo organismo dedicado à promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em Portugal.
Imposto sobre os combustíveis revisto pela terceira vez em maio
O Governo volta a rever e a fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a terceira alteração no mês de maio.
Novas regras para ligar novos projetos à rede elétrica
É criado um regime complementar que regula a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica pública depois de atribuído o título de reserva de capacidade, com impacto na integração de novos projetos de energia renovável.
Alteradas as regras de acesso e exercício da atividade de aluguer e partilha de veículos sem condutor (car sharing/rent-a-car). — Decreto-Lei n.º 99/2026
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Presidência do Conselho de Ministros Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para o período de 2026 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022, de 18 de agosto, que autoriza a despesa e encargo plurianual com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos ― Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025».
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.
Negócios Estrangeiros Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Justiça Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
Ambiente e Energia Alteração excecional e temporária ao limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 21 de maio de 2026
DR n.º 98/2026 · 6 atos na Série I · 440 na Série II (79 analisados, 361 de rotina filtrados)
Prolonga-se o alívio no pagamento de créditos para quem foi afetado pela tempestade Kristin, e o Governo garante a reposição do sistema de rádio de emergência SIRESP nas zonas atingidas por calamidades.
Destaques
Prolongado o alívio no pagamento de créditos para afetados pela tempestade Kristin
É prolongado o diferimento do pagamento de capital, juros e outros encargos de créditos, e mantida a proibição de bancos revogarem linhas de crédito, para quem foi afetado pela tempestade Kristin e pelas cheias que se seguiram.
Governo reforça o sistema de rádio de emergência SIRESP em zonas de calamidade
É autorizada a aquisição de equipamentos para repor a operacionalidade do SIRESP, a rede de comunicações usada pelas forças de socorro, em territórios afetados por calamidade.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.
Presidência do Conselho de Ministros Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 20 de maio de 2026
DR n.º 97/2026 · 21 atos na Série I · 380 na Série II (76 analisados, 304 de rotina filtrados)
O Governo aprova medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação e autoriza o investimento na modernização da Linha do Alentejo entre Casa Branca e Beja. A Assembleia da República presta reconhecimento público a Gisèle Pelicot.
Destaques
Novo desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação
O Governo aprova, ao abrigo de autorização legislativa, medidas de desagravamento fiscal destinadas a estimular a oferta de habitação no país.
Avança a modernização da Linha do Alentejo entre Casa Branca e Beja
O Conselho de Ministros autoriza a Infraestruturas de Portugal a realizar despesa e a repartir os encargos plurianuais para a modernização da Linha do Alentejo entre Casa Branca e Beja.
Assembleia da República reconhece publicamente Gisèle Pelicot
Os deputados aprovam uma resolução de reconhecimento público a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Assembleia da República Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Negócios Estrangeiros Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Negócios Estrangeiros Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
Finanças e Ambiente e Energia Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Finanças e Agricultura e Mar Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Agricultura e Mar Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Terça-feira, 19 de maio de 2026
DR n.º 96/2026 · 3 atos na Série I · 445 na Série II (92 analisados, 353 de rotina filtrados)
Avança a expropriação urgente de terrenos para a modernização da Linha do Norte entre Ovar e Espinho e para um novo posto de corte elétrico em Arouca.
Destaques
Expropriações urgentes para a modernização da Linha do Norte
É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de imóveis necessários à renovação integral da via entre Ovar (Válega) e Espinho, parte da modernização da Linha do Norte.
Expropriação urgente para novo posto de corte elétrico em Arouca
São expropriadas 28 parcelas de terreno em Arouca, com caráter de urgência, para a instalação do Posto de Corte de Arouca, uma infraestrutura da rede elétrica.
Administração Interna Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Tribunal Constitucional Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.
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Segunda-feira, 18 de maio de 2026
DR n.º 95/2026 · 3 atos na Série I · 489 na Série II (94 analisados, 395 de rotina filtrados)
A Lei da Nacionalidade é alterada por lei orgânica, e o Estado assina um contrato de investimento com a Vista Alegre Atlantis e a Ria Stone para reforçar a produção industrial.
Destaques
Lei da Nacionalidade alterada
É publicada uma alteração à Lei da Nacionalidade, em vigor desde 1981, com impacto nas condições de acesso à cidadania portuguesa.
Estado assina contrato de investimento com Vista Alegre e Ria Stone
É aprovada a minuta do contrato de investimento entre o Estado, a AICEP e as empresas Ria Stone, Vista Alegre Atlantis e NCFGEST, no âmbito dos incentivos à inovação produtiva.
Assembleia da República Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Justiça Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
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Sexta-feira, 15 de maio de 2026
DR n.º 94/2026 · 5 atos na Série I · 423 na Série II (80 analisados, 343 de rotina filtrados)
O imposto sobre os combustíveis volta a ser revisto, o Governo aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e garante financiamento plurianual à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Destaques
Nova revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo volta a rever e fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a segunda alteração no espaço de uma semana.
Aprovados 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem
O Conselho de Ministros aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), instrumentos centrais na estratégia de prevenção de incêndios rurais através da gestão do território.
Financiamento garantido para os cuidados continuados até 2028
É autorizado o compromisso plurianual, até 2028, com as unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando a continuidade deste serviço.
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
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Quinta-feira, 14 de maio de 2026
DR n.º 93/2026 · 2 atos na Série I · 356 na Série II (88 analisados, 268 de rotina filtrados)
Dia muito calmo, dominado por nomeações, regulamentos municipais e atos administrativos de rotina. Sem decisões de fundo com impacto imediato na vida dos portugueses.
Destaques
Nada de relevo hoje.
Também publicado
Renovadas as concessões de exploração de jogos de fortuna e azar nas zonas de jogo da Póvoa de Varzim e de Espinho. — Contrato n.º 41/2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
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Quarta-feira, 13 de maio de 2026
DR n.º 92/2026 · 7 atos na Série I · 313 na Série II (48 analisados, 265 de rotina filtrados)
Dia sobretudo administrativo. O destaque vai para um regime excecional de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por catástrofes, calamidades e fenómenos climáticos adversos.
Destaques
Apoio financeiro extraordinário a entidades de proteção animal atingidas por catástrofes
É criado um regime excecional e temporário de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por catástrofes, calamidades ou fenómenos climáticos adversos.
Assembleia da República Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Agricultura e Mar Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.
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Terça-feira, 12 de maio de 2026
DR n.º 91/2026 · 9 atos na Série I · 420 na Série II (72 analisados, 348 de rotina filtrados)
Fica aprovado o regulamento do concurso nacional de acesso ao ensino superior para 2026/2027 e é lançado um programa de incentivo financeiro para requalificar os serviços de urgência do SNS.
Destaques
Aprovadas as regras do concurso de acesso ao ensino superior 2026/2027
É publicado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, que define as regras de candidatura e matrícula para o próximo ano letivo.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Educação, Ciência e Inovação Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da resposta pública à doença de Alzheimer e outras demências nos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 11 de maio de 2026
DR n.º 90/2026 · 4 atos na Série I · 423 na Série II (70 analisados, 353 de rotina filtrados)
O Governo autoriza o Metropolitano de Lisboa a repartir os encargos plurianuais do seu plano de expansão. Na Madeira, é criado o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável.
Destaques
Financiamento plurianual para a expansão do Metro de Lisboa
O Governo autoriza o Metropolitano de Lisboa a repartir por vários anos os encargos financeiros do seu Plano de Expansão, permitindo avançar com as novas linhas e estações previstas.
Madeira cria regime próprio para o autoconsumo de energia
A Assembleia Legislativa da Madeira aprova o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável na Região, adaptando as regras nacionais à realidade da ilha.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão.
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 8 de maio de 2026
DR n.º 89/2026 · 13 atos na Série I · 414 na Série II (81 analisados, 333 de rotina filtrados)
Dia com várias novidades: o imposto sobre os combustíveis é revisto, a lei da droga é alterada, o Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre mais-valias imobiliárias e reforçam-se os direitos dos jovens que passam dos cuidados pediátricos para os de adultos.
Destaques
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores.
Tribunal Constitucional decide sobre mais-valias de imóveis usados para pagar empréstimos
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma que exclui do benefício fiscal de reinvestimento os casos em que o valor da venda de um imóvel é usado para amortizar o empréstimo que financiou a sua construção.
Mais direitos para jovens que passam da pediatria para os cuidados de adultos
Nova lei reforça os direitos dos jovens doentes na transição dos serviços pediátricos para os serviços de saúde de adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Assembleia da República Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá, a 27 de outubro de 2023, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Agricultura e Mar Classificação da obra do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Assembleia da República Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Quinta-feira, 7 de maio de 2026
DR n.º 88/2026 · 11 atos na Série I · 285 na Série II (46 analisados, 239 de rotina filtrados)
Dia com poucos atos de fundo: destaque para a alteração às regras de horários e escalas de turno das farmácias e para uma recomendação da Assembleia da República ao Governo para reforçar o combate às empresas de fachada.
Destaques
Alteradas as regras de horários e turnos das farmácias
É alterado o regime que define o horário padrão das farmácias de oficina e o procedimento de aprovação das escalas de turno, incluindo o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno na dispensa de medicamentos sem receita.
Assembleia da República Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2026.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos e a intervenção no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 112/2026/1, de 12 de março, que procede à sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Saúde Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, na sua redação atual, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, na sua redação atual.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outro.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 6 de maio de 2026
DR n.º 87/2026 · 1 atos na Série I · 400 na Série II (63 analisados, 337 de rotina filtrados)
Avança a servidão administrativa para a exploração de lítio na Mina do Barroso e é redefinido o modelo de resposta do Sistema Integrado de Emergência Médica. Em Aveiro, avança uma expropriação em larga escala para uma obra pública.
Destaques
Servidão administrativa para a exploração de lítio na Mina do Barroso
O Governo determina a constituição de servidão administrativa sobre terrenos em Boticas necessários à exploração de recursos minerais na concessão da Mina do Barroso.
A Ministra da Saúde define os níveis e os meios de resposta do Sistema Integrado de Emergência Médica, com impacto na forma como o socorro é organizado em todo o país.
A Câmara de Aveiro declara utilidade pública e autoriza a posse administrativa urgente de 487 parcelas a expropriar e 59 a onerar com servidão, para uma obra pública de grande dimensão.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Altera as orgânicas da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira e da Secretaria Regional das Finanças.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 5 de maio de 2026
DR n.º 86/2026 · 10 atos na Série I · 317 na Série II (64 analisados, 253 de rotina filtrados)
Destaque para o reforço das regras de corte de árvores e para duas medidas na área da saúde: a proibição de reprocessar certos dispositivos médicos de uso único e um novo modelo de transporte inter-hospitalar para doentes críticos.
Destaques
Regras mais duras para o corte de árvores
Nova lei reforça as regras sobre corte de árvores e uniformiza os regimes de contraordenações em matéria florestal, alterando vários decretos-leis em vigor.
Proibido reprocessar certos dispositivos médicos de uso único
É aprovada a lista de dispositivos médicos descartáveis cujo reprocessamento e reutilização passam a estar proibidos, por razões de segurança dos doentes.
Assembleia da República Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
Agricultura e Mar Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Agricultura e Mar Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 4 de maio de 2026
DR n.º 85/2026 · 3 atos na Série I · 341 na Série II (61 analisados, 280 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos internos. O único destaque de relevo é um regime excecional de incentivos para reduzir as listas de espera de cirurgia cardíaca no SNS.
Destaques
Incentivos para reduzir listas de espera de cirurgia cardíaca
O Governo cria um regime excecional de incentivos para a recuperação da atividade cirúrgica cardíaca nos hospitais públicos, visando resolver os casos que ultrapassam os tempos máximos de resposta garantidos.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Saúde Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardíaca, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 30 de abril de 2026
DR n.º 84/2026 · 8 atos na Série I · 336 na Série II (58 analisados, 278 de rotina filtrados)
O Governo fixou as novas taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos, com efeito direto nos preços dos combustíveis, e reformou o Sistema Nacional de Gás, transpondo regras europeias para os mercados de gás e hidrogénio. Fora isso, dia de nomeações e regulamentos municipais, com destaque para a definição das águas balneares e época balnear de 2026.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores e pelas empresas de transporte.
O Decreto-Lei n.º 94/2026 reorganiza o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, transpondo diretivas europeias sobre os mercados de gás renovável, gás natural e hidrogénio, e sobre eficiência energética.
Infraestruturas de Portugal autorizada a reprogramar os encargos das obras de desnivelamento da Linha do Minho entre Nine e Viana. — Portaria n.º 224/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Defesa Nacional e Ambiente e Energia Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 29 de abril de 2026
DR n.º 83/2026 · 13 atos na Série I · 366 na Série II (72 analisados, 294 de rotina filtrados)
Dia muito calmo, dominado por nomeações e regulamentos municipais. Destaque único para uma decisão do Tribunal Constitucional sobre o congelamento de fundos sem contraditório prévio.
Destaques
Tribunal Constitucional valida congelamento de fundos sem contraditório prévio
O Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma que permite a um juiz de instrução, a pedido do Ministério Público, determinar o congelamento de fundos, valores ou bens sujeitos a uma medida de suspensão, sem primeiro dar ao visado a possibilidade de se defender.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 28 de abril de 2026
DR n.º 82/2026 · 13 atos na Série I · 421 na Série II (68 analisados, 353 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por portarias de extensão de contratos coletivos e nomeações. A única mudança com impacto alargado é a alteração às condições gerais do seguro obrigatório automóvel, que toca todos os condutores.
Destaques
Alteradas as condições gerais do seguro obrigatório automóvel
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões alterou as condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, em vigor desde 2008. A mudança aplica-se a todos os condutores com seguro automóvel em Portugal.
Governo altera o regime de incentivos às empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento de energia, no âmbito do PRR. — Portaria n.º 202/2026/1
Alterado o regime de apoio a investimentos em eficiência energética e armazenamento de energia para equipamentos e infraestruturas. — Portaria n.º 203-A/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo ― UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Ambiente e Energia Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Agricultura e Mar Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 27 de abril de 2026
DR n.º 81/2026 · 19 atos na Série I · 406 na Série II (102 analisados, 304 de rotina filtrados)
A Assembleia da República aprovou uma lei que reforça o direito ao esquecimento e as proteções dos consumidores nos seguros associados a créditos, com impacto direto em quem contrata financiamento. O Governo avançou para a terceira etapa da reprivatização da TAP e aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027. O resto do dia foi sobretudo administrativo, com nomeações, eleições para conselhos e regulamentos municipais.
Destaques
Novas regras reforçam direito ao esquecimento nos seguros de crédito
A Lei n.º 14/2026 reforça o direito ao esquecimento e as proteções dos consumidores na contratação de seguros associados a créditos, alterando três diplomas em vigor. Afeta quem contrata seguros ligados a empréstimos, nomeadamente de habitação.
Governo avança para terceira etapa da reprivatização da TAP
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026 autoriza a PARPÚBLICA a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da TAP.
Aprovada Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027
O Governo aprovou a nova estratégia plurianual para a segurança e saúde no trabalho, que define orientações para prevenção de acidentes e doenças profissionais nos próximos dois anos.
Assembleia recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas digitais, com foco em crianças e jovens. — Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026
Assembleia da República Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Assembleia da República Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.
Assembleia da República Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 24 de abril de 2026
DR n.º 80/2026 · 11 atos na Série I · 429 na Série II (86 analisados, 343 de rotina filtrados)
Dia com notícias de peso: o Estado reforça a garantia pessoal para crédito à habitação de jovens até aos 35 anos e o Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis. Fica também definido que a dessalinizadora do Algarve só funciona a full capacidade em situações de escassez de água.
Destaques
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens até 35 anos
O Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço da gasolina e do gasóleo.
Dessalinizadora do Algarve só a plena capacidade em seca extrema
A Agência Portuguesa do Ambiente passa a gerir a estação de dessalinização de água do mar do Algarve, cuja exploração a plena capacidade fica reservada a situações de escassez hídrica, como último recurso para abastecimento público.
Fundo Ambiental fica autorizado a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para recuperar zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por cheias e inundações. — Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Presidência da República Nomeia o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 23 de abril de 2026
DR n.º 79/2026 · 6 atos na Série I · 370 na Série II (51 analisados, 319 de rotina filtrados)
O Governo conclui a classificação de três novas Zonas Especiais de Conservação — Rio Paiva, Serra de Montemuro e Monchique —, o que trava construção e outros usos do solo nestas áreas. Fora isso, um dia de regulamentos técnicos e nomeações.
Destaques
Rio Paiva vira Zona Especial de Conservação
O Governo conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva, o que impõe regras mais apertadas a construção, licenciamento e outros usos do solo na área abrangida.
Retificação ao decreto-lei que cria apoios temporários para compensar operadores de transportes, setor social, bombeiros e agricultura/pescas pela subida do preço dos combustíveis por causa do conflito no Médio Oriente. — Declaração de Retificação n.º 14/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Conselho de Estado Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 22 de abril de 2026
DR n.º 78/2026 · 6 atos na Série I · 407 na Série II (86 analisados, 321 de rotina filtrados)
Dia muito administrativo, dominado por nomeações, promoções na GNR e regulamentos municipais. A única novidade com impacto real é a reabertura da pesca da sardinha a partir de maio.
Destaques
Pesca da sardinha reabre a 4 de maio
O Governo autoriza a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas de 4 de maio de 2026, depois do período de veda.
Novos regulamentos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto sobre as câmaras de provadores e a proteção das denominações de origem Douro e Porto. — Regulamento n.º 409/2026
Presidência do Conselho de Ministros Procede à atualização do montante máximo da despesa, no âmbito da reprogramação dos encargos do acordo de cooperação a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, relativo à prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada.
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Negócios Estrangeiros Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de 2015, do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015.
Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Institui a iniciativa Capital Portuguesa da Cultura para os anos de 2028 e 2029 e aprova o regulamento do respetivo procedimento concursal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «V. N. S. Bento/Monte Novo ― Furo 1», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 21 de abril de 2026
DR n.º 77/2026 · 8 atos na Série I · 337 na Série II (60 analisados, 277 de rotina filtrados)
Dia tranquilo, com o Governo a ajustar os apoios extraordinários às vítimas da tempestade Kristin, entre agricultores e beneficiários de medidas de emprego. Fora isso, sobretudo nomeações e regulamentos internos.
Destaques
Governo altera apoios extraordinários à tempestade Kristin
Primeira alteração à portaria que regula os apoios financeiros de emergência para quem foi afetado pela calamidade provocada pela tempestade Kristin, no âmbito do regime aprovado em fevereiro.
Novo regime excecional e temporário de apoios sociais para quem está em medidas ativas de emprego ou reabilitação profissional, devido à tempestade Kristin. — Despacho n.º 5204/2026
Finanças e Agricultura e Mar Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Santiago do Escoural/RLA1/Pomar da Valdarca/Galeria», «Santiago do Escoural-RLA2», «Santiago do Escoural-RLA7 (Furo 1)», «Santiago do Escoural-RLA8 (Furo 1)», «Santiago do Escoural/PFT1/Carvoeiro de Cima (Poço Escoural)» e «Santiago do Escoural-Furo Novo (FT1)», localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Barrancão - Furo 1» e «Barrancão - Furo 2», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Marvão.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Ficalho/Horta do Marquês - Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo (Barbuda 2)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Pias/Aguieiros - Furo 1», «Pias/Aguieiros - Furo 2» e «Pias/Aguieiros - Furo 3», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Serpa.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 20 de abril de 2026
DR n.º 76/2026 · 16 atos na Série I · 404 na Série II (79 analisados, 325 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por resoluções não vinculativas da Assembleia da República e nomeações. De relevante para o leitor há apenas a desafetação de terrenos ferroviários para futura alienação e uma nova estratégia para os recursos geológicos.
Destaques
Nada de relevo hoje.
Também publicado
A Infraestruturas de Portugal desafeta do domínio público ferroviário parcelas de terreno em Vila Nova de Cerveira, Matosinhos e Vila Nova de Gaia, abrindo caminho a venda ou reaproveitamento. — Despacho n.º 5142/2026
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
Assembleia da República Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Mar Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 17 de abril de 2026
DR n.º 75/2026 · 9 atos na Série I · 434 na Série II (86 analisados, 348 de rotina filtrados)
Dia sobretudo administrativo. O único destaque é a revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis, que se segue à redução temporária aprovada há dois dias. O resto foi jurisprudência técnica e nomeações setoriais.
Destaques
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
Portaria fixa novos valores para as taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Estrica-Sistelo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Monção.
Supremo Tribunal de Justiça «A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 16 de abril de 2026
DR n.º 74/2026 · 28 atos na Série I · 391 na Série II (151 analisados, 240 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por despachos de rotina e promoções militares. O único destaque de fundo é a prorrogação do incentivo fiscal SIFIDE II ao investimento empresarial em investigação e desenvolvimento.
Destaques
Prorrogado até 2026 o incentivo fiscal SIFIDE II ao investimento em I&D
Lei autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento para prorrogar o regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) até 2026, deixando de ser possível aplicá-lo indiretamente através de fundos de investimento.
Declarado o interesse público de usar 4 hectares de Reserva Agrícola Nacional em Mafra para construir um complexo desportivo, a Vila do Futebol. — Despacho n.º 5019/2026
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Assembleia da República Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Assembleia da República Representantes dos grupos parlamentares no conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Negócios Estrangeiros O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma declaração, a 3 de julho de 2025, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão, a 17 de fevereiro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Vacariça», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Avelar - Cabreiro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Arcos de Valdevez.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo JFF-Torre da Gadanha (Herdade da Torre) (458/96)» destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Poço PFT1-São Cristóvão (Herdade do Freixo) (458/87)» e «Furo TCN3-São Cristóvão (Herdade da Misericórdia) (469/67)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço PFT1 - São Brissos (459/226)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço-Casa Branca (Poço da CP) (469/68)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Silveiras, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação da Cabrela, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo ABL6-Biscaia (458/94)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo FT2-Baldios (457/45)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Presidência da República São designados membros do Conselho de Estado Alberto de Sousa Martins, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil, Maria do Carmo Salazar Velez Roque da Fonseca, Miguel Bastos Araújo e Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Presidência da República Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
Presidência da República Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais para a aquisição dos serviços de capacidade computacional, para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, para os anos de 2027 a 2031.
Assembleia da República Eleição para o Conselho de Estado.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 15 de abril de 2026
DR n.º 73/2026 · 12 atos na Série I · 406 na Série II (106 analisados, 300 de rotina filtrados)
Dia de leis com impacto direto no bolso e na vida digital: baixa temporária do imposto sobre os combustíveis e transposição do Regulamento dos Serviços Digitais europeu. Houve ainda mudanças nas regras do cadastro predial e no sistema de gestão dos fogos rurais.
Destaques
Governo baixa temporariamente o imposto sobre os combustíveis
Lei altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), permitindo um alívio no preço dos combustíveis.
Portugal transpõe o Regulamento dos Serviços Digitais europeu
Nova lei assegura a execução em Portugal do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, alterando regras aplicáveis a plataformas digitais e o sistema judiciário competente para as fazer cumprir.
Mudanças no sistema de cadastro predial simplificado
Decreto-Lei altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, usado por quem regista ou consulta a situação de imóveis.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Economia e Coesão Territorial Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Serro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Castro Verde.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «SO5 ― Casal da Rola», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corvatos», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corte Zorrinho-Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Supremo Tribunal de Justiça «É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».
Assembleia da República Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Assembleia da República Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 14 de abril de 2026
DR n.º 72/2026 · 10 atos na Série I · 354 na Série II (56 analisados, 298 de rotina filtrados)
Dia marcado pela resposta à tempestade Kristin, com reforço de apoio às autarquias afetadas e alterações ao regime de lay-off simplificado, e por mudanças no programa de apoio ao acesso à habitação. Houve também troca no cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde.
Destaques
Alterado o regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas da tempestade Kristin
A Assembleia da República altera, em apreciação parlamentar, o decreto-lei que criou apoios sociais e um regime de lay-off simplificado para os concelhos atingidos pela tempestade Kristin.
Governo reforça o Fundo de Emergência Municipal por causa da calamidade
Determinado o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar os municípios na resposta à situação de calamidade.
Alteradas as regras de candidatura ao apoio ao acesso à habitação
Nova alteração à portaria que define o modelo de candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
O Presidente da República exonera Francisco Nuno Rocha Gonçalves e nomeia Francisco Pinheiro Catalão para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde.
Retificado o decreto-lei que simplifica a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. — Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que proceda à reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Presidência da República Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Presidência da República Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.
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Segunda-feira, 13 de abril de 2026
DR n.º 71/2026 · 4 atos na Série I · 363 na Série II (32 analisados, 331 de rotina filtrados)
Dia de dois destaques de fundo: novas regras de tempo de trabalho para motoristas profissionais e a aprovação do Plano Nacional de Centros de Dados. O resto do dia foi administrativo, com a criação de uma rede de simplificação do Estado e vários despachos e regulamentos de rotina.
Destaques
Governo aprova Plano Nacional de Centros de Dados
Resolução do Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação, definindo a estratégia para atrair e organizar investimento neste setor em Portugal.
Novas regras de tempo de trabalho para motoristas profissionais
Decreto-Lei transpõe diretivas europeias e regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis no transporte rodoviário, com impacto nas empresas de transportes e logística.
Presidência do Conselho de Ministros No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias n.os 119/2015, de 30 de abril, e 137/2023, de 24 de maio.
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Sexta-feira, 10 de abril de 2026
DR n.º 70/2026 · 3 atos na Série I · 343 na Série II (54 analisados, 289 de rotina filtrados)
Ficam definidos os pré-requisitos para candidatura ao ensino superior em 2026-2027 e as regras para planear a rede de ofertas profissionalizantes em todo o país. O Governo traça as diretrizes para os planos quinquenais de investimento nas redes de distribuição de gás, e a Ryanair ganha autorização para uma nova rota entre o Porto e Rabat.
Destaques
Definidos os pré-requisitos para o acesso ao ensino superior em 2026-2027
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior fixa os pré-requisitos exigidos para candidatura à matrícula e inscrição no próximo ano letivo, informação relevante para quem vai concorrer.
Novas regras para planear a rede nacional de ofertas de ensino profissional
É definido como se planeia e coordena a rede de cursos profissionalizantes entre o Instituto de Educação, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, as CCDR e as entidades intermunicipais, o que molda a oferta formativa disponível em cada região.
Governo dá diretrizes para os planos de investimento nas redes de gás
São fixadas as orientações que os operadores da rede nacional de distribuição de gás devem seguir na elaboração dos seus planos quinquenais de desenvolvimento e investimento.
Discussão pública sobre a atualização dos limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, da Reserva Natural do Paul de Arzila e da Paisagem Protegida da Serra do Açor. — Aviso n.º 8162/2026/2
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação das Portarias n.os 689/2008, de 22 de julho, e 670/2015, de 8 de setembro, e à revogação parcial da Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
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Quinta-feira, 9 de abril de 2026
DR n.º 69/2026 · 6 atos na Série I · 332 na Série II (58 analisados, 274 de rotina filtrados)
O Parlamento pede ao Governo uma avaliação no terreno dos prejuízos da tempestade Kristin e cria uma comissão eventual para a resiliência nacional e prevenção de catástrofes. Na saúde, é recomendada a redução dos internamentos hospitalares a favor de cuidados continuados e domiciliários, e arrancam projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão no SNS. O Governo define ainda como os municípios podem ser compensados por externalidades negativas locais de grandes projetos.
Destaques
SNS lança projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão
A Secretária de Estado da Saúde determina a implementação de projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão no Serviço Nacional de Saúde, um passo relevante na deteção precoce da doença.
Parlamento pede avaliação no terreno dos prejuízos da tempestade Kristin
A Assembleia da República recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos danos causados pela tempestade Kristin, sinal de que os prejuízos ainda estão a ser contabilizados.
Parlamento recomenda menos dias de internamento e mais cuidados em casa
É recomendada ao Governo a redução das permanências hospitalares, com reforço dos cuidados continuados e domiciliários, o que pode mudar como muitos doentes e idosos são acompanhados.
Definidas as regras para compensar municípios por externalidades negativas de grandes projetos
É estabelecido quais os impactos locais negativos que podem gerar compensação aos municípios, ao abrigo do mecanismo já previsto em lei, com condições para a sua aplicação prática.
Assembleia da República Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026, de 3 de fevereiro.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 8 de abril de 2026
DR n.º 68/2026 · 7 atos na Série I · 441 na Série II (83 analisados, 358 de rotina filtrados)
Dia calmo, sem legislação de grande impacto imediato. A Assembleia da República pede ao Governo mais concorrência e transparência no mercado do gás butano/propano engarrafado, o Governo cria áreas de gestão da paisagem numa vasta faixa do centro do país ligada à prevenção de incêndios, e o Porto ganha uma nova ligação aérea regular a Cabo Verde.
Destaques
Parlamento pede mais concorrência e transparência no mercado do gás engarrafado
A Assembleia da República recomenda ao Governo medidas para tornar o mercado do GPL engarrafado (as garrafas de butano e propano usadas em muitas casas) mais concorrencial, transparente e acessível.
Criadas áreas de gestão da paisagem em 22 municípios do centro do país
O Governo constitui Áreas Integradas de Gestão da Paisagem em municípios como Leiria, Pombal, Marinha Grande, Batalha e Nazaré, um instrumento ligado à prevenção de incêndios e ao ordenamento do território florestal.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico ― Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.
Agricultura e Mar Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.
Economia e Coesão Territorial Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 7 de abril de 2026
DR n.º 67/2026 · 13 atos na Série I · 440 na Série II (115 analisados, 325 de rotina filtrados)
O Governo declarou de utilidade pública imprescindível a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde, um investimento ferroviário relevante para a área metropolitana do Porto. Também mudou as regras para ensino superior estrangeiro em Portugal, redenominou o fundo que financia mobilidade e transportes, e criou uma urgência regional de ginecologia e obstetrícia para a península de Setúbal.
Destaques
Governo avança com a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde
A obra, que abrange Gondomar, Maia e Valongo, foi declarada de imprescindível utilidade pública, o que agiliza os processos necessários para arrancar. É um dos maiores investimentos ferroviários na área metropolitana do Porto.
Novo regime para ensino superior estrangeiro em Portugal
Fica definido o enquadramento legal para entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português que queiram operar em território nacional, com implicações para estudantes e instituições.
Fundo para a Mobilidade e Transportes é redenominado e tem novas regras
O diploma redenomina e regulamenta o fundo que apoia investimentos em mobilidade e transportes, com impacto na forma como estes projetos são financiados.
Municípios e freguesias abrangidos por medidas excecionais podem pedir a antecipação de um duodécimo das transferências do Estado. — Despacho n.º 4486/2026
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 6 de abril de 2026
DR n.º 66/2026 · 5 atos na Série I · 288 na Série II (69 analisados, 219 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma regra que negava a isenção da taxa de justiça a quem tem rendimentos muito baixos, reforçando o acesso à justiça. O Governo definiu o calendário das matrículas escolares para 2026 e avançou com a expropriação urgente de terrenos para modernizar a Linha de Vendas Novas, além de reestruturar os serviços centrais da Segurança Social.
Destaques
Tribunal Constitucional trava recusa de apoio judiciário a quem tem baixos rendimentos
O TC declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a interpretação que impedia a dispensa total da taxa de justiça a requerentes de apoio judiciário cujo rendimento disponível é próximo do valor da taxa. Facilita o acesso à justiça para quem tem menos recursos.
Governo fixa calendário das matrículas escolares de 2026
Foram definidos os prazos de matrícula e renovação para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, informação relevante para milhares de famílias.
Expropriação urgente de terrenos para modernizar a Linha de Vendas Novas
O Governo declarou utilidade pública com carácter de urgência dos imóveis necessários à obra de modernização desta linha ferroviária, permitindo avançar mais depressa com a expropriação.
Segurança Social reorganiza os seus serviços centrais
A Direção-Geral da Segurança Social é substituída por uma nova Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, numa reestruturação da estrutura que gere prestações sociais e apoios.
Novo apoio para instalação de produtores pecuários e conversão de matos em pastagens, ligado à redução do risco de incêndio através do pastoreio. — Portaria n.º 142/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 2 de abril de 2026
DR n.º 65/2026 · 9 atos na Série I · 437 na Série II (99 analisados, 338 de rotina filtrados)
Dia com peso em energia: revistas as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e fixadas as condições de isenção de encargos de política energética para o autoconsumo renovável até 2029. Avançam também expropriações para obras ferroviárias e rodoviárias.
Destaques
Governo revê taxas do imposto sobre combustíveis
Fixa novos valores das taxas unitárias do ISP sobre produtos petrolíferos e energéticos, com reflexo direto no preço dos combustíveis na bomba.
Isenção de encargos de política energética para autoconsumo
Define as condições para isentar, entre 2026 e 2029, os projetos de autoconsumo individual ou coletivo e as comunidades de energia renovável dos custos de política energética nas tarifas de acesso à rede elétrica.
Avança supressão de passagens de nível na Linha do Norte
Declarada utilidade pública urgente das expropriações necessárias para eliminar passagens de nível num troço da Linha do Norte, entre os quilómetros 69,4 e 84.
Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 1 de abril de 2026
DR n.º 64/2026 · 8 atos na Série I · 369 na Série II (80 analisados, 289 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e atos de gestão interna. O único destaque é a alteração aos tempos máximos de resposta garantidos no SNS.
Destaques
Novos prazos máximos de espera no SNS
Altera os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) do Serviço Nacional de Saúde para prestações sem caráter de urgência, atualizando a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes.
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e atividades complementares dos setores representados e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ (pessoal fabril).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Pela libertação dos cidadãos portugueses detidos na Venezuela e pelo reforço da ação diplomática.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 31 de março de 2026
DR n.º 63/2026 · 14 atos na Série I · 344 na Série II (49 analisados, 295 de rotina filtrados)
Dia carregado: o Governo cria apoios excecionais para compensar a subida dos combustíveis ligada ao conflito no Médio Oriente, aprova a nova Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência e reforça o desconto na tarifa social do gás natural. Também há mexidas nas listas de espera do SNS e no IRS automático.
Destaques
Apoios excecionais para compensar a subida dos combustíveis
É criado um apoio excecional e temporário para compensar operadores de transporte de passageiros e mercadorias, entidades sociais, bombeiros e os setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura pela escalada do preço dos combustíveis devido ao conflito no Médio Oriente.
Aprovada a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
O Conselho de Ministros aprova a nova estratégia nacional e os respetivos planos de ação para os direitos das pessoas com deficiência para o próximo quinquénio.
Reforçado o desconto na tarifa social do gás natural
É determinado o desconto a aplicar na tarifa social de fornecimento de gás natural para o ano gás 2026-2027, com impacto direto na fatura das famílias mais vulneráveis.
Novas regras para gerir as listas de espera no SNS
Portaria regulamenta os procedimentos operacionais de gestão das listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Atualizado o universo de contribuintes com IRS automático
É alterado o decreto regulamentar do IRS automático para atualizar quem é abrangido pela declaração automática, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Assembleia da República Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
Saúde Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Saúde Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 30 de março de 2026
DR n.º 62/2026 · 8 atos na Série I · 452 na Série II (131 analisados, 321 de rotina filtrados)
Dia com medidas que tocam o dia a dia: fica regulamentada a isenção de portagens no interior, fecham as candidaturas aos apoios à habitação própria permanente e é fixada tolerância de ponto na tarde de Quinta-Feira Santa para a função pública.
Destaques
Regulamentada a isenção de portagens no interior
Nova portaria define o procedimento para os condutores se habilitarem à isenção de cobrança de taxas de portagem prevista na Lei do Orçamento do Estado.
É definido o valor das taxas aplicáveis à organização, acesso e exercício de atividades relacionadas com a mobilidade elétrica, como a gestão de postos de carregamento.
Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 27 de março de 2026
DR n.º 61/2026 · 6 atos na Série I · 440 na Série II (79 analisados, 361 de rotina filtrados)
Dia com foco na indústria e na energia: luz verde à unidade de hidrogénio e amoníaco renovável da Repsol em Sines, transferência da gestão do estaleiro naval da Mitrena para a Administração dos Portos de Setúbal e novas regras para licenciar carregadores elétricos em espaço público. O Estado reforça ainda o Fundo de Emergência Municipal.
Destaques
Aprovada instalação da unidade de hidrogénio e amoníaco renovável da Repsol em Sines
O Governo declara de utilidade pública o loteamento e as infraestruturas necessárias ao projeto MP2X, que vai instalar unidades de produção de hidrogénio e amoníaco renovável e painéis fotovoltaicos no Complexo Industrial de Sines da Repsol.
Estaleiro naval da Mitrena passa para a gestão dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Um decreto-lei transfere a administração do domínio público onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena para a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, com autorização para ceder a posição contratual associada.
Definidas regras para licenciar carregadores elétricos em espaço público
Uma portaria estabelece os termos das licenças de utilização privativa do domínio público para instalar pontos de carregamento elétrico de veículos, completando o regime da mobilidade elétrica.
Estado paga a totalidade dos investimentos de emergência em 26 municípios
O Governo autoriza aditamentos a contratos com 26 municípios e uma comunidade intermunicipal no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, passando a administração central a cobrir 100% do investimento elegível.
Aprovado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais, que condiciona usos do solo na área protegida. — Portaria n.º 130-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
Finanças e Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
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Quinta-feira, 26 de março de 2026
DR n.º 60/2026 · 4 atos na Série I · 428 na Série II (77 analisados, 351 de rotina filtrados)
Dia tranquilo, com destaque para as novas regras técnicas dos carregadores elétricos, uma correção à lei da transparência do lóbi e um alargamento da comparticipação de medicamentos para uma doença de pele rara.
Destaques
Definidas regras técnicas para os pontos de carregamento elétrico
Uma portaria fixa as potências mínimas e as regras técnicas que os pontos de carregamento de veículos elétricos têm de cumprir, ao abrigo do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Corrigida lei que cria o registo de transparência do lóbi
Uma declaração de retificação corrige a lei que criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, aplicável a quem faz lóbi junto de entidades públicas em Portugal.
Alargado o acesso a comparticipação de medicamentos para a hidradenite supurativa
Uma portaria altera as regras de comparticipação excecional dos medicamentos usados no tratamento da hidradenite supurativa, uma doença de pele crónica, quando prescritos por dermatologistas.
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 25 de março de 2026
DR n.º 59/2026 · 5 atos na Série I · 464 na Série II (81 analisados, 383 de rotina filtrados)
O Governo avança para a fase seguinte da venda do Banco Caixa Geral - Brasil, suspende partes dos planos de ordenamento em três concelhos do Douro e financia o Programa Cuida-te até 2029. Sem grandes novidades para o dia a dia fora destes três temas.
Destaques
Estado avança para fase seguinte da venda do Banco Caixa Geral - Brasil
O Conselho de Ministros determina a seleção dos potenciais investidores que vão integrar a fase seguinte da venda direta da totalidade ou parte do capital do Banco Caixa Geral - Brasil, um passo relevante no processo de alienação desta participação da CGD.
Suspensos planos de ordenamento em Cinfães, Penafiel e na albufeira de Crestuma-Lever
O Governo suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever e os Planos Diretores Municipais de Cinfães e Penafiel, impondo medidas preventivas que condicionam construção e usos do solo nessas áreas.
Financiamento garantido para o Programa Cuida-te até 2029
O Conselho de Ministros autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude a gastar verbas para promover e gerir o Programa Cuida-te entre 2026 e 2029, um programa dirigido aos jovens.
Presidência do Conselho de Ministros Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.
Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Cuida-te, para os anos de 2026 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Determina a seleção dos potenciais investidores a integrarem a fase subsequente da operação de venda direta das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Educação, Ciência e Inovação Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos planos de inovação.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 24 de março de 2026
DR n.º 58/2026 · 17 atos na Série I · 436 na Série II (114 analisados, 322 de rotina filtrados)
O Governo aprovou o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030 e reforçou o apoio ao gás para famílias carenciadas. Mudam também as regras do transporte coletivo de crianças e abre uma zona de testes para energias renováveis em Abrantes.
Destaques
Governo aprova Plano de Ação para a Economia Circular até 2030
A resolução aprova o plano que define metas e medidas para reduzir desperdício e aumentar a reutilização de materiais na economia portuguesa até 2030, com impacto nas regras aplicadas às empresas.
Reforçado apoio extraordinário à 'Botija de Gás Solidária' em 2026
Um despacho aprova um regime excecional para o apoio à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência económica em 2026, alargando o alcance do programa.
Mudam as regras do transporte coletivo de crianças e jovens
Uma lei da Assembleia da República altera o regime jurídico que regula o transporte coletivo de crianças e jovens, com impacto nas regras de segurança aplicadas a escolas e operadores de transporte.
Criada zona livre tecnológica para energias renováveis em Abrantes
Uma portaria define os requisitos da nova zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes, um espaço de testes regulatório para projetos de energia limpa fora das regras habituais.
Assembleia da República Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 23 de março de 2026
DR n.º 57/2026 · 4 atos na Série I · 416 na Série II (87 analisados, 329 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos internos. As novidades relevantes são o arranque do ordenamento do território no Norte e Centro, uma revisão do processo de análise dos homicídios em violência doméstica e uma correção à lei do acesso a consultas e cirurgias no SNS.
Destaques
Governo arranca com plano de ordenamento do território do Norte e do Centro
Duas resoluções do Conselho de Ministros determinam a elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro, que vão definir regras de uso do solo e condicionar futuros licenciamentos urbanísticos nessas regiões.
Novo procedimento para analisar homicídios em contexto de violência doméstica
Uma portaria revoga as regras de 2016 e reformula o processo de análise retrospetiva de mortes ocorridas em contexto de violência doméstica, envolvendo os ministérios da Justiça, Administração Interna, Saúde e Segurança Social.
Corrigida lei que criou o novo sistema de acesso a consultas e cirurgias do SNS
Uma declaração de retificação corrige o Decreto-Lei n.º 12/2026 que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, com impacto em como os utentes do SNS conseguem marcar consultas e operações.
Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 20 de março de 2026
DR n.º 56/2026 · 12 atos na Série I · 403 na Série II (133 analisados, 270 de rotina filtrados)
O Governo reviu as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com reflexo direto no preço dos combustíveis, e lançou o novo Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral. O resto do dia foi preenchido por autorizações de participação militar e regulamentos administrativos.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria fixa novos valores do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com impacto direto no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos consumidores.
Saúde Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que mantenha os apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (Palavra Açores) e os apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 19 de março de 2026
DR n.º 55/2026 · 10 atos na Série I · 398 na Série II (68 analisados, 330 de rotina filtrados)
Dia dominado por diplomas de âmbito militar e universitário, sem grandes decisões com impacto imediato no dia a dia. O destaque possível vai para as novas regras de seguro obrigatório para os operadores de postos de carregamento elétrico.
Destaques
Postos de carregamento elétrico passam a ter seguro obrigatório com capitais mínimos
Nova portaria fixa os montantes mínimos do seguro de responsabilidade civil obrigatório para quem opera postos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do regime da mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Finanças e Ambiente e Energia Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 18 de março de 2026
DR n.º 54/2026 · 8 atos na Série I · 315 na Série II (56 analisados, 259 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que permitia impugnar a todo o tempo o reconhecimento de um filho, com força obrigatória geral. O Governo aprovou ainda regras para digitalizar as comunicações entre forças de segurança, Ministério Público e tribunais.
Destaques
Tribunal Constitucional trava impugnação da perfilhação a qualquer momento
Foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do Código Civil que permitia a quem reconheceu um filho contestar essa perfilhação sem limite de tempo. Afeta processos de família e de reconhecimento de paternidade/maternidade.
Comunicações entre GNR, PSP, Ministério Público e tribunais passam a ser eletrónicas
Nova portaria regulamenta o envio eletrónico de comunicações entre as forças de segurança, o Ministério Público e os tribunais judiciais, com o objetivo de agilizar processos judiciais.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
Justiça e Administração Interna Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Tribunal Constitucional Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 17 de março de 2026
DR n.º 53/2026 · 8 atos na Série I · 350 na Série II (61 analisados, 289 de rotina filtrados)
O Supremo Tribunal Administrativo fixou jurisprudência sobre o IVA reduzido na reabilitação urbana, com impacto direto em obras de reabilitação de prédios. O Governo regulamentou ainda o direito ao esquecimento no acesso a crédito e seguros para quem superou doenças graves, e autorizou reforços de investimento na rede ferroviária.
Destaques
STA esclarece quando as obras de reabilitação urbana têm IVA a 6%
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: só as empreitadas realizadas dentro de uma Área de Reabilitação Urbana com Operação de Reabilitação Urbana previamente aprovada beneficiam da taxa reduzida de IVA. Afeta promotores e proprietários que reabilitam imóveis.
Direito ao esquecimento chega ao crédito e aos seguros
Novo decreto-lei regulamenta a lei que proíbe bancos e seguradoras de discriminar quem já superou ou controlou um risco agravado de saúde ou uma deficiência, facilitando o acesso a crédito à habitação e a seguros de vida.
Governo autoriza novos encargos para obras na Linha do Norte, na Gare Intermodal de Lisboa e na quadruplicação da Linha do Minho. — Portaria n.º 120/2026/2
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Marco Paulo Almeida de Rodrigues Gonçalves.
Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Ambiente e Energia Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
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Segunda-feira, 16 de março de 2026
DR n.º 52/2026 · 5 atos na Série I · 468 na Série II (66 analisados, 402 de rotina filtrados)
Dia calmo em termos legislativos, sem grandes novidades para o dia a dia. O único destaque é a reestruturação da entidade que fiscaliza a igualdade no trabalho; o resto do Diário da República foi preenchido por diplomas de âmbito mais restrito e por regulamentos municipais fora de Lisboa e Porto.
Destaques
Governo reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
O decreto-lei redesenha a organização da CITE, o organismo que fiscaliza a igualdade e a não discriminação no trabalho e apoia trabalhadores em situações de parentalidade ou assédio.
Assembleia da República Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Assembleia da República Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Ambiente e Energia Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.
Comissão Nacional de Eleições Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
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Sexta-feira, 13 de março de 2026
DR n.º 51/2026 · 3 atos na Série I · 420 na Série II (80 analisados, 340 de rotina filtrados)
Dia relevante para a carteira: o Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis. Avança também o acompanhamento técnico à expansão do aeroporto Francisco Sá Carneiro e é declarada de utilidade pública a zona industrial de Sines.
Destaques
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Declarada utilidade pública para a Zona Industrial e Logística de Sines
É declarada de imprescindível utilidade pública a implementação do loteamento e da infraestruturação de vários lotes da Zona Industrial e Logística de Sines, facilitando o avanço do projeto.
Definidas medidas para garantir a rega no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
São estabelecidas medidas para assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2026 e seguintes, relevante para a agricultura da região.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Quinta-feira, 12 de março de 2026
DR n.º 50/2026 · 9 atos na Série I · 409 na Série II (41 analisados, 368 de rotina filtrados)
Dia com peso legislativo: aprovado um regime excecional para reconstruir zonas afetadas pela tempestade Kristin e protegido o traçado da Alta Velocidade Porto-Lisboa entre Soure e Carregado. Também mexe nas regras de titularização de crédito e prorroga a proteção temporária a deslocados da Ucrânia.
Destaques
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
Nova lei cria um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Governo protege corredor da Alta Velocidade Porto-Lisboa entre Soure e Carregado
São fixadas medidas preventivas e a área de incidência para salvaguardar o troço Soure/Carregado da futura Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, condicionando construções e usos do solo na faixa.
Fixado o valor base da taxa de recursos hídricos na água pública
É determinado o valor base da componente «S» da taxa de recursos hídricos aplicável aos sistemas de abastecimento público de água, com reflexo potencial na fatura da água.
Criada comissão para coordenar os cuidados de longa duração
Saúde e Segurança Social criam a Comissão Nacional de Coordenação Interministerial dos Cuidados de Longa Duração, que junta as duas áreas no acompanhamento de idosos e dependentes.
Declarada utilidade pública urgente para expropriar terrenos e eliminar passagens de nível na Linha do Minho, perto de Barcelos. — Despacho n.º 3179/2026
Presidência da República Ratifica as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Agricultura e Mar Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Assembleia da República Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
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Quarta-feira, 11 de março de 2026
DR n.º 49/2026 · 2 atos na Série I · 440 na Série II (77 analisados, 363 de rotina filtrados)
Dia tranquilo, com o Governo a criar um grupo de trabalho para acelerar os apoios à habitação acessível e o Ministério Público a pronunciar-se sobre a validade dos atestados médicos que sustentam a prestação social para a inclusão.
Destaques
Governo cria grupo de trabalho para a Habitação Acessível
É criado um grupo de trabalho interministerial para definir as linhas orientadoras e acompanhar os apoios ao setor da Habitação Acessível no âmbito do Portugal 2030.
Ministério Público pronuncia-se sobre atestados médicos ligados a apoios sociais
Parecer da Procuradoria-Geral da República esclarece a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) para efeitos de manutenção da prestação social para a inclusão, num contexto de conflito de normas.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
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Terça-feira, 10 de março de 2026
DR n.º 48/2026 · 5 atos na Série I · 400 na Série II (78 analisados, 322 de rotina filtrados)
O Governo extingue o Fundo REVITA e pôs em consulta pública um novo regime jurídico de cibersegurança. Foi também revogado o plano de ordenamento da Albufeira do Azibo.
Destaques
Extinto o Fundo REVITA
Despacho conjunto das Finanças, Economia, Infraestruturas e Habitação e Trabalho e Segurança Social extingue o Fundo REVITA. O resumo oficial não detalha o destino dos seus recursos ou beneficiários.
Consulta pública sobre novo regime de cibersegurança
O Gabinete Nacional de Segurança lança para consulta pública um projeto de regulamento do regime jurídico da cibersegurança, que vai definir obrigações para entidades públicas e privadas.
Revogado o plano de ordenamento da Albufeira do Azibo
O Conselho de Ministros revoga o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, alterando as regras de uso do solo em torno desta barragem no distrito de Bragança.
Presidência da República Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Assembleia da República Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
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Segunda-feira, 9 de março de 2026
DR n.º 47/2026 · 13 atos na Série I · 331 na Série II (44 analisados, 287 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por legislação técnica e regulamentos municipais de rotina. A única mudança com alcance nacional é a alteração ao regime jurídico da reconversão da paisagem.
Destaques
Alterado o regime da reconversão da paisagem
Novo decreto-lei altera as regras que regulam a reconversão de paisagens (nomeadamente de monoculturas florestais para usos mais diversificados), com impacto em proprietários rurais e na atividade florestal.
Fixado o valor do metro quadrado de construção para 2026 na Região Autónoma da Madeira, usado no cálculo de impostos sobre imóveis. — Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
Finanças A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.
Finanças A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Finanças A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.
Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Fixa um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica e procede à alteração dos Decretos Legislativos Regionais n.os 40/2023/M, de 3 de agosto, e 8/2019/M, de 6 de agosto.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 6 de março de 2026
DR n.º 46/2026 · 9 atos na Série I · 424 na Série II (57 analisados, 367 de rotina filtrados)
Dia forte em legislação com impacto direto: o Governo foi autorizado a aprovar benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação e a rever as regras do licenciamento urbanístico, o imposto sobre combustíveis foi revisto e entrou em vigor uma nova lei sobre ensaios clínicos de medicamentos.
Destaques
Governo autorizado a criar benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação
A Assembleia da República autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitação, um passo que antecede novas regras de IRS/IMI ou IMT ligadas à construção e arrendamento.
Governo autorizado a rever o licenciamento urbanístico
Autorização legislativa para o Governo alterar o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime da reabilitação urbana, com vista a simplificar o licenciamento de obras.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025, de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 5 de março de 2026
DR n.º 45/2026 · 27 atos na Série I · 365 na Série II (58 analisados, 307 de rotina filtrados)
Dia com legislação relevante: bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência em espetáculos, conclusão da designação de sete zonas especiais de conservação, e declaração de utilidade pública para a modernização da Linha do Alentejo. O Governo decretou ainda luto nacional pela morte de António Lobo Antunes.
Destaques
Expropriações para modernizar a Linha do Alentejo
Declarada utilidade pública com caráter de urgência para expropriar terrenos necessários à modernização e duplicação do troço Poceirão-Bombel da Linha do Alentejo.
Concluída a designação de sete zonas especiais de conservação
Sete decretos-lei fecham o processo de designação de Zonas Especiais de Conservação (Moura/Barrancos, Serras de Aire e Candeeiros, Sicó/Alvaiázere, Serra de Montejunto, Azabuxo/Leiria, Sintra/Cascais e Arade/Odelouca), com efeitos em regras de uso e construção nesses territórios.
Mais seis planos de gestão de Zonas Especiais de Conservação aprovados (Rio Lima, Comporta/Galé, Paul de Arzila, Caia, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs). — Portaria n.º 107-A/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
Finanças Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Agricultura e Mar Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Agricultura e Mar Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional da Madeira a implementação de medidas para segurança dos motociclistas.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz (PTCON0018).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).
Presidência da República Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto do cargo de Embaixadora de Portugal em Seul.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto para o cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira para o cargo de Embaixadora de Portugal em Seul, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Pedro Marinho da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.
Presidência da República Nomeia Rui de Carvalho de Araújo Moreira para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 4 de março de 2026
DR n.º 44/2026 · 11 atos na Série I · 267 na Série II (42 analisados, 225 de rotina filtrados)
Dia calmo, sem legislação com impacto direto na vida das pessoas ou nos mercados. Destaque apenas para a aprovação de planos de gestão de quatro zonas protegidas e uma recomendação da Assembleia da República sobre acessibilidade.
Destaques
Nada de relevo hoje.
Também publicado
Aprovados os planos de gestão de quatro Zonas Especiais de Conservação (Monfurado, Serra da Lousã, Litoral Norte e Corno do Bico), que condicionam usos do solo nessas áreas protegidas. — Portaria n.º 103-B/2026/1
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Socialista do Vietname.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional da Madeira, na prossecução dos contratos de concessão da Via Rápida e das vias expresso, a instalação de barras protetoras em toda a extensão dos rails separadores e laterais.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Substituição de representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada ― MEDIARAM.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Designa o representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Executivo do Gabinete Autónomo da Transparência e Prevenção da Corrupção.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 3 de março de 2026
DR n.º 43/2026 · 8 atos na Série I · 389 na Série II (58 analisados, 331 de rotina filtrados)
Dia calmo, sem grande legislação de impacto imediato. O Banco de Portugal atualiza regras sobre pensões de reforma da banca e é aprovado o plano de gestão da Berlenga, enquanto avança mais um pacote de modernização ferroviária.
Destaques
Banco de Portugal atualiza regras sobre pensões de reforma na banca
Novo aviso regula as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência de planos de benefício definido nas instituições de crédito e sociedades financeiras, substituindo normas de 2001-2002.
É aprovado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação do Arquipélago da Berlenga, que define as regras de proteção do território nos próximos anos.
A Infraestruturas de Portugal é autorizada a reprogramar os encargos do contrato de eletrificação e modernização do troço Caldas da Rainha-Louriçal da Linha do Oeste.
Assembleia da República Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 2 de março de 2026
DR n.º 42/2026 · 25 atos na Série I · 363 na Série II (65 analisados, 298 de rotina filtrados)
Dia dominado pela cadeia de comando militar, com troca no topo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e da Força Aérea. Fora isso, um dia tranquilo, com apoios do Fundo Ambiental e ajustes pontuais em infraestruturas ferroviárias.
Destaques
Trocas no topo das Forças Armadas
O Presidente da República exonera o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e nomeia um novo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Fundo Ambiental liberta apoios financeiros urgentes para 2026
O Governo aprova apoios financeiros urgentes através do Fundo Ambiental para este ano, sem detalhe público sobre os beneficiários no resumo disponível.
Reprogramação de encargos na Rede Ferroviária Nacional
A Infraestruturas de Portugal é autorizada a reprogramar os encargos do contrato de instalação de sistemas complementares de segurança na rede ferroviária.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
Assembleia da República Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de situações de assédio ou violência em contexto laboral.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, comunicou que, em 14 de outubro de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo e do Protocolo referidos.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República do Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal - SINDEPOR e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES (pessoal de escritórios).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Fidelidade ― Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins ― SINAPSA e outro.
Agricultura e Mar Décima quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Presidência da República Nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, sendo promovido ao posto de General.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026
DR n.º 41/2026 · 10 atos na Série I · 433 na Série II (73 analisados, 360 de rotina filtrados)
Dia mais calmo, com destaque para a classificação da Livraria Lello, no Porto, como monumento nacional e a conclusão da Zona Especial de Conservação do Guadiana. O Governo alterou ainda o sistema de incentivos à inovação e competitividade das empresas.
Destaques
Livraria Lello classificada como monumento nacional
A histórica Livraria Lello e Irmão, no Porto, foi reclassificada e passa a ter a designação de «monumento nacional», mantendo-se a zona especial de proteção já existente.
Concluída a designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana
Decreto-lei formaliza a designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana, reforçando a proteção ambiental desta bacia hidrográfica no sul do país.
Alterado o regime de incentivos à inovação e competitividade das empresas
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», que define as condições de acesso a apoios para empresas que invistam em inovação.
Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta da Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos Domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros Reclassifica a Livraria Lello e Irmão, no Porto, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», e mantém a zona especial de proteção anteriormente fixada.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 482-A/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
Agricultura e Mar Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.
Economia e Coesão Territorial Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros Designa os vice-presidentes dos conselhos diretivos da comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
DR n.º 40/2026 · 21 atos na Série I · 374 na Série II (44 analisados, 330 de rotina filtrados)
Foi publicado o mapa oficial com o resultado da segunda volta das presidenciais de 8 de fevereiro, e o Governo reestruturou o Instituto da Segurança Social e reforçou a linha de crédito de apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin. Resto do dia dominado por despachos e regulamentos de rotina.
Destaques
Publicado o mapa oficial com o resultado da segunda volta das presidenciais
A Comissão Nacional de Eleições publicou o mapa oficial com o resultado da eleição para Presidente da República realizada a 8 de fevereiro de 2026, em segundo sufrágio, formalizando o resultado.
Decreto-lei reorganiza o Instituto da Segurança Social, I. P., com impacto potencial no funcionamento dos serviços que gerem pensões e prestações sociais de milhões de portugueses.
Reforçada linha de crédito para reconstrução após a tempestade Kristin
O Governo reforça a linha de crédito à tesouraria destinada a apoiar a reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin, alargando o financiamento disponível às famílias e empresas atingidas.
Estado troca imóveis para instalar sede da Universidade Aberta
Resolução do Conselho de Ministros autoriza a venda de um prédio na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para nova sede, e a troca por permuta do Palácio Ceia e de um imóvel na Rua da Imprensa Nacional.
Assembleia da República Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, para o ano de 2027.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de géneros alimentares, para os anos de 2026 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025, de 24 de outubro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2030, com a aquisição, distribuição, gestão de stocks e venda de artigos de fardamento e de proteção individual e serviços especializados.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.
Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações.
Presidência do Conselho de Ministros Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 22 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Japão, por Outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.
Negócios Estrangeiros O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional da Madeira que promova as iniciativas adequadas a permitir a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença aos docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam requerer a mobilidade para estabelecimento de ensino localizado na Região Autónoma da Madeira.
Comissão Nacional de Eleições Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
DR n.º 39/2026 · 8 atos na Série I · 279 na Série II (52 analisados, 227 de rotina filtrados)
A Assembleia da República aprovou o Estatuto da Pessoa Idosa e um processo extraordinário para desbloquear as juntas médicas de incapacidade. O Governo determinou ainda uma expropriação urgente para ampliar a subestação elétrica de Sines e um relatório técnico sobre as cheias do Mondego.
Destaques
Aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa
A Assembleia da República aprovou uma lei que consagra o Estatuto da Pessoa Idosa, definindo direitos e proteções específicas para esta faixa da população.
Criado processo extraordinário para desbloquear juntas médicas de incapacidade
Nova lei estabelece um processo extraordinário para recuperar os atrasos acumulados nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade, com impacto direto em quem aguarda avaliação para aceder a benefícios sociais.
Expropriação urgente de terrenos em Sines para ampliar subestação elétrica
O Governo declarou utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de oito parcelas em Sines necessárias para ampliar a subestação que integra a rede nacional de transporte de eletricidade.
Novas regras de acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia no SNS
Portaria define os princípios e condições de operacionalização para orientar utentes no acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia no Serviço Nacional de Saúde.
Tribunal Constitucional confirma decisões sobre as contas de 2017 do PS e do PSD junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Acórdão n.º 73/2026
Finanças Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Altera a Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de abril, que regula as condições para a continuação e a implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026.
Saúde Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026
DR n.º 38/2026 · 9 atos na Série I · 328 na Série II (42 analisados, 286 de rotina filtrados)
Dia com atividade legislativa relevante da Assembleia da República: fim das portagens para pesados em três autoestradas do Centro e Norte, reestruturação do apoio às pessoas com deficiência e conclusão de duas novas zonas de conservação da natureza. O Governo também prorrogou o funcionamento da comissão de inquérito ao INEM.
Destaques
Suspensa a cobrança de portagens a veículos pesados na A41, A19 e A8
Nova lei clarifica o regime de suspensão do pagamento de portagens para veículos pesados que circulem na A41, no troço da A19 entre São Jorge e Leiria Sul, e na A8 entre Leiria Sul e Pousos.
Criado novo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-lei reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação e cria em seu lugar o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., alterando a organização pública de apoio a esta população.
Prorrogada a comissão parlamentar de inquérito ao INEM
A Assembleia da República alargou o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, que continua a investigar o funcionamento da emergência médica em Portugal.
Duas novas zonas de conservação da natureza formalizadas
O Governo concluiu o processo de designação das Zonas Especiais de Conservação dos Rios Sabor e Maçãs e do Caia, reforçando a proteção ambiental nestas bacias hidrográficas.
Assembleia da República Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Negócios Estrangeiros Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026
DR n.º 37/2026 · 32 atos na Série I · 413 na Série II (52 analisados, 361 de rotina filtrados)
Dia marcado por uma remodelação governamental na área da Administração Interna e por um pacote de mais de 20 portarias que aprovam planos de gestão de zonas especiais de conservação em todo o país. Houve ainda medidas de atualização de preços de contratos públicos e coeficientes de revalorização de remunerações, ligados ao aumento do salário mínimo.
Destaques
Luís Nunes das Neves é o novo Ministro da Administração Interna
O Presidente da República nomeou, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís António Trindade Nunes das Neves para Ministro da Administração Interna, com exoneração e nomeação de novos secretários de Estado da pasta.
Governo atualiza preços de contratos plurianuais devido à subida do salário mínimo
Nova portaria regula um regime excecional de atualização extraordinária de preços em contratos públicos de duração plurianual, para refletir o impacto do aumento da remuneração mínima mensal garantida em 2026.
Governo aprova mais de 20 planos de gestão de zonas protegidas
Um conjunto alargado de portarias aprova os planos de gestão de várias Zonas Especiais de Conservação e Zonas de Proteção Especial por todo o país, da Ria Formosa ao Douro Internacional, com regras que condicionam usos do solo e atividades nessas áreas.
Novo regulamento das provas de avaliação externa e de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário para 2025-2028. — Despacho Normativo n.º 3/2026
Exoneração formal dos anteriores secretários de Estado da Administração Interna e da Proteção Civil, no contexto da remodelação governamental. — Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
Ambiente e Energia Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional que adote medidas de apoio à integração, formação e legalização dos imigrantes nos Açores.
Presidência da República São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro da Administração Interna no XXV Governo Constitucional Luís António Trindade Nunes das Neves.
Presidência da República São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PTCON0027).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cerro da Cabeça (PTCON0050).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste (PTCON0012).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor (PTCON0058).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Samil (PTCON0041).
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuários dos Rios Minho e Coura (PTZPE0001).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Malcata (PTCON0004) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata (PTZPE0007).
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Arga (PTCON0039).
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026
DR n.º 36/2026 · 11 atos na Série I · 342 na Série II (56 analisados, 286 de rotina filtrados)
Dia grande em energia e infraestruturas: nasce a Agência de Geologia e Energia, o Governo protege por lei a zona do Novo Aeroporto de Lisboa e regulamenta os apoios extraordinários à reconstrução após a tempestade Kristin, com a ERSE a acrescentar medidas próprias para o setor energético.
Destaques
Medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa
O Governo estabelece um regime de medidas preventivas na área do futuro Novo Aeroporto de Lisboa e na zona envolvente, para impedir obras ou alterações que possam comprometer a construção do aeroporto.
É criada a Agência de Geologia e Energia, I. P., que absorve por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a EDM e a EDMI, concentrando num único organismo as competências públicas na área da energia e da geologia.
Regulamentados os apoios extraordinários à reconstrução após a tempestade Kristin
É publicado o regulamento que define como se atribuem os apoios financeiros extraordinários às populações e empresas afetadas pela calamidade provocada pela tempestade Kristin.
ERSE aprova medidas extraordinárias no setor energético devido à Kristin
O regulador da energia aprova medidas adicionais para o setor energético nas zonas afetadas pela calamidade da tempestade Kristin, reforçando a resposta do setor a esta situação excecional.
Estudo vai avaliar enterrar linhas elétricas para resistir a temporais
O Governo determina um estudo sobre a adaptação da rede elétrica nacional às alterações climáticas, incluindo avaliar o enterramento de linhas em zonas críticas, depois de sucessivos temporais afetarem o fornecimento de eletricidade.
Retificada a lei que reforça penas por infrações ferroviárias e proíbe maquinistas de trabalhar sob efeito de álcool ou drogas. — Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
Negócios Estrangeiros Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Negócios Estrangeiros e Finanças Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Economia e Coesão Territorial Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Finanças e Agricultura e Mar Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
DR n.º 35/2026 · 7 atos na Série I · 354 na Série II (81 analisados, 273 de rotina filtrados)
Nasce um novo programa de financiamento para o audiovisual e o cinema, prolonga-se a isenção de taxas do cartão de cidadão e Barcelos aprova a sua Carta Municipal de Habitação. Portugal autoriza três forças militares destacadas para 2026.
Destaques
Novo programa de financiamento para o audiovisual e o cinema
É criado o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, com incentivos e uma linha de garantia mútua para apoiar o crédito à produção, substituindo o antigo Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, que é extinto.
Prolongada a isenção de taxas do cartão de cidadão
É alterado o regime excecional e temporário que isenta os cidadãos do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, mantendo o alívio para quem precisa de tratar deste documento.
Barcelos aprova a sua Carta Municipal de Habitação
O Município de Barcelos aprova a Carta Municipal de Habitação, o documento que define o diagnóstico e a estratégia local para responder às necessidades habitacionais do concelho.
Portugal autoriza três forças militares destacadas para 2026
O Governo autoriza o envio de Forças Nacionais Destacadas para a República Centro-Africana, para a Jordânia (Operação Gallant Phoenix) e para apoio na região do Báltico e na Eslováquia, ao longo de 2026.
Alterado o incentivo a empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento
É alterado o regulamento do incentivo «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», financiado pelo PRR, que apoia empresas a investirem em capacidade de armazenamento e flexibilização da rede elétrica.
Reconhecido interesse estratégico nacional a um projeto de investigação e desenvolvimento da Isolago, fabricante de plásticos. — Despacho n.º 2080/2026
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.
Presidência do Conselho de Ministros Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
Justiça Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Agricultura e Mar Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
Ambiente e Energia Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026
DR n.º 34/2026 · 2 atos na Série I · 340 na Série II (59 analisados, 281 de rotina filtrados)
Destaque para a denúncia, pela Rússia, do acordo de cooperação militar com Portugal, e para novas regras da ANACOM sobre pequenas antenas de acesso sem fios. A Moita delimita seis áreas de reabilitação urbana.
Destaques
Rússia denuncia acordo de cooperação militar com Portugal
O Governo russo notificou Portugal da denúncia do acordo de cooperação no domínio militar entre os dois países, assinado em Moscovo em 2000, pondo fim a esse quadro de cooperação bilateral.
O Município da Moita aprova a delimitação de seis áreas de reabilitação urbana — Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Alhos Vedros, Moita, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos — que passam a beneficiar de regras e incentivos próprios de reabilitação.
Novas regras técnicas para antenas de acesso sem fios de área reduzida
A ANACOM aprova instruções técnicas para a instalação de pequenos pontos de acesso sem fios (small cells), usados para reforçar a cobertura móvel e de internet em zonas urbanas.
Aprovada a nova Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP 2025), a referência oficial dos limites administrativos do país. — Aviso n.º 3502/2026/2
Negócios Estrangeiros Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.
Agricultura e Mar Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
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Terça-feira, 17 de fevereiro de 2026
DR n.º 33/2026 · 1 atos na Série I · 127 na Série II (27 analisados, 100 de rotina filtrados)
Dia de feriado de Carnaval e muito parado no Diário da República. De relevante, uma venda de material de guerra à República Dominicana e a suspensão parcial do PDM da Madalena para um novo centro logístico.
Destaques
Portugal vende material de guerra à República Dominicana
A Defesa Nacional autoriza a alienação onerosa de material de guerra à República Dominicana, delegando no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional os poderes para concretizar a operação.
Madalena suspende PDM para abrir caminho a novo centro logístico
O Município da Madalena suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal e estabelece medidas preventivas para permitir a construção de um centro logístico da empresa Logislink no Farrobo.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026
DR n.º 32/2026 · 21 atos na Série I · 360 na Série II (44 analisados, 316 de rotina filtrados)
O Governo conclui a designação de onze Zonas Especiais de Conservação por todo o país e reestrutura vários institutos públicos, incluindo na área do emprego e da educação. Muda também o regime de acesso ao ensino superior.
Destaques
Concluída a designação de onze Zonas Especiais de Conservação
O Governo fecha o processo de classificação de onze áreas protegidas da Rede Natura 2000 espalhadas pelo país — do Rio Lima e Barrinha de Esmoriz ao Arquipélago da Berlenga e Serra da Lousã — com regras de proteção ambiental que passam a ser vinculativas nessas zonas.
Extintos o Instituto de Avaliação Educativa e outras estruturas da Educação
São extintos o Instituto de Avaliação Educativa, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares, numa reorganização dos serviços do Ministério da Educação.
Supressão de passagens de nível na Linha do Minho declarada de interesse público
O projeto que elimina passagens de nível rodoviárias e pedonais entre os km 50,945 e 62,621 da Linha do Minho é reconhecido como ação de relevante interesse público, o que agiliza o licenciamento das obras.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Presidência do Conselho de Ministros Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Presidência do Conselho de Ministros Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026
DR n.º 31/2026 · 19 atos na Série I · 395 na Série II (72 analisados, 323 de rotina filtrados)
O dia é marcado pela resposta à tempestade «Kristin», com um regime excecional para reconstrução e isenção de portagens nas zonas afetadas, e pela atualização do valor de referência do RSI para 2026. Lisboa prolonga a sua zona de pressão urbanística.
Destaques
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
O Governo aprovou um regime temporário que simplifica os procedimentos administrativos e financeiros para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Isenção de portagens nas zonas afetadas pela tempestade Kristin
Fica temporariamente isento o pagamento de portagens para apoiar a mobilidade nas zonas atingidas pela tempestade, medida que abrange residentes e empresas dessas áreas.
É atualizado o valor de referência do Rendimento Social de Inserção para 2026, o que determina o montante desta prestação social para as famílias mais carenciadas.
O Município de Lisboa prorroga a delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU), que condiciona regras de arrendamento e reabilitação em partes da cidade.
Presidência da República Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira do cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 31 de maio de 2026.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem, e adita às tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem mais uma base de remuneração.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Presidência do Conselho de Ministros Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026
DR n.º 30/2026 · 4 atos na Série I · 417 na Série II (95 analisados, 322 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e atos de pessoal nas Forças Armadas e nas câmaras municipais. Os destaques ficam em habitação, com Sintra a delimitar zonas de pressão urbanística e Loulé a lançar uma consulta ao mercado para comprar 100 fogos.
Destaques
Sintra delimita zonas de pressão urbanística
A Câmara Municipal de Sintra aprovou a delimitação de «zonas de pressão urbanística», coincidentes com as áreas de reabilitação urbana do concelho, o que pode condicionar regras de arrendamento e reabilitação nessas zonas.
O Município de Loulé abriu uma consulta pública ao mercado imobiliário, sem compromisso, para adquirir 100 fogos no âmbito da sua estratégia local de habitação 2019-2032.
Novas instruções para a declaração mensal de remunerações
As Finanças aprovaram novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), o documento que todas as entidades empregadoras entregam à Autoridade Tributária sobre salários pagos.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do anexo II-A da Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera o mapa de pessoal do pessoal técnico de pilotagem, constante do anexo I da Portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto Procede à primeira alteração da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Finanças Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026
DR n.º 29/2026 · 8 atos na Série I · 356 na Série II (58 analisados, 298 de rotina filtrados)
Maria Lúcia Amaral deixou o cargo de Ministra da Administração Interna, com novos secretários de estado nomeados para a pasta, e o Governo ordenou uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias do país. Concluiu-se ainda a criação de quatro novas Zonas Especiais de Conservação.
Destaques
Maria Lúcia Amaral sai do cargo de Ministra da Administração Interna
A seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, é exonerada Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral do cargo de Ministra da Administração Interna. São simultaneamente nomeados novos secretários de Estado para a área, incluindo um dedicado à Proteção Civil.
Governo manda avaliar de forma independente estradas e linhas ferroviárias do país
É determinada, a título excecional, uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, um exame que pode ter impacto em futuras decisões de investimento e manutenção.
Concluídas quatro novas Zonas Especiais de Conservação
O Governo conclui os processos de designação das Zonas Especiais de Conservação Dunas de Mira/Gândara e Gafanhas, Cabeção, Serra de Arga e Carregal do Sal, reforçando a proteção destas áreas naturais e condicionando usos futuros do solo.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Presidência da República É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Presidência da República São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 10 de fevereiro de 2026
DR n.º 28/2026 · 6 atos na Série I · 351 na Série II (56 analisados, 295 de rotina filtrados)
O Governo autorizou a parceria público-privada para construir o novo Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve e reforçou o financiamento da mobilidade verde e do apoio às exportações. Dia sem grandes novidades para o dia a dia dos portugueses fora destas decisões de investimento público.
Destaques
Avança parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve
É autorizada a despesa para o contrato de parceria público-privada que vai conceber, construir, financiar e explorar o novo Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Fundo Ambiental reforça apoio à mobilidade verde de mercadorias e passageiros
O Governo autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas do Pacote Mobilidade Verde, dirigido ao transporte urbano de mercadorias e passageiros.
Governo aprova nova linha de financiamento com garantia para exportadoras
É aprovada a despesa e a programação plurianual da linha de financiamento com garantia 'BPF Invest Export', no âmbito do Programa Reforçar, para apoiar empresas exportadoras.
Reforçado o papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento de médicos internos afetados pela calamidade da tempestade Kristin. — Despacho n.º 1696-A/2026
Presidência do Conselho de Ministros Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Finanças e Administração Interna Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
Economia e Coesão Territorial, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
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Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026
DR n.º 27/2026 · 7 atos na Série I · 427 na Série II (69 analisados, 358 de rotina filtrados)
Definidos os apoios financeiros para habitação própria permanente danificada pela tempestade Kristin, e criado o programa 'O Turismo Acolhe' para alojar gratuitamente as famílias afetadas. O Governo autorizou ainda a compra de 12 novas automotoras de alta velocidade para a CP e um novo programa de acompanhamento da gravidez de baixo risco no SNS.
Destaques
Regulamentados os apoios para habitações danificadas pela tempestade Kristin
Uma portaria regulamenta o regime de apoios financeiros para habitação própria permanente, na sequência da declaração de calamidade provocada pela tempestade Kristin.
Programa 'O Turismo Acolhe' dá alojamento gratuito às famílias afetadas pela Kristin
É criado o programa 'O Turismo Acolhe', que mobiliza empresas de alojamento turístico para oferecer, sem custos, alojamento temporário às populações desalojadas pela tempestade Kristin.
Governo autoriza compra de 12 automotoras de alta velocidade para a CP
É autorizada a despesa com a aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade, peças e ferramentas especiais, além da modernização do centro oficinal de Contumil da CP.
SNS cria acompanhamento da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários
São definidos os princípios para um novo projeto de acompanhamento da gravidez de baixo risco nos centros de saúde, com potencial impacto em milhares de grávidas por ano.
Estado atribui indemnização compensatória à SIRESP
É atribuída uma indemnização compensatória à SIRESP, responsável pela rede digital de segurança e emergência usada pelas forças de socorro em Portugal.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026
DR n.º 26/2026 · 10 atos na Série I · 351 na Série II (72 analisados, 279 de rotina filtrados)
O Governo isenta temporariamente as taxas do cartão de cidadão e avança com a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde. Seguem-se ainda medidas de apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin e um novo programa para acelerar as energias renováveis.
Destaques
Cartão de cidadão fica temporariamente isento de taxas
Uma portaria cria um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, com efeito direto em quem precisar de tratar ou renovar o documento.
Avança a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde
É declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à modernização e quadruplicação do troço Contumil-Ermesinde da Linha do Minho, uma das principais obras ferroviárias na área do Porto.
Estado reforça garantias de crédito para reconstruir zonas afetadas pela Kristin
O Fundo de Contragarantia Mútuo fica autorizado a conceder garantias nas linhas de crédito de apoio à reconstrução das zonas atingidas pela tempestade Kristin, facilitando o acesso a financiamento.
Governo lança programa para acelerar zonas de implantação de energias renováveis
É determinada a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que deverá facilitar e agilizar o licenciamento de novos projetos.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Finanças e Agricultura e Mar Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Cultura, Juventude e Desporto Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
DR n.º 25/2026 · 12 atos na Série I · 389 na Série II (78 analisados, 311 de rotina filtrados)
Dia marcado pela resposta aos danos da tempestade Kristin: moratória de crédito para famílias e empresas afetadas, apoios sociais e lay-off simplificado, e medidas extraordinárias no setor energético. Fora desse tema, o Governo atualizou o abono de família e acelerou a compra de material circulante para a CP.
Destaques
Moratória de crédito para famílias e empresas atingidas pela tempestade Kristin
É fixada uma moratória nos empréstimos das famílias e empresas das zonas afetadas pela tempestade Kristin, suspendendo temporariamente o pagamento de prestações.
Atualizados os valores do abono de família, abono pré-natal e subsídio de funeral
Portaria conjunta atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono pré-natal e do subsídio de funeral, com efeito direto no rendimento de milhares de famílias.
CP vai acelerar a compra de comboios, com opção de mais 36 automotoras
O Governo autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário, acelerando entregas à CP e exercendo a opção de compra de 36 automotoras adicionais.
ERSE aprova medidas extraordinárias no setor energético devido à Kristin
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprova um regulamento com medidas extraordinárias para o setor energético na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles para o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., incluindo a aceleração das entregas de material circulante e o exercício do direito de opção de 36 automotoras.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Presidência do Conselho de Ministros Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
DR n.º 24/2026 · 11 atos na Série I · 420 na Série II (57 analisados, 363 de rotina filtrados)
O Governo reconheceu a tempestade Kristin como catástrofe natural e abriu apoio às explorações agrícolas afetadas. Foi ainda concluída a criação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste e aprovada a nova Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Destaques
Tempestade Kristin reconhecida como catástrofe natural, com apoio às explorações agrícolas
O Governo reconhece oficialmente a tempestade Kristin como fenómeno climatérico equiparável a catástrofe natural e abre uma linha de apoio (PEPAC) para repor o potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas em Portugal continental.
Criada a Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste
Conclui-se o processo de designação de uma nova Zona Especial de Conservação na Costa Sudoeste, com implicações para o uso e proteção do território nessa área costeira.
Governo aprova Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente
Nova estratégia nacional define orientações para reduzir a exposição da população ao ruído ambiente, com potencial impacto na qualidade de vida em zonas urbanas.
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025, de 18 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a República Portuguesa a participar no terceiro aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir a despesa decorrente da celebração do «Protocolo para Prestação de Serviços no Âmbito do Centro de Atendimento Consular 2026-2027».
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Plano Regional Anual para o ano de 2026.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
DR n.º 23/2026 · 15 atos na Série I · 426 na Série II (75 analisados, 351 de rotina filtrados)
O dia é marcado pela resposta do Governo aos danos da tempestade Kristin, com apoios financeiros e linhas de crédito para a reconstrução da região Centro. Fora isso, destaque para a atualização do salário mínimo na Madeira e das tabelas de retenção na fonte nos Açores.
Destaques
Governo aprova apoios financeiros às zonas afetadas pela tempestade Kristin
Fixa o regime de apoios financeiros a conceder na sequência da declaração de situação de calamidade provocada pela tempestade Kristin, para famílias e empresas atingidas.
Consulta pública para ligação à rede elétrica em zona de grande procura
Abre o período em que empresas e promotores podem manifestar interesse em obter capacidade de ligação à rede elétrica na zona de grande procura declarada no continente.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Gabonesa.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.
Presidência do Conselho de Ministros Exonera a participação pública da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Agricultura e Mar Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
DR n.º 22/2026 · 8 atos na Série I · 440 na Série II (70 analisados, 370 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos internos. O destaque vai para a classificação de todo o continente como zona de grande procura na rede elétrica e para as novas orientações salariais no setor empresarial do Estado.
Destaques
Portugal continental classificado como zona de grande procura elétrica
O Governo reconhece todo o território continental abrangido pela rede elétrica de serviço público como zona de grande procura e abre um procedimento excecional para lidar com a pressão sobre a rede.
Novas orientações salariais para empresas públicas em 2026
O Governo define a política salarial a seguir em 2026 pelas empresas do setor empresarial do Estado, com impacto nos salários de milhares de trabalhadores de empresas públicas.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FNOP ― Associação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Agricultura e Mar Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026
DR n.º 21/2026 · 16 atos na Série I · 267 na Série II (40 analisados, 227 de rotina filtrados)
Publicado o mapa oficial com o resultado da eleição presidencial de 18 de janeiro. O Governo declara situação de calamidade após a tempestade Kristin e atualiza os salários e o subsídio de refeição da função pública.
Destaques
Publicado o mapa oficial do resultado da eleição presidencial
A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa oficial com o resultado definitivo da eleição para Presidente da República realizada a 18 de janeiro de 2026.
Governo declara calamidade após a tempestade Kristin
O Conselho de Ministros declara situação de calamidade nas zonas afetadas pelos danos causados pela tempestade Kristin, o que ativa apoios e mecanismos excecionais de resposta.
Concluída a designação de mais três zonas especiais de conservação, incluindo a Ribeira de Quarteira e as Serras da Freita e Arada. — Decreto-Lei n.º 27/2026
Negócios Estrangeiros O Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de agosto de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A República do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de outubro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Negócios Estrangeiros A República Oriental do Uruguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de março de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A Confederação Suíça depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/ F61/ ETA ― Furo (P1)», localizada no concelho de Odemira.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Caiada ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Bicos/F2 ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2026
DR n.º 20/2026 · 8 atos na Série I · 353 na Série II (81 analisados, 272 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos internos. A novidade com impacto direto nas famílias é o regulamento do apoio extraordinário «Botija de Gás Solidária» para 2026.
Destaques
Aprovado o apoio «Botija de Gás Solidária» para 2026
O Governo aprova o regulamento do apoio extraordinário e excecional à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência, para vigorar durante 2026.
Negócios Estrangeiros A República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de novembro de 2023, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Negócios Estrangeiros A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Negócios Estrangeiros A República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A República da Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de dezembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros A República do Níger depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de abril de 2023, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Agricultura e Mar Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 28 de janeiro de 2026
DR n.º 19/2026 · 16 atos na Série I · 330 na Série II (47 analisados, 283 de rotina filtrados)
A Assembleia da República aprova a lei que cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, regulando o lóbi junto de entidades públicas. O Tribunal Constitucional valida as regras que limitam a transmissão por morte do direito de arrendamento, e o país transpõe as regras europeias contra conteúdos terroristas online.
Destaques
Aprovado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei fixa regras de transparência para entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que fazem representação de interesses junto de entidades públicas, criando um registo obrigatório para essa atividade de lóbi.
Tribunal Constitucional valida limites à transmissão de arrendamento por morte do inquilino
O TC considera constitucional a regra que só permite a filhos ou enteados herdar o contrato de arrendamento urbano se tiverem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, ao abrigo do NRAU.
Concluída a designação de mais quatro zonas especiais de conservação, incluindo Ria de Alvor, Douro Internacional e Ria Formosa/Castro Marim. — Decreto-Lei n.º 21/2026
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Tirocinada de Administração Militar Carla Cristina Marques Chambel Tomé Domingos.
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Frederico Guilherme Soares Aleixo Galvão da Silva.
Presidência do Conselho de Ministros Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa — Furo (VA9-479/8)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão — Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão — Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/F9/Lavadouros ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Assembleia da República Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 27 de janeiro de 2026
DR n.º 18/2026 · 14 atos na Série I · 268 na Série II (51 analisados, 217 de rotina filtrados)
O Governo extingue dois organismos do Ministério da Educação numa reorganização da estrutura central da tutela. O Parlamento pede a reposição da comparticipação da imunoterapia para alergias, e o Estado lança uma nova série de dívida pública a longo prazo.
Destaques
Extintos o IGeFE e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência
O Governo extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, numa reorganização dos serviços centrais do Ministério da Educação.
Parlamento pede reposição da comparticipação da imunoterapia contra alergias
A Assembleia da República recomenda ao Governo que reponha a comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e reveja o Programa Nacional de Vacinação.
Concluída a designação de mais quatro zonas especiais de conservação, incluindo Romeu, Malcata, Rio Minho e Peniche/Santa Cruz. — Decreto-Lei n.º 17/2026
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação.
Assembleia da República Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Cuba - Furo», localizada no concelho de Cuba.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Vale de Rãs - Furo (JK2) (VA1-479/10)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Albergaria/Ponte Romana - Furo», localizada no concelho de Alvito.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Alvito/Rossio do Barreiro - Furo» e «V. N. Baronia/Rossio do Barreiro ― Furo», localizadas no concelho de Alvito.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 26 de janeiro de 2026
DR n.º 17/2026 · 17 atos na Série I · 329 na Série II (58 analisados, 271 de rotina filtrados)
Dia marcado pelo arranque formal da parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve. A Assembleia Legislativa da Madeira propõe à Assembleia da República mudanças ao subsídio social de mobilidade entre o continente e as regiões autónomas, e o Governo fecha a classificação de três novas zonas especiais de conservação.
Destaques
Aprovado o lançamento da PPP para o Hospital Central do Algarve
O Governo aprova o arranque do processo de parceria público-privada para conceção, construção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Madeira propõe mudanças ao subsídio social de mobilidade aérea
A Assembleia Legislativa da Madeira apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera o regime do subsídio social de mobilidade nos voos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Governo conclui a designação de três novas zonas especiais de conservação (Serra da Gardunha, Complexo do Açor e Guadiana/Juromenha). — Decreto-Lei n.º 14/2026
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação Oriola (CP2) (480/34)», localizada na freguesia de Oriola, concelho de Portel.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Monte do Trigo (Furo) (481/56)» e «Captação Monte do Trigo (Poço) (481/57)», localizadas no concelho de Portel.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Landeira ― Furo (AC1) (445/3)», localizada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Conceição/Rochinha ― Furo» e «Conceição/Quinta Velha ― Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Ambiente e Energia Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Grandaços - Furo» e «Grandaços - Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança pública na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2024.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado Programa Voltar, que lhe irá suceder.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Acompanhamento do processo de privatização da Sata Internacional ― Azores Airlines, S. A., pela Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2026
DR n.º 16/2026 · 4 atos na Série I · 298 na Série II (60 analisados, 238 de rotina filtrados)
Dia sobretudo virado para a energia: avança o reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2 e ficam definidas as regras de partilha de dados sobre carregamento de veículos elétricos. Cria-se também um novo instituto público para a qualidade e avaliação no ensino. Resto do boletim é maioritariamente rotina administrativa e municipal.
Destaques
Reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2 declarado de utilidade pública
O Governo declarou de imprescindível utilidade pública o projeto de reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2, na serra de Santo André, no concelho de Penamacor.
Novas regras para partilha de dados da mobilidade elétrica
Portaria regula como os operadores de pontos de carregamento devem disponibilizar dados sobre mobilidade elétrica a uma entidade agregadora, que depois os transmite ao Ponto de Acesso Nacional. Aplica-se a quem opera ou usa postos de carregamento.
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Negócios Estrangeiros Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 22 de janeiro de 2026
DR n.º 15/2026 · 2 atos na Série I · 319 na Série II (49 analisados, 270 de rotina filtrados)
O dia é marcado pela criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, que promete mudar a forma como os utentes acedem a cuidados hospitalares, e pela publicação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2024. O resto foi preenchido por atualizações de taxas municipais um pouco por todo o país.
Destaques
Criado o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia
Novo decreto-lei cria um sistema nacional para gerir o acesso dos utentes a consultas e cirurgias no SNS. Pretende uniformizar e agilizar o encaminhamento de doentes entre hospitais.
Tribunal de Contas divulga parecer sobre as contas do Estado de 2024
O Tribunal de Contas publicou o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2024, o documento que avalia a execução orçamental e as contas públicas desse ano.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
DR n.º 14/2026 · 24 atos na Série I · 330 na Série II (57 analisados, 273 de rotina filtrados)
Dia com duas reestruturações relevantes na área social: a Casa Pia de Lisboa é reorganizada por decreto-lei e arranca um projeto-piloto de Bolsa de Cuidadores para apoiar quem cuida de familiares dependentes. Fora isso, sobretudo extinções de organismos, regulamentos portuários e uma leva de portarias de extensão de contratos coletivos, sem novidades de maior.
Destaques
Casa Pia de Lisboa é reestruturada
Decreto-lei reestrutura a Casa Pia de Lisboa, instituição pública de proteção de crianças e jovens. Afeta a organização da resposta social prestada pela instituição.
Nova portaria altera as regras de descanso do cuidador informal e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, destinado a assegurar a continuidade dos cuidados a pessoas dependentes quando o cuidador está temporariamente ausente.
Retificada a resolução que autoriza o IGCP a emitir dívida pública dentro dos limites do Orçamento do Estado para 2026. — Declaração de Retificação n.º 4/2026/1
Retificada a lei que transpõe as regras europeias de resiliência operacional digital para o setor financeiro (DORA). — Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2021, de 31 de dezembro, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de licenças, atualização das licenças perpétuas e a proceder à aquisição de software como serviços (SaaS) e de serviços de instalação, implementação e gestão da mudança, no âmbito da transformação do posto de trabalho rumo ao workplace do futuro, para o triénio de 2026 a 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e cria a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, suplemento, de 2 de janeiro de 2026, que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ― APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE ― Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal ― AIMMAP e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 20 de janeiro de 2026
DR n.º 13/2026 · 6 atos na Série I · 320 na Série II (67 analisados, 253 de rotina filtrados)
Dia calmo em legislação com impacto direto no dia a dia: o destaque vai para a entrada em vigor da nova convenção fiscal entre Portugal e o Reino Unido, que evita a dupla tributação. O resto do boletim foi dominado por nomeações diplomáticas, despachos técnicos da Defesa e regulamentos municipais.
Destaques
Convenção fiscal Portugal-Reino Unido entra em vigor
Entrou em vigor a convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação sobre rendimentos e mais-valias e prevenir a fraude e evasão fiscais. Afeta empresas e pessoas com rendimentos nos dois países.
Governo aprova contrato de investimento com a Alumínios Cortizo (Portugal), no âmbito de um regime de incentivos à inovação produtiva. — Despacho n.º 606/2026
Reprogramados os encargos plurianuais para obras de instalação e beneficiação da rede de faixas de gestão de combustível (prevenção de incêndios). — Portaria n.º 50/2026/2
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho como Embaixadora de Portugal não residente na República do Mali.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão.
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Finanças e Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
Saúde Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
DR n.º 12/2026 · 8 atos na Série I · 326 na Série II (54 analisados, 272 de rotina filtrados)
O Governo cria a comissão técnica independente que vai avaliar os incêndios de agosto de 2025, e autoriza a despesa para dois contratos-chave da futura linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa: o troço entre Oiã e Soure e os sistemas de sinalização e telecomunicações. Resto do dia dominado por nomeações e regulamentos municipais de rotina.
Destaques
Criada comissão técnica independente para avaliar os incêndios de agosto de 2025
Uma nova lei cria a Comissão Técnica Independente encarregue de avaliar os incêndios que atingiram o território continental em agosto de 2025.
Governo autoriza despesa para o troço Oiã-Soure da alta velocidade Porto-Lisboa
O Conselho de Ministros autoriza a despesa para o contrato de conceção, projeto, construção, financiamento e manutenção do troço entre Oiã e Soure da futura linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Autorizada despesa para sinalização e telecomunicações da alta velocidade
O Conselho de Ministros autoriza também a despesa para o primeiro contrato de conceção-construção-manutenção dos sistemas de sinalização, telecomunicações e segurança da linha de alta velocidade Porto-Lisboa.
Declarada de utilidade pública a instalação de uma unidade de produção para autoconsumo junto à unidade industrial da Sonae Arauco em Oliveira do Hospital. — Despacho n.º 552/2026
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 16 de janeiro de 2026
DR n.º 11/2026 · 9 atos na Série I · 275 na Série II (40 analisados, 235 de rotina filtrados)
A Assembleia da República pede ao Governo que aplique em Portugal o regulamento europeu dos mercados de criptoativos, e o Conselho de Ministros aprova o traçado para a duplicação integral do IP3 e da A13/IC3. Fora isso, dia sobretudo de nomeações e regulamentos internos.
Destaques
Governo aprova traçado da duplicação do IP3 e da A13/IC3
O Conselho de Ministros aprovou o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e da A13/IC3, mandando a Infraestruturas de Portugal avançar com os passos seguintes.
Parlamento pede transposição das regras europeias sobre criptoativos
Uma resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta as condições para aplicar em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1114, que regula os mercados de criptoativos.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.
Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Brasília.
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves como Embaixador de Portugal não residente no Botswana.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e A13/IC3 e determina a adoção das ações subsequentes pela Infraestruturas de Portugal, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros Renova o mandato do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Finanças e Justiça Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.
Presidência do Conselho de Ministros Correção material do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
DR n.º 10/2026 · 16 atos na Série I · 253 na Série II (33 analisados, 220 de rotina filtrados)
Dia calmo no Diário da República, dominado por nomeações diplomáticas e promoções militares de rotina. As novidades que contam: fixou-se o valor do depósito das embalagens de bebidas no novo sistema de depósito e reembolso, os produtores de tabaco com filtros plásticos passam a contribuir para a limpeza urbana das autarquias, e o Governo atualizou as regras de gestão da dívida pública para 2026.
Destaques
Fixado o valor do depósito das embalagens de bebidas
Um despacho conjunto da Economia e do Ambiente fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), a cobrar a partir de agora sobre estas embalagens.
Produtores de tabaco com filtros plásticos vão pagar às autarquias
Fica fixado, para 2026 e 2027, o montante que os produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos têm de pagar aos municípios para compensar os custos de limpeza urbana.
Governo atualiza normas de gestão da dívida pública para 2026
O Ministério das Finanças atualizou as normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria, com a proposta para 2026.
Presidência da República É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar do cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Riade.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Hanói.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Letónia.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo.
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Presidência da República Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
DR n.º 9/2026 · 23 atos na Série I · 234 na Série II (36 analisados, 198 de rotina filtrados)
O Governo publicou um pacote de decretos-lei que reorganiza as urgências hospitalares do SNS, cria centros de referência em obstetrícia e ginecologia e institui um estatuto para jovens pescadores. Houve ainda alterações às regras dos serviços postais e às contribuições das operadoras de telecomunicações.
Destaques
Urgências externas do SNS passam a funcionar de forma centralizada
Um novo modelo organizativo cria um funcionamento centralizado e de âmbito regional para os serviços de urgência externa do SNS, o que pode alterar para onde os utentes são encaminhados em caso de urgência.
Criados centros de referência em obstetrícia e ginecologia no SNS
O Governo criou, em regime experimental, centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia no Serviço Nacional de Saúde, concentrando meios para partos e cuidados especializados.
O Governo instituiu o Estatuto do Jovem Pescador, com um procedimento próprio de reconhecimento, para apoiar a entrada de jovens na atividade da pesca.
Alteradas as regras dos serviços postais em Portugal
O Governo alterou o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em território nacional e internacional, com impacto nas empresas do setor.
Clarificada a contribuição das operadoras de telecomunicações
O Governo clarificou os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e fixou um limite máximo para essa percentagem, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Alterado o contrato de concessão de utilização de recursos hídricos para rega e produção de energia no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. — Despacho n.º 423-A/2026
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Lourenço Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.
Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente na República da Arménia.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.
Presidência do Conselho de Ministros Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 13 de janeiro de 2026
DR n.º 8/2026 · 14 atos na Série I · 183 na Série II (29 analisados, 154 de rotina filtrados)
A Justiça abriu concurso para 215 novos auditores judiciais e o Governo autorizou nova despesa plurianual com o suporte logístico dos caças F-16 da Força Aérea. Resto do dia preenchido por nomeações diplomáticas e regulamentos municipais.
Destaques
Abertas 215 vagas para auditores de justiça
A Ministra da Justiça autorizou a abertura de concurso para preencher 215 lugares de auditoras/es de justiça, a principal via de acesso à magistratura judicial e do Ministério Público.
Renovado o contrato de suporte logístico dos F-16 da Força Aérea
O Governo autorizou a Força Aérea a gastar em 2026 e 2027 com os serviços de suporte logístico dos sistemas de armas FALCON, que equipam a frota de caças F-16.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.
Presidência da República É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba.
Presidência da República É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Presidência da República É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal junto da Ordem Soberana Militar e Hospitalária de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta.
Assembleia da República Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Assembleia da República Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de Serviços de Suporte Logístico para os Sistemas de Armas FALCON, para os anos 2026 e 2027.
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
DR n.º 7/2026 · 6 atos na Série I · 178 na Série II (22 analisados, 156 de rotina filtrados)
Dia calmo, dominado por nomeações e regulamentos municipais de rotina. A novidade mais relevante são as novas regras para licenciar operadores de pontos de carregamento elétrico.
Destaques
Definidas as regras para licenciar operadores de carregamento elétrico
O Governo estabeleceu os requisitos e o procedimento para atribuir licenças a quem opera pontos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência sobre prazos de citação do Ministério Público em ações de responsabilidade civil contra o Estado. — Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026
A Assembleia da República recomendou ao Governo diligências para garantir a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas. — Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Ambiente e Energia Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
DR n.º 6/2026 · 1 atos na Série I · 170 na Série II (30 analisados, 140 de rotina filtrados)
Dia tranquilo: destaque para novas regras de ligação à rede elétrica em zonas de grande procura e para a revisão da declaração de IRC (Modelo 22). O resto do dia foi preenchido por atos administrativos de rotina.
Destaques
Novo procedimento excecional para ligar consumo à rede elétrica em zonas de grande procura
Portaria do Ministério do Ambiente e Energia regulamenta um procedimento excecional para atribuir capacidade de ligação à rede elétrica a instalações de consumo em zonas onde a procura é elevada.
A Autoridade Tributária aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, incluindo anexos e instruções de preenchimento, com impacto em todas as empresas sujeitas a IRC.
Ambiente e Energia Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
Diário da República · Resumo do dia
Quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
DR n.º 5/2026 · 7 atos na Série I · 125 na Série II (15 analisados, 110 de rotina filtrados)
O Conselho de Ministros aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e uma estratégia para aumentar a produção de cereais em Portugal até 2030. Dia marcado sobretudo por decisões de política e algumas resoluções da Assembleia da República.
Destaques
Governo aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial
Resolução do Conselho de Ministros aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação, definindo a estratégia do país para o setor.
Governo aprova estratégia para aumentar produção de cereais até 2030
A Estratégia +Cereais define objetivos para o aumento sustentável da produção de cereais em Portugal entre 2025 e 2030, com potencial impacto na agricultura e nos preços agrícolas.
Assembleia da República Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Diário da República · Resumo do dia
Quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
DR n.º 4/2026 · 3 atos na Série I · 329 na Série II (41 analisados, 288 de rotina filtrados)
Dia dominado pela energia e pela habitação: o Governo reforça a garantia pública ao crédito habitação para jovens e a ERSE fixa as tarifas elétricas para 2026-2029. Passa também uma lei que reforça as penalizações a maquinistas que trabalhem sob efeito de álcool ou drogas.
Destaques
Estado reforça garantia pública ao crédito habitação para jovens até 35 anos
Um despacho do Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar mais crédito à habitação própria permanente destinado a jovens até aos 35 anos.
ERSE fixa tarifas de eletricidade para 2026 e regras até 2029
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou as tarifas e preços da eletricidade para 2026, bem como os parâmetros que vão vigorar no período de regulação 2026-2029, com impacto direto na fatura de famílias e empresas.
Lei proíbe maquinistas de trabalharem sob efeito de álcool ou drogas
Nova lei da Assembleia da República reforça as penalizações por infrações ao regime ferroviário e proíbe expressamente que maquinistas exerçam funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Governo aprova minutas de contratos de investimento com quatro empresas ao abrigo do regime de incentivos a setores estratégicos. — Despacho n.º 241/2026
Assembleia da República Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.
Diário da República · Resumo do dia
Terça-feira, 6 de janeiro de 2026
DR n.º 3/2026 · 6 atos na Série I · 370 na Série II (96 analisados, 274 de rotina filtrados)
Saíram as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2026, que afetam o salário líquido de todos os trabalhadores por conta de outrem. A Assembleia da República reforçou o apoio às vítimas de incêndios e aprovou novas regras para o tempo de trabalho de motoristas, e avançou o contrato de obra do Hospital Central do Alentejo.
Destaques
Novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2026
O Governo aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre salários e pensões que vão vigorar durante 2026, o que determina o valor líquido recebido todos os meses por trabalhadores e pensionistas residentes no continente.
A Assembleia da República alterou o regime de apoio às vítimas de incêndios rurais, reforçando as medidas de apoio e mitigação já em vigor desde agosto.
Novas regras para o tempo de trabalho de motoristas
A Assembleia autorizou o Governo a regular a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário, transpondo diretivas europeias para a lei portuguesa.
Avança a construção do Hospital Central do Alentejo
A Ministra da Saúde subdelegou no Secretário de Estado da Gestão da Saúde os poderes para executar o contrato de empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Aberta negociação sobre o reequilíbrio financeiro da subconcessão do Metro Ligeiro do Porto, pedido pela operadora devido ao aumento de custos de limpeza e segurança. — Despacho n.º 159/2026
Assembleia da República Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Diário da República · Resumo do dia
Segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
DR n.º 2/2026 · 12 atos na Série I · 374 na Série II (112 analisados, 262 de rotina filtrados)
O Tribunal Constitucional travou partes da revisão da Lei da Nacionalidade, enquanto a Força Aérea foi autorizada a comprar quatro helicópteros de emergência médica e vários hospitais públicos receberam luz verde para investir em equipamento pesado. Dia com muitas extensões de contratos coletivos e nomeações de rotina.
Destaques
Tribunal Constitucional trava parte da revisão da Lei da Nacionalidade
O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto que alterava a Lei da Nacionalidade, incluindo regras sobre aquisição e perda da nacionalidade, travando a sua entrada em vigor nessa parte.
Força Aérea autorizada a comprar quatro helicópteros de emergência médica
O Governo autorizou a Força Aérea a assumir o encargo plurianual para adquirir quatro helicópteros médios de evacuação e emergência médica, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Hospitais públicos autorizados a investir em equipamento pesado
O Instituto Português de Oncologia de Lisboa foi autorizado a assumir um encargo em 2026 para o seu plano de aquisição de equipamentos pesados, no âmbito do PRR; autorizações semelhantes abrangeram outras unidades de saúde no mesmo dia.
A Defesa aprovou as minutas de um acordo no âmbito do International Fund for Ukraine, o fundo internacional de apoio militar à Ucrânia. — Despacho n.º 74/2026
A Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho foi autorizada a avançar com obras de remodelação de um edifício e criação de uma unidade de cuidados intermédios. — Portaria n.º 11/2026/2
A Unidade Local de Saúde da Região de Leiria foi autorizada a comprar uma ressonância magnética 3.0T para o serviço de imagiologia. — Portaria n.º 12/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Economia e Coesão Territorial Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Diário da República · Resumo do dia
Sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
DR n.º 1/2026 · 6 atos na Série I · 214 na Série II (45 analisados, 169 de rotina filtrados)
Primeiro dia útil do ano com o Tribunal Constitucional a travar uma alteração ao Código Penal e o Estado a autorizar a emissão de nova dívida pública para 2026. Resto do dia dominado por nomeações e regulamentos municipais de rotina.
Destaques
Estado autoriza IGCP a emitir dívida pública para 2026
O Governo autorizou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a emitir dívida pública dentro dos limites fixados no Orçamento do Estado para 2026, dando início ao financiamento do país este ano.
Tribunal Constitucional trava alteração ao Código Penal
O TC declarou inconstitucional o artigo que a Assembleia da República tinha aprovado para aditar o artigo 69.º-D ao Código Penal, travando a entrada em vigor dessas normas.
Sobem as taxas para títulos de biocombustível e baixo carbono
Com efeitos a partir de 1 de janeiro, o Governo atualizou as taxas cobradas pela emissão de títulos de biocombustível e de baixo carbono, que incidem sobre as empresas do setor energético.
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Ambiente e Energia Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Tema
Impostos e finanças públicas
IRS, IVA, IMI, IMT, taxas, Orçamento do Estado e despesa pública.
Prolongado o desconto no imposto sobre os combustíveis
A lei que baixou temporariamente os limites mínimos das taxas do ISP, aprovada em abril, continua em vigor por mais tempo. Mantém a margem para o Governo segurar o preço da gasolina e do gasóleo na bomba.
Estado renegoceia a subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo
É criada uma comissão para renegociar o contrato desta parceria público-privada, com vista ao seu refinanciamento e à partilha dos ganhos entre o Estado e a subconcessionária.
Atualizados os coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria das Finanças atualiza os coeficientes aplicados aos bens e direitos alienados durante 2026. Interessa a quem vende imóveis ou outros ativos e precisa de calcular mais-valias.
Aprovados ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores. Afeta o rendimento líquido mensal de trabalhadores e pensionistas da região.
O Ministério das Finanças aprovou ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS que se aplicam aos salários e pensões pagos em novembro de 2026. Afeta o valor líquido recebido por trabalhadores e pensionistas.
Estado autoriza despesas com gás, combustíveis e eletricidade
Três resoluções do Conselho de Ministros autorizam a assunção de encargos orçamentais para o fornecimento de gás natural, combustíveis rodoviários e eletricidade ao Estado. As resoluções sobre combustíveis e eletricidade têm os ids 1180100661 e 1180100662.
Publicado o coeficiente de atualização dos escalões de IRS
A portaria divulga as taxas de variação do deflator do PIB e do PIB por trabalhador e o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável do IRS, base para o ajustamento dos escalões.
Cascais altera a tabela de taxas e licenças municipais
Terceira alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Cascais, com impacto no que residentes e empresas pagam ao município. Está também em consulta pública uma alteração ao regulamento de benefícios fiscais do concelho.
O Governo ajusta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», que coordena os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, à fase final do plano. É um sinal de que o PRR entra na reta final de execução e prestação de contas.
Regras para os contratos de investimento para arrendamento
Uma portaria regulamenta os contratos de investimento para arrendamento (CIA), criados em maio: define como se apresenta e aprova um contrato, que investidores são elegíveis e que obrigações assumem. É o passo que faltava para o regime começar a funcionar na prática.
IMI: erro no valor patrimonial não impugnado a tempo não dá direito a revisão oficiosa
O Tribunal Constitucional aceita que quem não contestou a tempo o valor patrimonial tributário de um imóvel não possa depois pedir a revisão oficiosa das liquidações de IMI e AIMI com base em erros nesse valor. Para os proprietários, a lição é contestar a avaliação quando é notificada.
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço pago nos combustíveis.
Regulamentado o registo de entidades beneficiárias e o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato, que gere os benefícios fiscais a quem apoia entidades e iniciativas culturais.
Governo sobe as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com reflexo direto no preço dos combustíveis pagos pelos automobilistas.
Portugal entra no reforço de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
O Governo autoriza a participação portuguesa no aumento geral de capital exigível do banco, reforçando o compromisso financeiro do país com esta instituição multilateral de desenvolvimento.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma portaria fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço pago pelos automobilistas nos combustíveis.
Novo mercado de licenças de emissão passa a abranger edifícios e transporte rodoviário
Portugal transpõe parcialmente a diretiva europeia que cria um novo Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos edifícios, ao transporte rodoviário e a outros setores, o que tende a repercutir-se nos custos de aquecimento e combustível.
Uma portaria conjunta das Finanças e do Ambiente e Energia fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço dos combustíveis.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
A Portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço dos combustíveis na bomba.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Foram fixadas novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que incide sobre a gasolina, o gasóleo e outros combustíveis. Mexe diretamente no preço final pago nas bombas de gasolina.
Incentivo fiscal ao investimento em I&D prorrogado até 2026
O Governo prorrogou o SIFIDE II, o regime que dá benefícios fiscais às empresas que investem em investigação e desenvolvimento, mas deixou de permitir que esse benefício seja aplicado indiretamente através de fundos de investimento.
Governo reforça fundo de emergência para municípios afetados por calamidade
O Governo reforçou o Fundo de Emergência Municipal e adiantou verbas ao Município de Arganil, além de reforçar as dotações de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, na sequência de uma situação de calamidade nesses concelhos.
Governo muda regras de financiamento das câmaras municipais
A Assembleia da República alterou a Lei das Finanças Locais, que define como o Estado transfere dinheiro para os municípios e as regras a que estes ficam sujeitos. As mudanças afetam o orçamento e a margem de manobra financeira de todas as autarquias do país.
Parlamento esclarece regras de IVA de uma verba da lista de bens com taxa reduzida
Uma nova lei interpreta de forma vinculativa a verba 2.23 da lista I do Código do IVA, fixando definitivamente como deve ser aplicada a taxa reduzida a esses bens. Resolve dúvidas de interpretação que vinham gerando litígios entre contribuintes e Fisco.
O Governo alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e criou a Plataforma Nacional do Mecenato, uma ferramenta para facilitar e dar mais transparência aos donativos de empresas e particulares a causas com benefícios fiscais.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É publicada a revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que pesa diretamente no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos automobilistas.
Uma portaria fixa novos valores para o ISP, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mexe diretamente no custo da gasolina, gasóleo e outros combustíveis vendidos em Portugal.
Câmaras ganham regime excecional nas regras financeiras
Uma nova lei cria um regime excecional e temporário que alivia deveres e limites impostos pela lei das finanças locais aos municípios e entidades intermunicipais. Dá mais margem de manobra financeira às autarquias.
Nova alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), o imposto anual pago pelos proprietários de veículos, no uso de autorização legislativa da Assembleia da República.
Isenção de portagens por causa da tempestade Kristin é prorrogada
O regime excecional e temporário de isenção do pagamento de portagens, criado para apoiar a mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, é novamente alterado, mantendo o alívio de custos para quem vive nessas zonas.
Indemnizações a vítimas de abusos na Igreja ficam isentas de IRS
A Assembleia da República aprovou lei que exclui de tributação em IRS as compensações financeiras pagas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos semelhantes. Afeta diretamente o valor líquido que estas pessoas recebem.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o quadro plurianual de programação orçamental da região para o período de 2026 a 2030, que enquadra os investimentos e despesas públicas regionais nos próximos anos.
Definida a declaração do novo imposto mínimo global
Aprovado o modelo de declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global, que garante uma taxa efetiva mínima de imposto às grandes multinacionais.
STA esclarece quando o Fisco deve pagar juros por erro seu
O Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência sobre o direito a juros indemnizatórios quando há erro da Autoridade Tributária, precisando quando esse direito não se aplica.
Nova portaria fixa outra vez as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Parlamento quer subir para 1,5% a consignação do IRS a instituições
Recomendação ao Governo para aumentar o limite da fatia do IRS que os contribuintes podem destinar a instituições sociais, religiosas ou de utilidade pública na declaração anual.
STA esclarece o IRS a pagar no resgate parcial de seguros unit linked
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: mesmo que o valor resgatado de um seguro do ramo vida seja inferior ao total dos prémios pagos, há lugar a tributação em IRS sobre a parte correspondente à valorização das unidades de participação.
Pedido tardio de residente não habitual só conta a partir do ano do registo
O STA fixou jurisprudência: quem se inscreve como residente não habitual fora do prazo legal só passa a beneficiar do regime fiscal a partir do ano em que fizer o registo, não podendo aplicá-lo retroativamente.
Estado lança nova série de dívida pública a 20 anos
O IGCP publicou as condições gerais de uma nova obrigação do Tesouro a 3,875%, com maturidade em junho de 2046, um dos instrumentos usados para financiar o Estado nos mercados.
STA esclarece quem paga o Imposto Único de Circulação quando o carro muda de dono
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido proprietário para efeitos de IUC, mas pode provar que já não é o dono efetivo do veículo.
STA define regras de acesso ao regime fiscal de ex-residentes
O tribunal uniformizou jurisprudência sobre o conceito de residência relevante para aceder ao regime fiscal de ex-residentes, com impacto em quem regressa a Portugal depois de anos no estrangeiro.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É fixada uma nova tabela de taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que se reflete diretamente no preço à bomba da gasolina, do gasóleo e de outros combustíveis.
Governo autorizado a rever o mecenato e os benefícios fiscais
A Assembleia da República autoriza o Governo a alterar o regime do mecenato e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Abre caminho a mudanças nas regras fiscais aplicáveis a donativos e incentivos, ainda por concretizar em decreto-lei.
Novamente revistas as taxas do imposto sobre combustíveis
O Governo voltou a atualizar os valores do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, com reflexo direto no preço pago pelos automobilistas nas bombas de gasolina.
As Finanças criaram uma alfândega própria para o Porto de Sines, um dos maiores portos de contentores do país, o que deverá agilizar o desalfandegamento de mercadorias.
Aprovado modelo de declaração do imposto mínimo global
As Finanças aprovaram a declaração de informação (GIR) que as grandes empresas multinacionais terão de entregar no âmbito do imposto mínimo global de 15%.
O Governo fixou novos valores para o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), com impacto direto no preço da gasolina, gasóleo e outros combustíveis pagos pelos consumidores.
Nova lei fiscal altera IRS e reforça cooperação administrativa entre países
Transpõe diretivas europeias sobre troca de informação fiscal entre Estados-membros e altera o Código do IRS, o regime das infrações tributárias e o Imposto Mínimo Global, reforçando o combate à evasão fiscal internacional.
STA esclarece quem paga o IUC quando o registo automóvel não corresponde ao dono real
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido responsável pelo Imposto Único de Circulação, mas pode provar que já não é o proprietário efetivo para se eximir ao pagamento.
Novas regras para compromissos e pagamentos em atraso do Estado
Alteração à lei que disciplina a assunção de compromissos financeiros e o controlo de pagamentos em atraso pelas entidades públicas, com efeitos na disciplina orçamental do setor público.
As Finanças publicaram o modelo de declaração a usar pelas empresas que optam pelo regime de grupos de IVA, simplificando as obrigações declarativas de grupos empresariais.
Auditorias anuais ao apoio do Estado às portagens concessionadas
Passam a ser anuais, e não pontuais, as auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio financeiro do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas, reforçando o escrutínio destes contratos.
Deputados pedem medidas contra a inflação e a subida dos combustíveis
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adote medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis, depois de o imposto sobre os combustíveis ter sido revisto três vezes este mês.
Imposto sobre os combustíveis revisto pela terceira vez em maio
O Governo volta a rever e a fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a terceira alteração no mês de maio.
Nova revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo volta a rever e fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a segunda alteração no espaço de uma semana.
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores.
Tribunal Constitucional decide sobre mais-valias de imóveis usados para pagar empréstimos
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma que exclui do benefício fiscal de reinvestimento os casos em que o valor da venda de um imóvel é usado para amortizar o empréstimo que financiou a sua construção.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores e pelas empresas de transporte.
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço da gasolina e do gasóleo.
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
Portaria fixa novos valores para as taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Prorrogado até 2026 o incentivo fiscal SIFIDE II ao investimento em I&D
Lei autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento para prorrogar o regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) até 2026, deixando de ser possível aplicá-lo indiretamente através de fundos de investimento.
Governo baixa temporariamente o imposto sobre os combustíveis
Lei altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), permitindo um alívio no preço dos combustíveis.
Governo reforça o Fundo de Emergência Municipal por causa da calamidade
Determinado o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar os municípios na resposta à situação de calamidade.
Definidas as regras para compensar municípios por externalidades negativas de grandes projetos
É estabelecido quais os impactos locais negativos que podem gerar compensação aos municípios, ao abrigo do mecanismo já previsto em lei, com condições para a sua aplicação prática.
Municípios e freguesias abrangidos por medidas excecionais podem pedir a antecipação de um duodécimo das transferências do Estado. — Despacho n.º 4486/2026
Apoios excecionais para compensar a subida dos combustíveis
É criado um apoio excecional e temporário para compensar operadores de transporte de passageiros e mercadorias, entidades sociais, bombeiros e os setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura pela escalada do preço dos combustíveis devido ao conflito no Médio Oriente.
Atualizado o universo de contribuintes com IRS automático
É alterado o decreto regulamentar do IRS automático para atualizar quem é abrangido pela declaração automática, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Nova portaria define o procedimento para os condutores se habilitarem à isenção de cobrança de taxas de portagem prevista na Lei do Orçamento do Estado.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria fixa novos valores do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com impacto direto no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos consumidores.
STA esclarece quando as obras de reabilitação urbana têm IVA a 6%
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: só as empreitadas realizadas dentro de uma Área de Reabilitação Urbana com Operação de Reabilitação Urbana previamente aprovada beneficiam da taxa reduzida de IVA. Afeta promotores e proprietários que reabilitam imóveis.
Fixado o valor base da taxa de recursos hídricos na água pública
É determinado o valor base da componente «S» da taxa de recursos hídricos aplicável aos sistemas de abastecimento público de água, com reflexo potencial na fatura da água.
Governo autorizado a criar benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação
A Assembleia da República autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitação, um passo que antecede novas regras de IRS/IMI ou IMT ligadas à construção e arrendamento.
Novas instruções para a declaração mensal de remunerações
As Finanças aprovaram novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), o documento que todas as entidades empregadoras entregam à Autoridade Tributária sobre salários pagos.
Cartão de cidadão fica temporariamente isento de taxas
Uma portaria cria um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, com efeito direto em quem precisar de tratar ou renovar o documento.
Tribunal de Contas divulga parecer sobre as contas do Estado de 2024
O Tribunal de Contas publicou o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2024, o documento que avalia a execução orçamental e as contas públicas desse ano.
Convenção fiscal Portugal-Reino Unido entra em vigor
Entrou em vigor a convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação sobre rendimentos e mais-valias e prevenir a fraude e evasão fiscais. Afeta empresas e pessoas com rendimentos nos dois países.
Produtores de tabaco com filtros plásticos vão pagar às autarquias
Fica fixado, para 2026 e 2027, o montante que os produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos têm de pagar aos municípios para compensar os custos de limpeza urbana.
Clarificada a contribuição das operadoras de telecomunicações
O Governo clarificou os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e fixou um limite máximo para essa percentagem, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas.
A Autoridade Tributária aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, incluindo anexos e instruções de preenchimento, com impacto em todas as empresas sujeitas a IRC.
Novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2026
O Governo aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre salários e pensões que vão vigorar durante 2026, o que determina o valor líquido recebido todos os meses por trabalhadores e pensionistas residentes no continente.
Estado autoriza IGCP a emitir dívida pública para 2026
O Governo autorizou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a emitir dívida pública dentro dos limites fixados no Orçamento do Estado para 2026, dando início ao financiamento do país este ano.
Banco Português de Fomento passa a ser a agência de crédito à exportação
O banco público recebe o mandato geral para apoiar as exportações com seguros e garantias em nome do Estado e é aprovada uma nova linha de crédito de curto prazo para exportadores.
Parlamento pede proteção para quem tem crédito à habitação
Uma resolução recomenda ao Governo medidas para proteger as famílias com empréstimo à casa perante o risco de subida dos juros ligada ao agravamento da situação no Médio Oriente. É uma recomendação, não cria medidas por si.
Reembolso do suplemento extraordinário de pensão na banca
Portaria das Finanças e da Segurança Social que regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário. Interessa aos reformados da banca e às instituições envolvidas.
Constitucional trava contribuições dos bancos fixadas só pelo Banco de Portugal
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional deixar a taxa anual das contribuições periódicas dos bancos (para o Fundo de Resolução) ser fixada por instrução do Banco de Portugal sem que a lei defina os limites essenciais. A decisão pode abrir caminho a contestações das contribuições cobradas por esta via.
Portugal entra no reforço de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
O Governo autoriza a participação portuguesa no aumento geral de capital exigível do banco, reforçando o compromisso financeiro do país com esta instituição multilateral de desenvolvimento.
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens
O Governo autoriza o reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito, para facilitar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
O Decreto-Lei altera as regras que regem os mercados de valores mobiliários em Portugal, com impacto sobre investidores e entidades que operam nestes mercados.
Governo escolhe comprador para o Banco Caixa Geral ― Brasil
O Conselho de Ministros selecionou a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações da CGD no Banco Caixa Geral ― Brasil. É o passo decisivo para a venda desta participação do banco público brasileiro do grupo CGD.
Novas regras para produtos de investimento vendidos a particulares
Decreto-Lei altera o regime dos pacotes de produtos de investimento de retalho e dos produtos de investimento com base em seguros, com impacto em quem compra estes produtos financeiros através do banco ou seguradora.
Novos Certificados do Tesouro «série 5» substituem os atuais Poupança Valor
É criada uma nova série de Certificados do Tesouro e suspensa a subscrição de novos Certificados do Tesouro Poupança Valor, mudando onde os aforradores podem colocar o dinheiro.
Estado autoriza garantias públicas ao Fundo de Contragarantia Mútuo no âmbito da Linha Portugal | Resiliência Energética, para apoiar o financiamento de empresas. — Despacho n.º 8045/2026
CMVM avança com parecer sobre prestador de serviços de criptoativos
A CMVM delegou poderes para a emissão do parecer de completude formal necessário à autorização de um prestador de serviços de criptoativos, ao abrigo da nova lei do setor.
Estado lança nova série de dívida pública a 20 anos
O IGCP publicou as condições gerais de uma nova obrigação do Tesouro a 3,875%, com maturidade em junho de 2046, um dos instrumentos usados para financiar o Estado nos mercados.
Prolongado o alívio no pagamento de créditos para afetados pela tempestade Kristin
É prolongado o diferimento do pagamento de capital, juros e outros encargos de créditos, e mantida a proibição de bancos revogarem linhas de crédito, para quem foi afetado pela tempestade Kristin e pelas cheias que se seguiram.
Tribunal Constitucional valida congelamento de fundos sem contraditório prévio
O Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma que permite a um juiz de instrução, a pedido do Ministério Público, determinar o congelamento de fundos, valores ou bens sujeitos a uma medida de suspensão, sem primeiro dar ao visado a possibilidade de se defender.
Alteradas as condições gerais do seguro obrigatório automóvel
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões alterou as condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, em vigor desde 2008. A mudança aplica-se a todos os condutores com seguro automóvel em Portugal.
Novas regras reforçam direito ao esquecimento nos seguros de crédito
A Lei n.º 14/2026 reforça o direito ao esquecimento e as proteções dos consumidores na contratação de seguros associados a créditos, alterando três diplomas em vigor. Afeta quem contrata seguros ligados a empréstimos, nomeadamente de habitação.
Governo avança para terceira etapa da reprivatização da TAP
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026 autoriza a PARPÚBLICA a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da TAP.
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens até 35 anos
O Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Estado avança para fase seguinte da venda do Banco Caixa Geral - Brasil
O Conselho de Ministros determina a seleção dos potenciais investidores que vão integrar a fase seguinte da venda direta da totalidade ou parte do capital do Banco Caixa Geral - Brasil, um passo relevante no processo de alienação desta participação da CGD.
Direito ao esquecimento chega ao crédito e aos seguros
Novo decreto-lei regulamenta a lei que proíbe bancos e seguradoras de discriminar quem já superou ou controlou um risco agravado de saúde ou uma deficiência, facilitando o acesso a crédito à habitação e a seguros de vida.
Banco de Portugal atualiza regras sobre pensões de reforma na banca
Novo aviso regula as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência de planos de benefício definido nas instituições de crédito e sociedades financeiras, substituindo normas de 2001-2002.
Governo aprova nova linha de financiamento com garantia para exportadoras
É aprovada a despesa e a programação plurianual da linha de financiamento com garantia 'BPF Invest Export', no âmbito do Programa Reforçar, para apoiar empresas exportadoras.
Estado reforça garantias de crédito para reconstruir zonas afetadas pela Kristin
O Fundo de Contragarantia Mútuo fica autorizado a conceder garantias nas linhas de crédito de apoio à reconstrução das zonas atingidas pela tempestade Kristin, facilitando o acesso a financiamento.
Moratória de crédito para famílias e empresas atingidas pela tempestade Kristin
É fixada uma moratória nos empréstimos das famílias e empresas das zonas afetadas pela tempestade Kristin, suspendendo temporariamente o pagamento de prestações.
Retificada a resolução que autoriza o IGCP a emitir dívida pública dentro dos limites do Orçamento do Estado para 2026. — Declaração de Retificação n.º 4/2026/1
Retificada a lei que transpõe as regras europeias de resiliência operacional digital para o setor financeiro (DORA). — Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Parlamento pede transposição das regras europeias sobre criptoativos
Uma resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta as condições para aplicar em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1114, que regula os mercados de criptoativos.
Governo atualiza normas de gestão da dívida pública para 2026
O Ministério das Finanças atualizou as normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria, com a proposta para 2026.
Estado reforça garantia pública ao crédito habitação para jovens até 35 anos
Um despacho do Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar mais crédito à habitação própria permanente destinado a jovens até aos 35 anos.
Estado autoriza IGCP a emitir dívida pública para 2026
O Governo autorizou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a emitir dívida pública dentro dos limites fixados no Orçamento do Estado para 2026, dando início ao financiamento do país este ano.
Terrenos do porto sem uso portuário vão passar para Lisboa, Almada, Oeiras e Sines
O Governo cria comissões para identificar as áreas portuárias e urbanas não afetas à atividade portuária a transferir para estas quatro câmaras. Abre caminho a que as autarquias decidam o futuro de zonas ribeirinhas, incluindo para turismo e desenvolvimento económico.
Governo escolhe comprador para a privatização parcial da TAP
Uma resolução do Conselho de Ministros seleciona a proposta de aquisição de ações da TAP na venda direta de referência, um passo decisivo na reprivatização da companhia aérea. O resumo publicado não identifica o comprador nem os termos.
Estado renegoceia a subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo
É criada uma comissão para renegociar o contrato desta parceria público-privada, com vista ao seu refinanciamento e à partilha dos ganhos entre o Estado e a subconcessionária.
Expropriações urgentes para reparar o ex-IC 3 após as intempéries
O Governo declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos terrenos necessários para repor a plataforma da estrada e o aterro entre os km 13,5 e 14,3 do ex-IC 3, danificados pelas intempéries de 2026.
Expropriações urgentes para a alta velocidade Campanhã–Aveiro
O Governo declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos necessários ao primeiro subtroço da linha de alta velocidade entre Porto (Campanhã) e Aveiro (Oiã). Permite avançar com a posse das parcelas e afeta os proprietários ao longo do traçado.
Prorrogadas as licenças de handling em Lisboa, Porto e Faro
Decreto-lei estende, de forma excecional e transitória, a validade das licenças atuais de assistência em escala nos três principais aeroportos, adiando a mudança de operadores destes serviços.
Metro do Porto autorizado a gastar na Linha da Trofa
O Conselho de Ministros autoriza a Metro do Porto a assumir a despesa com a construção da Linha da Trofa, entre o ISMAI e Paradela/Interface Trofa. É o passo que permite avançar com a obra e os respetivos concursos.
Também autorizada a despesa com a extensão do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto, em Gondomar. Com a Trofa, são duas grandes obras de transporte público na Área Metropolitana do Porto a avançar no mesmo dia.
Infraestruturas de Portugal autorizada a repartir encargos com reparação de pavimentos danificados pelas intempéries de 2026. — Portaria n.º 416/2026/2
Linhas de Cascais e Sintra/Azambuja avançam para PPP
A Entidade do Tesouro e Finanças criou uma equipa de projeto para estudar e preparar a subconcessão, em duas fases, do transporte ferroviário suburbano de passageiros nas linhas de Cascais e de Sintra/Azambuja, em modelo de parceria público-privada. É o primeiro passo formal para a exploração privada de duas das linhas suburbanas mais movimentadas de Lisboa.
Alteradas as regras de pesos e dimensões dos veículos pesados
Alteração ao regulamento que fixa os pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, com impacto no setor do transporte de mercadorias.
Ajustado o regime de reconstrução pós-tempestade Kristin
Alteração ao regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Infraestruturas de Portugal autorizada a repartir encargos com a substituição de transformadores de potência na Linha do Norte. — Portaria n.º 403/2026/2
O Governo aprova novas regras de segurança para as passagens de nível ferroviárias em todo o país, com impacto no planeamento de infraestruturas rodo-ferroviárias e na segurança de quem circula perto de linhas de comboio.
Autorizada construção da nova maternidade da ULS de Coimbra
O Estado autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra a assumir encargos plurianuais com a empreitada de construção da nova maternidade, avançando um investimento relevante na saúde materna da região.
Retificado diploma sobre trânsito e portagens na VCI do Porto
Corrige o Decreto-Lei n.º 155-A/2026, que define o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e isenta do pagamento de portagens a Circular Regional Exterior do Porto. Afeta quem circula diariamente nestas vias na área metropolitana do Porto.
Autorizada a reversão da expropriação de um terreno afeto às obras de modernização da Linha de Vendas Novas, em Salvaterra de Magos. — Despacho n.º 11203/2026
Governo pede solução técnica para reforçar o abastecimento de água a sul do Tejo
O Ministério do Ambiente e Energia determina a apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios na margem sul do Tejo, recorrendo a Castelo de Bode e/ou ao rio Tejo.
Instituto da Mobilidade e dos Transportes é reestruturado
Um decreto-lei procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o organismo que regula transportes rodoviários e mobilidade em Portugal.
Governo avança para fase final da reprivatização da TAP
O Conselho de Ministros determina uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP e autoriza a Parpública a convidar os candidatos a apresentarem propostas vinculativas finais e melhoradas.
Nova servidão administrativa para faixas de gestão de combustível em freguesias de Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, no âmbito da prevenção de incêndios. — Despacho n.º 10945/2026
Declarada utilidade pública urgente para criar servidão administrativa destinada a faixas de gestão de combustível em freguesias de Arcos de Valdevez e Monção. — Despacho n.º 10873/2026
Novas regras europeias para transporte de passageiros
Decreto-Lei transpõe regulamentos da UE sobre direitos dos passageiros no transporte ferroviário, rodoviário e marítimo, incluindo bagagem, animais de companhia e bicicletas.
O Cartaxo avança com a expropriação de uma parcela para o viaduto que vai eliminar a passagem de nível junto ao apeadeiro de Santana/Cartaxo. — Deliberação n.º 1014/2026
Declarada utilidade pública urgente para expropriações necessárias à estabilização de um talude na Linha do Norte, entre os km 202,100 e 202,800. — Despacho n.º 10649/2026
Declarada utilidade pública urgente para expropriações necessárias a obras de reposição da plataforma rodoviária da EN 243, entre os km 8+560 e 9+200. — Despacho n.º 10465/2026
Mais uma leva de despachos declara utilidade pública para faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em concelhos do Norte, Centro e Alentejo. — Despacho n.º 10437/2026
O Governo publicou dezenas de despachos que declaram utilidade pública para a construção de faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em municípios do Norte e Centro do país. — Despacho n.º 10393/2026
Transporte público gratuito para antigos combatentes alargado a todo o país
A Assembleia da República alterou a lei de 2020 para que o direito ao transporte público gratuito dos antigos combatentes deixe de estar limitado e passe a aplicar-se em todo o território nacional.
Criado um suplemento remuneratório para o agente único de transportes coletivos (o profissional que conduz e cobra bilhetes em simultâneo). — Lei n.º 46/2026
Arranca o Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa
O Governo determina a elaboração do Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa (PSNAL), o instrumento de ordenamento do território que vai enquadrar a construção da nova infraestrutura aeroportuária.
É autorizada a construção do novo ramo de saída da A1 (sentido Sul/Norte) no nó de São João da Talha, uma alteração à rede rodoviária que afeta o tráfego na zona norte de Lisboa.
Aviação civil revoga licença de transporte aéreo à Luxaviation
A Autoridade Nacional da Aviação Civil revogou a licença de exploração da atividade de transporte aéreo comercial de passageiros da Luxaviation E. A., S. A. A empresa deixa de poder operar voos comerciais de passageiros em Portugal.
Declarada utilidade pública urgente para expropriar terrenos necessários à reconstrução da ponte da Ribeira Grande, na EN 245, danificada pelas intempéries de 2022. — Despacho n.º 9907/2026
O Município do Crato declara utilidade pública urgente para expropriar terrenos destinados a uma conduta de água para a ETA de Póvoa e Meadas. — Aviso n.º 19554/2026/2
Isenção de portagens por causa da tempestade Kristin é prorrogada
O regime excecional e temporário de isenção do pagamento de portagens, criado para apoiar a mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, é novamente alterado, mantendo o alívio de custos para quem vive nessas zonas.
Abastecimento de água expande-se a sul do Grande Porto
É alterado o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que estende a rede de água a mais municípios da região.
Novo regime de trânsito na Via de Cintura Interna do Porto, sem portagem na Circular Regional Exterior
Decreto-Lei estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e isenta do pagamento de portagens a Circular Regional Exterior do Porto, com impacto direto em quem circula na área metropolitana.
Aberto o Fundo de Emergência Municipal para reparar estragos das intempéries
Municípios afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro podem candidatar-se a este fundo para reparar infraestruturas e equipamentos públicos danificados.
Avança a renegociação da concessão do Terminal XXI, em Leixões
Constituída a comissão que vai negociar a renovação do contrato de concessão do Terminal XXI do porto de Leixões, um dos principais terminais de contentores do país.
Despacho determina o pagamento de uma prestação inicial e a garantia bancária pelo proponente selecionado no processo de reprivatização parcial da TAP, um passo formal para fechar a venda de parte da companhia.
Nova linha elétrica a 400 kV entre Ferreira do Alentejo e Sines
Declarada imprescindível a utilidade pública do projeto de linha elétrica a 400 kV que liga Ferreira do Alentejo, Vale Pereiro e Sines, abrangendo Santiago do Cacém e Ferreira do Alentejo, reforço central da rede elétrica nacional.
Resolução do Conselho de Ministros estabelece o enquadramento para promover a primeira fase do projeto de autocarro de trânsito rápido (bus rapid transit) a ligar Guimarães e Braga.
Aprovado plano para proteger a costa portuguesa até 2040
O Governo aprova o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040), que orienta a defesa da costa contra a erosão e o avanço do mar nas próximas décadas.
Definido apoio extraordinário para falhas no transporte público
Estabelecidas as condições para atribuição, em 2026, de um apoio extraordinário em caso de disrupção grave ou perturbação relevante nos serviços de transporte público de passageiros.
Governo aprova estratégia para proteger infraestruturas críticas do país
O Conselho de Ministros aprovou a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, que define como proteger serviços essenciais como energia, água ou transportes.
Nova expropriação urgente para obras na EN103 em Bragança
Foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de imóveis necessários à obra da EN103 entre Vinhais e Bragança, na variante de Vila Verde.
Criada a AdP AQUA para gerir os recursos hídricos do país
Novo decreto-lei estabelece o regime da AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, a empresa pública que vai executar a estratégia «Água Que Une», com impacto na gestão da água em Portugal.
Avança expropriação urgente para duplicar troço ferroviário em Alfarelos
Foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de um imóvel necessário à duplicação do troço Verride/Marujal ― Estação Marujal, no Ramal de Alfarelos.
Caducou a declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas para o troço da via T5 entre Unhos e Sacavém, em Loures. — Declaração (extrato) n.º 42/2026/2
Novo regulamento de cibersegurança para empresas e infraestruturas críticas
O Centro Nacional de Cibersegurança publicou o regulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança, que define as regras concretas que empresas e entidades públicas abrangidas têm de cumprir.
Governo reconhece interesse público na nova ponte rodoviária de Alvre
O projeto da Nova Ponte Rodoviária de Alvre e das infraestruturas rodoviárias associadas foi reconhecido como de relevante interesse público, o que acelera o licenciamento da obra.
Declarada utilidade pública, com urgência, da expropriação de terrenos no Porto para o prolongamento de um eixo viário até à Rua Martim Moniz. — Declaração (extrato) n.º 41/2026/2
Avança parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
São delegadas na ACSS as competências para o procedimento da PPP que vai conceber, construir, financiar e explorar o futuro Hospital Central do Algarve, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Avança desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete para o novo aeroporto
O Conselho de Ministros autoriza a despesa para os trabalhos de desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, passo necessário para a construção do Aeroporto Luís de Camões.
Câmara de Lisboa revoga plano de pormenor do Parque Oriente
É revogado o Plano de Pormenor em Regime Simplificado do projeto urbano do Parque Oriente, em Lisboa, travando o desenho urbanístico que estava definido para a zona.
Governo reconhece interesse público em três novas obras rodoviárias: variante ao Estreito de Caparide (Cascais), ligação à estação de Lordelo (Guimarães/Santo Tirso) e nova ligação da EN115 à A9/CREL (Loures). — Despacho n.º 7383/2026
Portugal cria regime para testar carros de condução automática nas estradas
Novo diploma define as regras de licenciamento para testar sistemas de condução autónoma em vias públicas portuguesas, abrindo caminho a projetos-piloto de veículos autónomos.
Governo cria apoio extraordinário para transporte de mercadorias e reforça incentivo ao transporte público
Novo apoio temporário para operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem, a par do reforço do programa que subsidia o transporte público coletivo de passageiros.
Constituída a comissão que vai negociar o reforço de material circulante do transporte ferroviário suburbano do eixo Norte-Sul. — Despacho n.º 7064/2026
Alterado subsídio social de mobilidade aérea para Açores e Madeira
Lei da Assembleia da República altera o regime do subsídio que reduz o preço das viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas, com impacto direto nos residentes insulares.
Auditorias anuais ao apoio do Estado às portagens concessionadas
Passam a ser anuais, e não pontuais, as auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio financeiro do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas, reforçando o escrutínio destes contratos.
Alterado o regime jurídico da concessão do Metro de Lisboa
É alterado o quadro jurídico que rege a concessão do serviço público de transporte por metropolitano em Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
Avança a parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
A Ministra da Saúde delega na Administração Central do Sistema de Saúde a competência para avançar com o procedimento e o contrato de parceria público-privada de conceção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Reprogramado o financiamento do novo Hospital Central do Alentejo
É autorizada a reprogramação temporal e financeira dos encargos com a construção do novo Hospital Central do Alentejo, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Avança a modernização da Linha do Alentejo entre Casa Branca e Beja
O Conselho de Ministros autoriza a Infraestruturas de Portugal a realizar despesa e a repartir os encargos plurianuais para a modernização da Linha do Alentejo entre Casa Branca e Beja.
Expropriações urgentes para a modernização da Linha do Norte
É declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de imóveis necessários à renovação integral da via entre Ovar (Válega) e Espinho, parte da modernização da Linha do Norte.
Expropriação urgente para novo posto de corte elétrico em Arouca
São expropriadas 28 parcelas de terreno em Arouca, com caráter de urgência, para a instalação do Posto de Corte de Arouca, uma infraestrutura da rede elétrica.
Financiamento plurianual para a expansão do Metro de Lisboa
O Governo autoriza o Metropolitano de Lisboa a repartir por vários anos os encargos financeiros do seu Plano de Expansão, permitindo avançar com as novas linhas e estações previstas.
A Câmara de Aveiro declara utilidade pública e autoriza a posse administrativa urgente de 487 parcelas a expropriar e 59 a onerar com servidão, para uma obra pública de grande dimensão.
Infraestruturas de Portugal autorizada a reprogramar os encargos das obras de desnivelamento da Linha do Minho entre Nine e Viana. — Portaria n.º 224/2026/2
Fundo Ambiental fica autorizado a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para recuperar zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por cheias e inundações. — Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026
A Infraestruturas de Portugal desafeta do domínio público ferroviário parcelas de terreno em Vila Nova de Cerveira, Matosinhos e Vila Nova de Gaia, abrindo caminho a venda ou reaproveitamento. — Despacho n.º 5142/2026
Retificado o decreto-lei que simplifica a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. — Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
Resolução do Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação, definindo a estratégia para atrair e organizar investimento neste setor em Portugal.
Parlamento pede avaliação no terreno dos prejuízos da tempestade Kristin
A Assembleia da República recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos danos causados pela tempestade Kristin, sinal de que os prejuízos ainda estão a ser contabilizados.
Criadas áreas de gestão da paisagem em 22 municípios do centro do país
O Governo constitui Áreas Integradas de Gestão da Paisagem em municípios como Leiria, Pombal, Marinha Grande, Batalha e Nazaré, um instrumento ligado à prevenção de incêndios e ao ordenamento do território florestal.
Governo avança com a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde
A obra, que abrange Gondomar, Maia e Valongo, foi declarada de imprescindível utilidade pública, o que agiliza os processos necessários para arrancar. É um dos maiores investimentos ferroviários na área metropolitana do Porto.
Fundo para a Mobilidade e Transportes é redenominado e tem novas regras
O diploma redenomina e regulamenta o fundo que apoia investimentos em mobilidade e transportes, com impacto na forma como estes projetos são financiados.
Expropriação urgente de terrenos para modernizar a Linha de Vendas Novas
O Governo declarou utilidade pública com carácter de urgência dos imóveis necessários à obra de modernização desta linha ferroviária, permitindo avançar mais depressa com a expropriação.
Avança supressão de passagens de nível na Linha do Norte
Declarada utilidade pública urgente das expropriações necessárias para eliminar passagens de nível num troço da Linha do Norte, entre os quilómetros 69,4 e 84.
Nova portaria define o procedimento para os condutores se habilitarem à isenção de cobrança de taxas de portagem prevista na Lei do Orçamento do Estado.
Estaleiro naval da Mitrena passa para a gestão dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Um decreto-lei transfere a administração do domínio público onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena para a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, com autorização para ceder a posição contratual associada.
Definidas regras para licenciar carregadores elétricos em espaço público
Uma portaria estabelece os termos das licenças de utilização privativa do domínio público para instalar pontos de carregamento elétrico de veículos, completando o regime da mobilidade elétrica.
Estado paga a totalidade dos investimentos de emergência em 26 municípios
O Governo autoriza aditamentos a contratos com 26 municípios e uma comunidade intermunicipal no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, passando a administração central a cobrir 100% do investimento elegível.
Definidas regras técnicas para os pontos de carregamento elétrico
Uma portaria fixa as potências mínimas e as regras técnicas que os pontos de carregamento de veículos elétricos têm de cumprir, ao abrigo do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Suspensos planos de ordenamento em Cinfães, Penafiel e na albufeira de Crestuma-Lever
O Governo suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever e os Planos Diretores Municipais de Cinfães e Penafiel, impondo medidas preventivas que condicionam construção e usos do solo nessas áreas.
Governo autoriza novos encargos para obras na Linha do Norte, na Gare Intermodal de Lisboa e na quadruplicação da Linha do Minho. — Portaria n.º 120/2026/2
Declarada utilidade pública para a Zona Industrial e Logística de Sines
É declarada de imprescindível utilidade pública a implementação do loteamento e da infraestruturação de vários lotes da Zona Industrial e Logística de Sines, facilitando o avanço do projeto.
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
Nova lei cria um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Governo protege corredor da Alta Velocidade Porto-Lisboa entre Soure e Carregado
São fixadas medidas preventivas e a área de incidência para salvaguardar o troço Soure/Carregado da futura Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, condicionando construções e usos do solo na faixa.
Declarada utilidade pública urgente para expropriar terrenos e eliminar passagens de nível na Linha do Minho, perto de Barcelos. — Despacho n.º 3179/2026
Declarada utilidade pública com caráter de urgência para expropriar terrenos necessários à modernização e duplicação do troço Poceirão-Bombel da Linha do Alentejo.
A Infraestruturas de Portugal é autorizada a reprogramar os encargos do contrato de eletrificação e modernização do troço Caldas da Rainha-Louriçal da Linha do Oeste.
Reprogramação de encargos na Rede Ferroviária Nacional
A Infraestruturas de Portugal é autorizada a reprogramar os encargos do contrato de instalação de sistemas complementares de segurança na rede ferroviária.
Expropriação urgente de terrenos em Sines para ampliar subestação elétrica
O Governo declarou utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de oito parcelas em Sines necessárias para ampliar a subestação que integra a rede nacional de transporte de eletricidade.
Suspensa a cobrança de portagens a veículos pesados na A41, A19 e A8
Nova lei clarifica o regime de suspensão do pagamento de portagens para veículos pesados que circulem na A41, no troço da A19 entre São Jorge e Leiria Sul, e na A8 entre Leiria Sul e Pousos.
Medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa
O Governo estabelece um regime de medidas preventivas na área do futuro Novo Aeroporto de Lisboa e na zona envolvente, para impedir obras ou alterações que possam comprometer a construção do aeroporto.
Retificada a lei que reforça penas por infrações ferroviárias e proíbe maquinistas de trabalhar sob efeito de álcool ou drogas. — Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
Novas regras técnicas para antenas de acesso sem fios de área reduzida
A ANACOM aprova instruções técnicas para a instalação de pequenos pontos de acesso sem fios (small cells), usados para reforçar a cobertura móvel e de internet em zonas urbanas.
Supressão de passagens de nível na Linha do Minho declarada de interesse público
O projeto que elimina passagens de nível rodoviárias e pedonais entre os km 50,945 e 62,621 da Linha do Minho é reconhecido como ação de relevante interesse público, o que agiliza o licenciamento das obras.
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
O Governo aprovou um regime temporário que simplifica os procedimentos administrativos e financeiros para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Isenção de portagens nas zonas afetadas pela tempestade Kristin
Fica temporariamente isento o pagamento de portagens para apoiar a mobilidade nas zonas atingidas pela tempestade, medida que abrange residentes e empresas dessas áreas.
Governo manda avaliar de forma independente estradas e linhas ferroviárias do país
É determinada, a título excecional, uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, um exame que pode ter impacto em futuras decisões de investimento e manutenção.
Avança parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve
É autorizada a despesa para o contrato de parceria público-privada que vai conceber, construir, financiar e explorar o novo Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Fundo Ambiental reforça apoio à mobilidade verde de mercadorias e passageiros
O Governo autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas do Pacote Mobilidade Verde, dirigido ao transporte urbano de mercadorias e passageiros.
Governo autoriza compra de 12 automotoras de alta velocidade para a CP
É autorizada a despesa com a aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade, peças e ferramentas especiais, além da modernização do centro oficinal de Contumil da CP.
Estado atribui indemnização compensatória à SIRESP
É atribuída uma indemnização compensatória à SIRESP, responsável pela rede digital de segurança e emergência usada pelas forças de socorro em Portugal.
Avança a quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde
É declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à modernização e quadruplicação do troço Contumil-Ermesinde da Linha do Minho, uma das principais obras ferroviárias na área do Porto.
CP vai acelerar a compra de comboios, com opção de mais 36 automotoras
O Governo autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário, acelerando entregas à CP e exercendo a opção de compra de 36 automotoras adicionais.
Portugal continental classificado como zona de grande procura elétrica
O Governo reconhece todo o território continental abrangido pela rede elétrica de serviço público como zona de grande procura e abre um procedimento excecional para lidar com a pressão sobre a rede.
Aprovado o lançamento da PPP para o Hospital Central do Algarve
O Governo aprova o arranque do processo de parceria público-privada para conceção, construção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Madeira propõe mudanças ao subsídio social de mobilidade aérea
A Assembleia Legislativa da Madeira apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera o regime do subsídio social de mobilidade nos voos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Novas regras para partilha de dados da mobilidade elétrica
Portaria regula como os operadores de pontos de carregamento devem disponibilizar dados sobre mobilidade elétrica a uma entidade agregadora, que depois os transmite ao Ponto de Acesso Nacional. Aplica-se a quem opera ou usa postos de carregamento.
Governo autoriza despesa para o troço Oiã-Soure da alta velocidade Porto-Lisboa
O Conselho de Ministros autoriza a despesa para o contrato de conceção, projeto, construção, financiamento e manutenção do troço entre Oiã e Soure da futura linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Autorizada despesa para sinalização e telecomunicações da alta velocidade
O Conselho de Ministros autoriza também a despesa para o primeiro contrato de conceção-construção-manutenção dos sistemas de sinalização, telecomunicações e segurança da linha de alta velocidade Porto-Lisboa.
Governo aprova traçado da duplicação do IP3 e da A13/IC3
O Conselho de Ministros aprovou o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e da A13/IC3, mandando a Infraestruturas de Portugal avançar com os passos seguintes.
Lei proíbe maquinistas de trabalharem sob efeito de álcool ou drogas
Nova lei da Assembleia da República reforça as penalizações por infrações ao regime ferroviário e proíbe expressamente que maquinistas exerçam funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Avança a construção do Hospital Central do Alentejo
A Ministra da Saúde subdelegou no Secretário de Estado da Gestão da Saúde os poderes para executar o contrato de empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Aberta negociação sobre o reequilíbrio financeiro da subconcessão do Metro Ligeiro do Porto, pedido pela operadora devido ao aumento de custos de limpeza e segurança. — Despacho n.º 159/2026
Terrenos do porto sem uso portuário vão passar para Lisboa, Almada, Oeiras e Sines
O Governo cria comissões para identificar as áreas portuárias e urbanas não afetas à atividade portuária a transferir para estas quatro câmaras. Abre caminho a que as autarquias decidam o futuro de zonas ribeirinhas, incluindo para turismo e desenvolvimento económico.
Parlamento pede proteção para quem tem crédito à habitação
Uma resolução recomenda ao Governo medidas para proteger as famílias com empréstimo à casa perante o risco de subida dos juros ligada ao agravamento da situação no Médio Oriente. É uma recomendação, não cria medidas por si.
Atualizados os coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria das Finanças atualiza os coeficientes aplicados aos bens e direitos alienados durante 2026. Interessa a quem vende imóveis ou outros ativos e precisa de calcular mais-valias.
Definidos os limites de renda do Arrendamento Acessível simplificado
Nova portaria fixa os limites máximos de renda por tipologia no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, afetando senhorios e inquilinos que aderem ao regime.
O Instituto dos Registos e do Notariado fica autorizado a assumir encargos em 2027 com a plataforma BUPi Cloud, usada no registo de propriedade rústica. — Portaria n.º 449/2026/1
O INE divulgou o coeficiente previsto no NRAU que senhorios podem aplicar para atualizar as rendas habitacionais e não habitacionais no próximo ano, bem como as rendas rurais. Interessa a todos os inquilinos e senhorios com contratos em vigor.
Expropriações urgentes para a alta velocidade Campanhã–Aveiro
O Governo declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos necessários ao primeiro subtroço da linha de alta velocidade entre Porto (Campanhã) e Aveiro (Oiã). Permite avançar com a posse das parcelas e afeta os proprietários ao longo do traçado.
Regras para os contratos de investimento para arrendamento
Uma portaria regulamenta os contratos de investimento para arrendamento (CIA), criados em maio: define como se apresenta e aprova um contrato, que investidores são elegíveis e que obrigações assumem. É o passo que faltava para o regime começar a funcionar na prática.
IMI: erro no valor patrimonial não impugnado a tempo não dá direito a revisão oficiosa
O Tribunal Constitucional aceita que quem não contestou a tempo o valor patrimonial tributário de um imóvel não possa depois pedir a revisão oficiosa das liquidações de IMI e AIMI com base em erros nesse valor. Para os proprietários, a lição é contestar a avaliação quando é notificada.
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a indemnização limitada paga a senhorios singulares de baixos rendimentos na extinção da enfiteuse (aforamentos). — Acórdão (extrato) n.º 590/2026
Os ministros da Economia e do Ambiente delegam nas CCDR o reconhecimento do relevante interesse público de ações em áreas da Reserva Ecológica Nacional, que é a via para aprovar projetos nesses terrenos. A decisão fica mais perto do território, o que pode acelerar o licenciamento de obras em solo condicionado.
O secretário de Estado da Energia pediu à DGEG uma proposta de atualização do regime jurídico dos ascensores e outras instalações de elevação depois de entrarem em serviço, o que abrange manutenção e inspeções. Quando avançar, interessa a condomínios e proprietários de prédios.
Ajustado o financiamento do apoio à habitação do 1.º Direito
Alterada a resolução que autoriza o IHRU a realizar despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito).
Ajustado o regime de reconstrução pós-tempestade Kristin
Alteração ao regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Novo decreto regulamentar altera as regras do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio, que servem para simplificar o registo e a identificação de imóveis.
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens
O Governo autoriza o reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito, para facilitar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Aprovadas medidas preventivas para a área destinada à política habitacional regional na zona do Amparo, em São Martinho, Funchal. — Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M
Aprovado o plano de gestão das zonas de conservação e proteção especial do Estuário do Tejo, que condiciona usos e obras na área protegida. — Portaria n.º 350-A/2026/1
Novo regime facilita venda de imóveis herdados sem acordo entre herdeiros
O Parlamento autorizou o Governo a criar um processo especial para vender um imóvel que faz parte de uma herança ainda não partilhada, e um regime de arbitragem para resolver disputas sobre a sucessão definido pelo autor da herança. Facilita situações comuns em que os herdeiros não conseguem entender-se sobre o destino de uma casa.
Novo regime para estudantes com necessidades específicas no ensino superior
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, alterando também as regras de acessibilidade de edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Afeta universidades, politécnicos e as normas de construção acessível em geral.
O Governo, usando autorização legislativa da Assembleia da República, altera o Código das Expropriações, que regula como o Estado e as autarquias podem tomar posse de terrenos e imóveis privados para obras e utilidade pública. Afeta proprietários envolvidos em processos de expropriação.
Abastecimento de água expande-se a sul do Grande Porto
É alterado o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que estende a rede de água a mais municípios da região.
Revisto o regime da habitação de custos controlados
Portaria altera pela quarta vez o regime que define as condições de construção e venda de habitação a custos controlados, um instrumento central da política de habitação acessível.
Governo desbloqueia regulação municipal do alojamento local
Decreto-Lei cria medidas temporárias e extraordinárias para ultrapassar dificuldades que os municípios têm tido a regular a atividade de alojamento local, um tema sensível para o mercado de arrendamento nas cidades.
Funchal suspende parte do seu Plano Diretor Municipal
É suspenso parcialmente o Plano Diretor Municipal do Funchal numa área identificada, com medidas preventivas que condicionam construção e licenciamento ali.
Tribunal Constitucional protege rendas de inquilinos idosos mais pobres
É declarada inconstitucional a possibilidade de atualizar a renda de contratos de arrendamento antigos antes do prazo de 10 anos quando o inquilino tem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, travando uma via de aumento antecipado da renda a este grupo.
Tribunal Constitucional trava regra que penalizava inquilinos em tribunal
Foi declarada inconstitucional a interpretação da lei do arrendamento (NRAU) segundo a qual a falta de pagamento integral da taxa de justiça faz a oposição do inquilino considerar-se não apresentada, sem lhe dar as opções normais do Código de Processo Civil.
Concluída a proteção da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
O Governo formalizou a designação desta área protegida na península de Setúbal, o que condiciona construção e outras intervenções no território abrangido, entre Sesimbra e a Costa da Caparica.
O Governo alterou as regras que definem que terrenos integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), com impacto nas possibilidades de construção e uso do solo em áreas protegidas, incluindo zonas costeiras e de risco de cheias.
Licenciamento de painéis solares e energia para autoconsumo fica mais rápido
Nova lei cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e estabelece que o licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis é tacitamente deferido se a administração não responder a tempo.
Regime extraordinário para regularizar ocupações de casas de função
É criado um regime extraordinário que permite regularizar a ocupação de casas de função, normalmente ligadas a cargos públicos. Dá uma solução a quem continua a viver nesses imóveis sem título válido.
Câmara de Lisboa revoga plano de pormenor do Parque Oriente
É revogado o Plano de Pormenor em Regime Simplificado do projeto urbano do Parque Oriente, em Lisboa, travando o desenho urbanístico que estava definido para a zona.
Reforçado financiamento para 12 mil casas a custos acessíveis
Alterada a resolução que autoriza o IHRU a gastar e assumir encargos plurianuais para financiar a aquisição, construção e reabilitação de até 12.000 habitações do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Governo autorizado a rever o Código das Expropriações
A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar as regras que regem as expropriações por utilidade pública, com impacto potencial em processos de aquisição de terrenos e imóveis para obras públicas.
Revisto o regime de licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana
O Governo revê o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime da reabilitação urbana, alterando as regras de licenciamento de operações urbanísticas em todo o país.
Tribunal Constitucional decide sobre mais-valias de imóveis usados para pagar empréstimos
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma que exclui do benefício fiscal de reinvestimento os casos em que o valor da venda de um imóvel é usado para amortizar o empréstimo que financiou a sua construção.
A Câmara de Aveiro declara utilidade pública e autoriza a posse administrativa urgente de 487 parcelas a expropriar e 59 a onerar com servidão, para uma obra pública de grande dimensão.
Novas regras reforçam direito ao esquecimento nos seguros de crédito
A Lei n.º 14/2026 reforça o direito ao esquecimento e as proteções dos consumidores na contratação de seguros associados a créditos, alterando três diplomas em vigor. Afeta quem contrata seguros ligados a empréstimos, nomeadamente de habitação.
Estado reforça garantia para crédito à habitação de jovens até 35 anos
O Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar a concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Dessalinizadora do Algarve só a plena capacidade em seca extrema
A Agência Portuguesa do Ambiente passa a gerir a estação de dessalinização de água do mar do Algarve, cuja exploração a plena capacidade fica reservada a situações de escassez hídrica, como último recurso para abastecimento público.
O Governo conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva, o que impõe regras mais apertadas a construção, licenciamento e outros usos do solo na área abrangida.
A Infraestruturas de Portugal desafeta do domínio público ferroviário parcelas de terreno em Vila Nova de Cerveira, Matosinhos e Vila Nova de Gaia, abrindo caminho a venda ou reaproveitamento. — Despacho n.º 5142/2026
Declarado o interesse público de usar 4 hectares de Reserva Agrícola Nacional em Mafra para construir um complexo desportivo, a Vila do Futebol. — Despacho n.º 5019/2026
Mudanças no sistema de cadastro predial simplificado
Decreto-Lei altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, usado por quem regista ou consulta a situação de imóveis.
Alteradas as regras de candidatura ao apoio ao acesso à habitação
Nova alteração à portaria que define o modelo de candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Discussão pública sobre a atualização dos limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, da Reserva Natural do Paul de Arzila e da Paisagem Protegida da Serra do Açor. — Aviso n.º 8162/2026/2
Aprovado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais, que condiciona usos do solo na área protegida. — Portaria n.º 130-A/2026/1
Suspensos planos de ordenamento em Cinfães, Penafiel e na albufeira de Crestuma-Lever
O Governo suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever e os Planos Diretores Municipais de Cinfães e Penafiel, impondo medidas preventivas que condicionam construção e usos do solo nessas áreas.
Governo arranca com plano de ordenamento do território do Norte e do Centro
Duas resoluções do Conselho de Ministros determinam a elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro, que vão definir regras de uso do solo e condicionar futuros licenciamentos urbanísticos nessas regiões.
STA esclarece quando as obras de reabilitação urbana têm IVA a 6%
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: só as empreitadas realizadas dentro de uma Área de Reabilitação Urbana com Operação de Reabilitação Urbana previamente aprovada beneficiam da taxa reduzida de IVA. Afeta promotores e proprietários que reabilitam imóveis.
Governo protege corredor da Alta Velocidade Porto-Lisboa entre Soure e Carregado
São fixadas medidas preventivas e a área de incidência para salvaguardar o troço Soure/Carregado da futura Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, condicionando construções e usos do solo na faixa.
Governo cria grupo de trabalho para a Habitação Acessível
É criado um grupo de trabalho interministerial para definir as linhas orientadoras e acompanhar os apoios ao setor da Habitação Acessível no âmbito do Portugal 2030.
Revogado o plano de ordenamento da Albufeira do Azibo
O Conselho de Ministros revoga o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, alterando as regras de uso do solo em torno desta barragem no distrito de Bragança.
Fixado o valor do metro quadrado de construção para 2026 na Região Autónoma da Madeira, usado no cálculo de impostos sobre imóveis. — Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M
Governo autorizado a criar benefícios fiscais para aumentar a oferta de habitação
A Assembleia da República autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitação, um passo que antecede novas regras de IRS/IMI ou IMT ligadas à construção e arrendamento.
Governo autorizado a rever o licenciamento urbanístico
Autorização legislativa para o Governo alterar o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime da reabilitação urbana, com vista a simplificar o licenciamento de obras.
Concluída a designação de sete zonas especiais de conservação
Sete decretos-lei fecham o processo de designação de Zonas Especiais de Conservação (Moura/Barrancos, Serras de Aire e Candeeiros, Sicó/Alvaiázere, Serra de Montejunto, Azabuxo/Leiria, Sintra/Cascais e Arade/Odelouca), com efeitos em regras de uso e construção nesses territórios.
Reforçada linha de crédito para reconstrução após a tempestade Kristin
O Governo reforça a linha de crédito à tesouraria destinada a apoiar a reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin, alargando o financiamento disponível às famílias e empresas atingidas.
Medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa
O Governo estabelece um regime de medidas preventivas na área do futuro Novo Aeroporto de Lisboa e na zona envolvente, para impedir obras ou alterações que possam comprometer a construção do aeroporto.
Barcelos aprova a sua Carta Municipal de Habitação
O Município de Barcelos aprova a Carta Municipal de Habitação, o documento que define o diagnóstico e a estratégia local para responder às necessidades habitacionais do concelho.
O Município da Moita aprova a delimitação de seis áreas de reabilitação urbana — Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Alhos Vedros, Moita, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos — que passam a beneficiar de regras e incentivos próprios de reabilitação.
Madalena suspende PDM para abrir caminho a novo centro logístico
O Município da Madalena suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal e estabelece medidas preventivas para permitir a construção de um centro logístico da empresa Logislink no Farrobo.
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
O Governo aprovou um regime temporário que simplifica os procedimentos administrativos e financeiros para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
O Município de Lisboa prorroga a delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU), que condiciona regras de arrendamento e reabilitação em partes da cidade.
A Câmara Municipal de Sintra aprovou a delimitação de «zonas de pressão urbanística», coincidentes com as áreas de reabilitação urbana do concelho, o que pode condicionar regras de arrendamento e reabilitação nessas zonas.
O Município de Loulé abriu uma consulta pública ao mercado imobiliário, sem compromisso, para adquirir 100 fogos no âmbito da sua estratégia local de habitação 2019-2032.
Concluídas quatro novas Zonas Especiais de Conservação
O Governo conclui os processos de designação das Zonas Especiais de Conservação Dunas de Mira/Gândara e Gafanhas, Cabeção, Serra de Arga e Carregal do Sal, reforçando a proteção destas áreas naturais e condicionando usos futuros do solo.
Regulamentados os apoios para habitações danificadas pela tempestade Kristin
Uma portaria regulamenta o regime de apoios financeiros para habitação própria permanente, na sequência da declaração de calamidade provocada pela tempestade Kristin.
Criada a Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste
Conclui-se o processo de designação de uma nova Zona Especial de Conservação na Costa Sudoeste, com implicações para o uso e proteção do território nessa área costeira.
Tribunal Constitucional valida limites à transmissão de arrendamento por morte do inquilino
O TC considera constitucional a regra que só permite a filhos ou enteados herdar o contrato de arrendamento urbano se tiverem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, ao abrigo do NRAU.
Estado reforça garantia pública ao crédito habitação para jovens até 35 anos
Um despacho do Ministério das Finanças reforça a garantia pessoal do Estado a bancos para viabilizar mais crédito à habitação própria permanente destinado a jovens até aos 35 anos.
Reembolso do suplemento extraordinário de pensão na banca
Portaria das Finanças e da Segurança Social que regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário. Interessa aos reformados da banca e às instituições envolvidas.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027, relevante para as famílias economicamente vulneráveis.
Um decreto-lei cria um suplemento extraordinário para os pensionistas. O resumo oficial não indica valores nem quem tem direito; os detalhes estão no diploma.
Apoios extraordinários para compensar a subida dos combustíveis
O Governo cria apoios financeiros temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, nos táxis, no setor social e nas associações humanitárias de bombeiros.
Reforçado o apoio «Botija de Gás Solidária» e garantido para 2027
O Conselho de Ministros reforça a verba de 2026 do apoio extraordinário à compra de gás engarrafado por famílias vulneráveis e fixa o montante a afetar em 2027.
Atualizado o pagamento às famílias de acolhimento de idosos e adultos com deficiência
Despacho da Segurança Social atualiza o valor mensal pago às famílias que acolhem pessoas idosas ou adultos com deficiência. O resumo não indica o novo montante.
Ajustado o financiamento do apoio à habitação do 1.º Direito
Alterada a resolução que autoriza o IHRU a realizar despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito).
STJ fixa jurisprudência sobre testemunho de vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o tribunal pode valorar declarações para memória futura de vítimas de violência doméstica, prestadas em inquérito ou instrução, mesmo que a vítima recuse depor em julgamento perante o arguido.
Indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em gado passam a ter prazo máximo de 20 dias úteis para serem processadas. — Despacho n.º 11319/2026
Tribunal Constitucional valida a reforma das leis de imigração e asilo
O Tribunal Constitucional não considera inconstitucionais as normas do diploma que altera as regras de entrada, permanência e concessão de asilo a estrangeiros em Portugal, aprovado recentemente pela Assembleia da República.
Nova lei transpõe o Pacto Europeu para a Migração e o Asilo
A Assembleia da República aprova legislação que executa vários regulamentos e diretivas europeias sobre migração e asilo, alterando as regras portuguesas de acolhimento de estrangeiros, entrada e permanência no território, e concessão de asilo.
Açores criam apoios específicos para doentes de Machado-Joseph
Um decreto regulamentar regional dos Açores regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos aos doentes diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, mais prevalente nesta região.
Incêndios do verão no Centro e Norte reconhecidos como catástrofe natural
O Governo reconhece como catástrofe natural os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte, o que permite acionar apoios previstos para estas situações.
Proibição de telemóveis nas escolas alarga-se ao 3.º ciclo
O regime que restringe o uso de telemóveis e outros equipamentos com acesso à Internet em contexto escolar passa a abranger também os alunos do 3.º ciclo do ensino básico.
Prazo para candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES 3.0) é prorrogado até 17 de novembro. — Despacho n.º 10870/2026
Definidas as regras da nova prestação social única
A Portaria estabelece as normas de execução do decreto-lei que institui a prestação social única, que substitui ou reorganiza apoios sociais existentes. Afeta os beneficiários de prestações sociais do sistema de segurança social.
Reforçados direitos na gravidez, parto e puerpério
A Assembleia da República altera a lei que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério e a lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Afeta diretamente grávidas, parturientes e utentes do SNS.
Transporte público gratuito para antigos combatentes alargado a todo o país
A Assembleia da República alterou a lei de 2020 para que o direito ao transporte público gratuito dos antigos combatentes deixe de estar limitado e passe a aplicar-se em todo o território nacional.
Nova lei reforça combate ao tráfico de seres humanos
Portugal transpôs uma diretiva europeia sobre prevenção do tráfico de seres humanos e proteção das vítimas, alterando o Código Penal e outras leis. Cria a figura do coordenador nacional antitráfico e um ponto focal para encaminhar vítimas entre países.
Mais benefícios de saúde para quem recebe o complemento solidário
O Governo alterou o regime que dá benefícios adicionais de saúde (como comparticipação de medicamentos e cuidados dentários) a quem recebe o complemento solidário para idosos. Abrange sobretudo pensionistas com baixos rendimentos.
Criada prestação social única no subsistema de solidariedade
O Governo cria, ao abrigo de autorização legislativa da Assembleia da República, uma prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade, substituindo ou simplificando apoios sociais existentes para quem deles depende.
Nova lei cria o programa "Voltar a Casa" para doentes com alta hospitalar
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico do programa "Voltar a Casa", que garante respostas sociais a utentes que têm alta clínica mas precisam de apoio para regressar a casa. Visa aliviar hospitais e apoiar doentes e famílias na transição do hospital para casa.
Aprovado novo regulamento de bolsas de estudo do ensino superior
Uma portaria aprova o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Define as regras de acesso a este apoio financeiro para milhares de estudantes universitários e politécnicos.
Novo regime para estudantes com necessidades específicas no ensino superior
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, alterando também as regras de acessibilidade de edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Afeta universidades, politécnicos e as normas de construção acessível em geral.
Nova lei reforça acessibilidade de alunos com necessidades especiais
A Assembleia da República aprovou uma lei que garante, em todos os níveis de ensino, a acessibilidade de estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo. Afeta escolas e famílias em todo o país.
Indemnizações a vítimas de abusos na Igreja ficam isentas de IRS
A Assembleia da República aprovou lei que exclui de tributação em IRS as compensações financeiras pagas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos semelhantes. Afeta diretamente o valor líquido que estas pessoas recebem.
Atualizados os valores da Rede de Cuidados Continuados
Portaria atualiza os valores pagos por utente/dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que apoia idosos e doentes crónicos.
Parlamento pede plano de investimento contra a violência doméstica
Recomendação ao Governo para um plano de ação e investimento na prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, com mais apoio às vítimas e às forças de segurança.
Tribunal Constitucional protege rendas de inquilinos idosos mais pobres
É declarada inconstitucional a possibilidade de atualizar a renda de contratos de arrendamento antigos antes do prazo de 10 anos quando o inquilino tem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, travando uma via de aumento antecipado da renda a este grupo.
Decreto-Lei muda as regras que regem as Instituições Particulares de Solidariedade Social, entidades que gerem lares, creches e apoio social em todo o país.
Parlamento quer subir para 1,5% a consignação do IRS a instituições
Recomendação ao Governo para aumentar o limite da fatia do IRS que os contribuintes podem destinar a instituições sociais, religiosas ou de utilidade pública na declaração anual.
Reforçado o regime de apoios após declaração de calamidade
O Governo altera o regime de apoios financeiros atribuídos na sequência de declarações de situação de calamidade, ajustando as condições de acesso a quem foi afetado.
Homologada nova estratégia para a Garantia Jovem até 2030
É homologada a estratégia para o período de 2026-2030 da Garantia Jovem, o programa que apoia jovens no acesso ao primeiro emprego, estágio ou formação.
Diferimento excecional de contribuições à segurança social
O Governo fixa os procedimentos para aplicar o diferimento excecional do pagamento de contribuições à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 110-A/2026, dando fôlego de tesouraria a quem foi abrangido pela medida de crise.
Aprovado o regulamento do programa "Integrar para a Construção", de formação e integração de imigrantes e refugiados no setor da construção civil. — Deliberação n.º 684-A/2026
Alterado subsídio social de mobilidade aérea para Açores e Madeira
Lei da Assembleia da República altera o regime do subsídio que reduz o preço das viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas, com impacto direto nos residentes insulares.
Alterado o abono de família para crianças e jovens
É alterado o regime do abono de família para crianças e jovens e da proteção por encargos familiares, com impacto nas famílias beneficiárias deste apoio da Segurança Social.
Prolongado o alívio no pagamento de créditos para afetados pela tempestade Kristin
É prolongado o diferimento do pagamento de capital, juros e outros encargos de créditos, e mantida a proibição de bancos revogarem linhas de crédito, para quem foi afetado pela tempestade Kristin e pelas cheias que se seguiram.
Assembleia da República reconhece publicamente Gisèle Pelicot
Os deputados aprovam uma resolução de reconhecimento público a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Financiamento garantido para os cuidados continuados até 2028
É autorizado o compromisso plurianual, até 2028, com as unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando a continuidade deste serviço.
Apoio financeiro extraordinário a entidades de proteção animal atingidas por catástrofes
É criado um regime excecional e temporário de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por catástrofes, calamidades ou fenómenos climáticos adversos.
Mais direitos para jovens que passam da pediatria para os cuidados de adultos
Nova lei reforça os direitos dos jovens doentes na transição dos serviços pediátricos para os serviços de saúde de adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Assembleia recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas digitais, com foco em crianças e jovens. — Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026
Governo altera apoios extraordinários à tempestade Kristin
Primeira alteração à portaria que regula os apoios financeiros de emergência para quem foi afetado pela calamidade provocada pela tempestade Kristin, no âmbito do regime aprovado em fevereiro.
Novo regime excecional e temporário de apoios sociais para quem está em medidas ativas de emprego ou reabilitação profissional, devido à tempestade Kristin. — Despacho n.º 5204/2026
Alterado o regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas da tempestade Kristin
A Assembleia da República altera, em apreciação parlamentar, o decreto-lei que criou apoios sociais e um regime de lay-off simplificado para os concelhos atingidos pela tempestade Kristin.
Parlamento recomenda menos dias de internamento e mais cuidados em casa
É recomendada ao Governo a redução das permanências hospitalares, com reforço dos cuidados continuados e domiciliários, o que pode mudar como muitos doentes e idosos são acompanhados.
Tribunal Constitucional trava recusa de apoio judiciário a quem tem baixos rendimentos
O TC declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a interpretação que impedia a dispensa total da taxa de justiça a requerentes de apoio judiciário cujo rendimento disponível é próximo do valor da taxa. Facilita o acesso à justiça para quem tem menos recursos.
Segurança Social reorganiza os seus serviços centrais
A Direção-Geral da Segurança Social é substituída por uma nova Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, numa reestruturação da estrutura que gere prestações sociais e apoios.
Aprovada a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
O Conselho de Ministros aprova a nova estratégia nacional e os respetivos planos de ação para os direitos das pessoas com deficiência para o próximo quinquénio.
Reforçado o desconto na tarifa social do gás natural
É determinado o desconto a aplicar na tarifa social de fornecimento de gás natural para o ano gás 2026-2027, com impacto direto na fatura das famílias mais vulneráveis.
Financiamento garantido para o Programa Cuida-te até 2029
O Conselho de Ministros autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude a gastar verbas para promover e gerir o Programa Cuida-te entre 2026 e 2029, um programa dirigido aos jovens.
Reforçado apoio extraordinário à 'Botija de Gás Solidária' em 2026
Um despacho aprova um regime excecional para o apoio à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência económica em 2026, alargando o alcance do programa.
Mudam as regras do transporte coletivo de crianças e jovens
Uma lei da Assembleia da República altera o regime jurídico que regula o transporte coletivo de crianças e jovens, com impacto nas regras de segurança aplicadas a escolas e operadores de transporte.
Novo procedimento para analisar homicídios em contexto de violência doméstica
Uma portaria revoga as regras de 2016 e reformula o processo de análise retrospetiva de mortes ocorridas em contexto de violência doméstica, envolvendo os ministérios da Justiça, Administração Interna, Saúde e Segurança Social.
Tribunal Constitucional trava impugnação da perfilhação a qualquer momento
Foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do Código Civil que permitia a quem reconheceu um filho contestar essa perfilhação sem limite de tempo. Afeta processos de família e de reconhecimento de paternidade/maternidade.
Direito ao esquecimento chega ao crédito e aos seguros
Novo decreto-lei regulamenta a lei que proíbe bancos e seguradoras de discriminar quem já superou ou controlou um risco agravado de saúde ou uma deficiência, facilitando o acesso a crédito à habitação e a seguros de vida.
Criada comissão para coordenar os cuidados de longa duração
Saúde e Segurança Social criam a Comissão Nacional de Coordenação Interministerial dos Cuidados de Longa Duração, que junta as duas áreas no acompanhamento de idosos e dependentes.
Ministério Público pronuncia-se sobre atestados médicos ligados a apoios sociais
Parecer da Procuradoria-Geral da República esclarece a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) para efeitos de manutenção da prestação social para a inclusão, num contexto de conflito de normas.
Decreto-lei reorganiza o Instituto da Segurança Social, I. P., com impacto potencial no funcionamento dos serviços que gerem pensões e prestações sociais de milhões de portugueses.
A Assembleia da República aprovou uma lei que consagra o Estatuto da Pessoa Idosa, definindo direitos e proteções específicas para esta faixa da população.
Criado processo extraordinário para desbloquear juntas médicas de incapacidade
Nova lei estabelece um processo extraordinário para recuperar os atrasos acumulados nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade, com impacto direto em quem aguarda avaliação para aceder a benefícios sociais.
Criado novo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-lei reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação e cria em seu lugar o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., alterando a organização pública de apoio a esta população.
É atualizado o valor de referência do Rendimento Social de Inserção para 2026, o que determina o montante desta prestação social para as famílias mais carenciadas.
Regulamentados os apoios para habitações danificadas pela tempestade Kristin
Uma portaria regulamenta o regime de apoios financeiros para habitação própria permanente, na sequência da declaração de calamidade provocada pela tempestade Kristin.
Programa 'O Turismo Acolhe' dá alojamento gratuito às famílias afetadas pela Kristin
É criado o programa 'O Turismo Acolhe', que mobiliza empresas de alojamento turístico para oferecer, sem custos, alojamento temporário às populações desalojadas pela tempestade Kristin.
Moratória de crédito para famílias e empresas atingidas pela tempestade Kristin
É fixada uma moratória nos empréstimos das famílias e empresas das zonas afetadas pela tempestade Kristin, suspendendo temporariamente o pagamento de prestações.
Atualizados os valores do abono de família, abono pré-natal e subsídio de funeral
Portaria conjunta atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono pré-natal e do subsídio de funeral, com efeito direto no rendimento de milhares de famílias.
Aprovado o apoio «Botija de Gás Solidária» para 2026
O Governo aprova o regulamento do apoio extraordinário e excecional à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência, para vigorar durante 2026.
Decreto-lei reestrutura a Casa Pia de Lisboa, instituição pública de proteção de crianças e jovens. Afeta a organização da resposta social prestada pela instituição.
Nova portaria altera as regras de descanso do cuidador informal e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, destinado a assegurar a continuidade dos cuidados a pessoas dependentes quando o cuidador está temporariamente ausente.
A Assembleia da República alterou o regime de apoio às vítimas de incêndios rurais, reforçando as medidas de apoio e mitigação já em vigor desde agosto.
Aprovados ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores. Afeta o rendimento líquido mensal de trabalhadores e pensionistas da região.
O Ministério das Finanças aprovou ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS que se aplicam aos salários e pensões pagos em novembro de 2026. Afeta o valor líquido recebido por trabalhadores e pensionistas.
Tribunal Constitucional valida a bonificação de 1,5 para sinistrados do trabalho com 50 ou mais anos, mesmo sem agravamento comprovado. — Acórdão (extrato) n.º 706/2026
Fixadas as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2026, aplicado a quem trabalha para o Estado no estrangeiro. — Portaria n.º 448/2026/1
Alterada a lei do TVDE (Uber, Bolt e plataformas semelhantes)
A Assembleia da República altera o regime jurídico do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Afeta motoristas e utilizadores destas plataformas.
Médicos do SNS têm incentivo remuneratório clarificado
O Governo clarificou o regime excecional que recompensa o desempenho dos médicos que trabalham em entidades do Serviço Nacional de Saúde através de um incentivo remuneratório. Procura tornar mais atrativo o trabalho no SNS.
Criado um suplemento remuneratório para o agente único de transportes coletivos (o profissional que conduz e cobra bilhetes em simultâneo). — Lei n.º 46/2026
Criada carreira especial de médico dentista no SNS
A Assembleia da República aprova a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, criando um percurso profissional próprio para estes profissionais dentro do SNS.
Nova lei altera o regime jurídico dos bombeiros portugueses e as regras de financiamento das associações humanitárias de bombeiros, reforçando direitos e regalias da classe.
Homologada nova estratégia para a Garantia Jovem até 2030
É homologada a estratégia para o período de 2026-2030 da Garantia Jovem, o programa que apoia jovens no acesso ao primeiro emprego, estágio ou formação.
Diferimento excecional de contribuições à segurança social
O Governo fixa os procedimentos para aplicar o diferimento excecional do pagamento de contribuições à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 110-A/2026, dando fôlego de tesouraria a quem foi abrangido pela medida de crise.
Incentivo remuneratório excecional para médicos do SNS
É criado um regime excecional de recompensa do desempenho, com incentivo remuneratório para médicos que exerçam funções em entidades do Serviço Nacional de Saúde, numa tentativa de reter profissionais no setor público.
SNS pode pagar mais por hora extra em situações excecionais
A Ministra da Saúde delegou nos hospitais e unidades de saúde a competência para autorizar, em casos excecionais e fundamentados, o pagamento de até mais 50% por hora de trabalho suplementar, para colmatar faltas de profissionais.
Aprovada Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027
O Governo aprovou a nova estratégia plurianual para a segurança e saúde no trabalho, que define orientações para prevenção de acidentes e doenças profissionais nos próximos dois anos.
Novo regime excecional e temporário de apoios sociais para quem está em medidas ativas de emprego ou reabilitação profissional, devido à tempestade Kristin. — Despacho n.º 5204/2026
Alterado o regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas da tempestade Kristin
A Assembleia da República altera, em apreciação parlamentar, o decreto-lei que criou apoios sociais e um regime de lay-off simplificado para os concelhos atingidos pela tempestade Kristin.
Novas regras de tempo de trabalho para motoristas profissionais
Decreto-Lei transpõe diretivas europeias e regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis no transporte rodoviário, com impacto nas empresas de transportes e logística.
Novas regras para planear a rede nacional de ofertas de ensino profissional
É definido como se planeia e coordena a rede de cursos profissionalizantes entre o Instituto de Educação, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, as CCDR e as entidades intermunicipais, o que molda a oferta formativa disponível em cada região.
Mudam as regras do transporte coletivo de crianças e jovens
Uma lei da Assembleia da República altera o regime jurídico que regula o transporte coletivo de crianças e jovens, com impacto nas regras de segurança aplicadas a escolas e operadores de transporte.
Governo reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
O decreto-lei redesenha a organização da CITE, o organismo que fiscaliza a igualdade e a não discriminação no trabalho e apoia trabalhadores em situações de parentalidade ou assédio.
Governo atualiza preços de contratos plurianuais devido à subida do salário mínimo
Nova portaria regula um regime excecional de atualização extraordinária de preços em contratos públicos de duração plurianual, para refletir o impacto do aumento da remuneração mínima mensal garantida em 2026.
Novas instruções para a declaração mensal de remunerações
As Finanças aprovaram novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), o documento que todas as entidades empregadoras entregam à Autoridade Tributária sobre salários pagos.
Novas orientações salariais para empresas públicas em 2026
O Governo define a política salarial a seguir em 2026 pelas empresas do setor empresarial do Estado, com impacto nos salários de milhares de trabalhadores de empresas públicas.
Novas regras para o tempo de trabalho de motoristas
A Assembleia autorizou o Governo a regular a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário, transpondo diretivas europeias para a lei portuguesa.
Prolongado o desconto no imposto sobre os combustíveis
A lei que baixou temporariamente os limites mínimos das taxas do ISP, aprovada em abril, continua em vigor por mais tempo. Mantém a margem para o Governo segurar o preço da gasolina e do gasóleo na bomba.
ERSE altera as tarifas de eletricidade em vigor desde outubro
A reguladora muda a diretiva que fixa as tarifas e preços da eletricidade para 2026 e os parâmetros do período regulatório 2026-2029, com efeitos a partir de 1 de outubro. Afeta as faturas de todos os consumidores com tarifas reguladas e as tarifas de acesso às redes.
Estado autoriza despesas com gás, combustíveis e eletricidade
Três resoluções do Conselho de Ministros autorizam a assunção de encargos orçamentais para o fornecimento de gás natural, combustíveis rodoviários e eletricidade ao Estado. As resoluções sobre combustíveis e eletricidade têm os ids 1180100661 e 1180100662.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027, relevante para as famílias economicamente vulneráveis.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia acelera a execução do programa de conservação do lobo e reforça a proteção do habitat, das presas selvagens e dos efetivos pecuários.
Prolongados os apoios à agricultura e pescas pelo preço dos combustíveis
Os apoios excecionais criados em março para compensar a escalada do preço dos combustíveis nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura são prorrogados.
Apoios extraordinários para compensar a subida dos combustíveis
O Governo cria apoios financeiros temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, nos táxis, no setor social e nas associações humanitárias de bombeiros.
Retificado o decreto que retira do regime florestal uma parcela na serra da Freita para o futuro Centro de Interpretação. — Declaração de Retificação n.º 36/2026/1
Governo altera regras de licenciamento dos postos de combustível
O decreto-lei muda o regime de 2002 que define como são licenciadas e fiscalizadas as instalações de armazenamento de produtos de petróleo e os postos de abastecimento, e quem tem competência para o fazer. Afeta operadores de postos e distribuidores de combustíveis.
Reforçado o apoio «Botija de Gás Solidária» e garantido para 2027
O Conselho de Ministros reforça a verba de 2026 do apoio extraordinário à compra de gás engarrafado por famílias vulneráveis e fixa o montante a afetar em 2027.
Os ministros da Economia e do Ambiente delegam nas CCDR o reconhecimento do relevante interesse público de ações em áreas da Reserva Ecológica Nacional, que é a via para aprovar projetos nesses terrenos. A decisão fica mais perto do território, o que pode acelerar o licenciamento de obras em solo condicionado.
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço pago nos combustíveis.
Portugal e Espanha ratificam acordo sobre o rio Guadiana
Ratificado o Segundo Protocolo de Revisão da convenção luso-espanhola sobre os caudais do Guadiana na secção de Pomarão, que regula a partilha de água entre os dois países.
Decreto-lei transpõe parcialmente uma diretiva europeia e altera o regime de 2008, ajustando as condições para a produção e promoção de energia a partir de fontes renováveis.
Governo sobe as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com reflexo direto no preço dos combustíveis pagos pelos automobilistas.
Novo sistema de incentivo económico para a retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com penalizações para quem incumprir. — Despacho n.º 11295/2026
Corrigido diploma que cria comércio de licenças de emissão para edifícios e transportes
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, que transpõe parcialmente a diretiva europeia e cria um novo regime de comércio de licenças de emissão aplicável a edifícios, transporte rodoviário e outros setores. Pode vir a influenciar os custos de aquecimento e combustíveis nos próximos anos.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma portaria fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço pago pelos automobilistas nos combustíveis.
Novo mercado de licenças de emissão passa a abranger edifícios e transporte rodoviário
Portugal transpõe parcialmente a diretiva europeia que cria um novo Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos edifícios, ao transporte rodoviário e a outros setores, o que tende a repercutir-se nos custos de aquecimento e combustível.
ERSAR aprova novo regulamento tarifário dos serviços de água
O regulador dos serviços de águas e resíduos aprova um novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, que define as regras de fixação das tarifas cobradas aos consumidores em todo o país.
Governo pede solução técnica para reforçar o abastecimento de água a sul do Tejo
O Ministério do Ambiente e Energia determina a apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios na margem sul do Tejo, recorrendo a Castelo de Bode e/ou ao rio Tejo.
Uma portaria conjunta das Finanças e do Ambiente e Energia fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com impacto direto no preço dos combustíveis.
Alterada a resolução que autoriza o Fundo Ambiental a financiar a recuperação de territórios ribeirinhos e zonas costeiras afetados por cheias e inundações. — Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
A Portaria revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço dos combustíveis na bomba.
Governo aprova programa para acelerar energias renováveis
Publicada a aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que define onde e como estes projetos podem avançar mais depressa.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Foram fixadas novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que incide sobre a gasolina, o gasóleo e outros combustíveis. Mexe diretamente no preço final pago nas bombas de gasolina.
Mais uma leva de despachos declara utilidade pública para faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em concelhos do Norte, Centro e Alentejo. — Despacho n.º 10437/2026
O Governo publicou dezenas de despachos que declaram utilidade pública para a construção de faixas de gestão de combustível (corta-fogos) em municípios do Norte e Centro do país. — Despacho n.º 10393/2026
O regulador da energia aprovou os novos períodos horários (horas de ponta, cheias e vazio) em vigor em Portugal continental, que determinam quando a eletricidade é mais cara ou mais barata para quem tem tarifa bi-horária ou tri-horária.
Criado um subsídio de 2026 que reduz o preço da gasolina e do gás para a pequena pesca artesanal e costeira e pequena aquicultura. — Portaria n.º 350/2026/1
Aprovado o plano de gestão das zonas de conservação e proteção especial do Estuário do Tejo, que condiciona usos e obras na área protegida. — Portaria n.º 350-A/2026/1
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É publicada a revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que pesa diretamente no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos automobilistas.
Delimitados perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea para abastecimento público, em Vila do Bispo, Beja, Lagos e Vidigueira. — Portaria n.º 337/2026/1
Uma portaria fixa novos valores para o ISP, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mexe diretamente no custo da gasolina, gasóleo e outros combustíveis vendidos em Portugal.
Açores aprovam planos de gestão das áreas terrestres de seis parques naturais (Terceira, Graciosa, Corvo, Flores, Santa Maria, São Jorge). — Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A
Nova linha elétrica a 400 kV entre Ferreira do Alentejo e Sines
Declarada imprescindível a utilidade pública do projeto de linha elétrica a 400 kV que liga Ferreira do Alentejo, Vale Pereiro e Sines, abrangendo Santiago do Cacém e Ferreira do Alentejo, reforço central da rede elétrica nacional.
Aprovado plano para proteger a costa portuguesa até 2040
O Governo aprova o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040), que orienta a defesa da costa contra a erosão e o avanço do mar nas próximas décadas.
Nova portaria fixa outra vez as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Concluída a proteção da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
O Governo formalizou a designação desta área protegida na península de Setúbal, o que condiciona construção e outras intervenções no território abrangido, entre Sesimbra e a Costa da Caparica.
O Governo alterou as regras que definem que terrenos integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), com impacto nas possibilidades de construção e uso do solo em áreas protegidas, incluindo zonas costeiras e de risco de cheias.
Alterado o regime jurídico que organiza o Sistema Elétrico Nacional, transpondo diretivas europeias sobre o mercado da eletricidade, com reflexos na forma como a eletricidade é produzida, distribuída e comercializada.
Criado o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis, para incentivar empresas a investir nesta tecnologia como alternativa aos combustíveis fósseis.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou as tarifas e preços de gás natural para o próximo ano gás, com efeito direto na fatura de famílias e empresas.
Centro Nacional de Cibersegurança passa a vigiar a eletricidade entre países
Novo decreto-lei designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade responsável por aplicar as regras europeias de cibersegurança aos fluxos de eletricidade entre Portugal e outros países.
Criada a AdP AQUA para gerir os recursos hídricos do país
Novo decreto-lei estabelece o regime da AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, a empresa pública que vai executar a estratégia «Água Que Une», com impacto na gestão da água em Portugal.
Despacho conjunto da Economia e da Energia determina a elaboração da proposta de Estratégia Industrial Verde, definindo orientações e plano de trabalhos, com implicações para a competitividade e a descarbonização das empresas portuguesas.
Licenciamento de painéis solares e energia para autoconsumo fica mais rápido
Nova lei cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e estabelece que o licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis é tacitamente deferido se a administração não responder a tempo.
Novas regras para empresas que lidam com substâncias perigosas
Decreto-lei altera o regime de controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo mais uma diretiva europeia sobre segurança industrial.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
É fixada uma nova tabela de taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que se reflete diretamente no preço à bomba da gasolina, do gasóleo e de outros combustíveis.
Novamente revistas as taxas do imposto sobre combustíveis
O Governo voltou a atualizar os valores do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, com reflexo direto no preço pago pelos automobilistas nas bombas de gasolina.
Em discussão pública o programa para acelerar zonas de energias renováveis
Aberta a discussão pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que vai definir onde é mais fácil licenciar novos projetos de energia solar e eólica.
O Governo fixou novos valores para o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), com impacto direto no preço da gasolina, gasóleo e outros combustíveis pagos pelos consumidores.
Nova linha de crédito para empresas afetadas pelos custos energéticos
Criada a «Linha Portugal Resiliência Energética», um apoio às empresas penalizadas pelo aumento dos custos de energia devido à instabilidade no Médio Oriente.
Suspensão temporária da recuperação de apoios europeus mal utilizados
Regime excecional que suspende, por agora, os processos de recuperação de fundos europeus recebidos indevidamente e adia prestações de operações reembolsáveis ligadas à eficiência energética.
Deputados pedem medidas contra a inflação e a subida dos combustíveis
A Assembleia da República recomenda ao Governo que adote medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis, depois de o imposto sobre os combustíveis ter sido revisto três vezes este mês.
Imposto sobre os combustíveis revisto pela terceira vez em maio
O Governo volta a rever e a fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a terceira alteração no mês de maio.
Novas regras para ligar novos projetos à rede elétrica
É criado um regime complementar que regula a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica pública depois de atribuído o título de reserva de capacidade, com impacto na integração de novos projetos de energia renovável.
Expropriação urgente para novo posto de corte elétrico em Arouca
São expropriadas 28 parcelas de terreno em Arouca, com caráter de urgência, para a instalação do Posto de Corte de Arouca, uma infraestrutura da rede elétrica.
Nova revisão das taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo volta a rever e fixar as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a segunda alteração no espaço de uma semana.
Aprovados 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem
O Conselho de Ministros aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), instrumentos centrais na estratégia de prevenção de incêndios rurais através da gestão do território.
Madeira cria regime próprio para o autoconsumo de energia
A Assembleia Legislativa da Madeira aprova o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável na Região, adaptando as regras nacionais à realidade da ilha.
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
O Governo fixa novas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores.
Servidão administrativa para a exploração de lítio na Mina do Barroso
O Governo determina a constituição de servidão administrativa sobre terrenos em Boticas necessários à exploração de recursos minerais na concessão da Mina do Barroso.
Nova lei reforça as regras sobre corte de árvores e uniformiza os regimes de contraordenações em matéria florestal, alterando vários decretos-leis em vigor.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Uma nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com impacto direto no preço dos combustíveis pagos pelos consumidores e pelas empresas de transporte.
O Decreto-Lei n.º 94/2026 reorganiza o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, transpondo diretivas europeias sobre os mercados de gás renovável, gás natural e hidrogénio, e sobre eficiência energética.
Governo altera o regime de incentivos às empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento de energia, no âmbito do PRR. — Portaria n.º 202/2026/1
Alterado o regime de apoio a investimentos em eficiência energética e armazenamento de energia para equipamentos e infraestruturas. — Portaria n.º 203-A/2026/1
Nova portaria fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), o que se reflete diretamente no preço da gasolina e do gasóleo.
Dessalinizadora do Algarve só a plena capacidade em seca extrema
A Agência Portuguesa do Ambiente passa a gerir a estação de dessalinização de água do mar do Algarve, cuja exploração a plena capacidade fica reservada a situações de escassez hídrica, como último recurso para abastecimento público.
Fundo Ambiental fica autorizado a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para recuperar zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por cheias e inundações. — Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026
O Governo conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva, o que impõe regras mais apertadas a construção, licenciamento e outros usos do solo na área abrangida.
Retificação ao decreto-lei que cria apoios temporários para compensar operadores de transportes, setor social, bombeiros e agricultura/pescas pela subida do preço dos combustíveis por causa do conflito no Médio Oriente. — Declaração de Retificação n.º 14/2026/1
Revistas as taxas do imposto sobre os combustíveis
Portaria fixa novos valores para as taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com efeito direto no preço da gasolina e do gasóleo.
Declarado o interesse público de usar 4 hectares de Reserva Agrícola Nacional em Mafra para construir um complexo desportivo, a Vila do Futebol. — Despacho n.º 5019/2026
Governo baixa temporariamente o imposto sobre os combustíveis
Lei altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), permitindo um alívio no preço dos combustíveis.
Governo dá diretrizes para os planos de investimento nas redes de gás
São fixadas as orientações que os operadores da rede nacional de distribuição de gás devem seguir na elaboração dos seus planos quinquenais de desenvolvimento e investimento.
Discussão pública sobre a atualização dos limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, da Reserva Natural do Paul de Arzila e da Paisagem Protegida da Serra do Açor. — Aviso n.º 8162/2026/2
Parlamento pede mais concorrência e transparência no mercado do gás engarrafado
A Assembleia da República recomenda ao Governo medidas para tornar o mercado do GPL engarrafado (as garrafas de butano e propano usadas em muitas casas) mais concorrencial, transparente e acessível.
Criadas áreas de gestão da paisagem em 22 municípios do centro do país
O Governo constitui Áreas Integradas de Gestão da Paisagem em municípios como Leiria, Pombal, Marinha Grande, Batalha e Nazaré, um instrumento ligado à prevenção de incêndios e ao ordenamento do território florestal.
Novo apoio para instalação de produtores pecuários e conversão de matos em pastagens, ligado à redução do risco de incêndio através do pastoreio. — Portaria n.º 142/2026/1
Isenção de encargos de política energética para autoconsumo
Define as condições para isentar, entre 2026 e 2029, os projetos de autoconsumo individual ou coletivo e as comunidades de energia renovável dos custos de política energética nas tarifas de acesso à rede elétrica.
Reforçado o desconto na tarifa social do gás natural
É determinado o desconto a aplicar na tarifa social de fornecimento de gás natural para o ano gás 2026-2027, com impacto direto na fatura das famílias mais vulneráveis.
É definido o valor das taxas aplicáveis à organização, acesso e exercício de atividades relacionadas com a mobilidade elétrica, como a gestão de postos de carregamento.
Aprovada instalação da unidade de hidrogénio e amoníaco renovável da Repsol em Sines
O Governo declara de utilidade pública o loteamento e as infraestruturas necessárias ao projeto MP2X, que vai instalar unidades de produção de hidrogénio e amoníaco renovável e painéis fotovoltaicos no Complexo Industrial de Sines da Repsol.
Definidas regras para licenciar carregadores elétricos em espaço público
Uma portaria estabelece os termos das licenças de utilização privativa do domínio público para instalar pontos de carregamento elétrico de veículos, completando o regime da mobilidade elétrica.
Aprovado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais, que condiciona usos do solo na área protegida. — Portaria n.º 130-A/2026/1
Definidas regras técnicas para os pontos de carregamento elétrico
Uma portaria fixa as potências mínimas e as regras técnicas que os pontos de carregamento de veículos elétricos têm de cumprir, ao abrigo do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Governo aprova Plano de Ação para a Economia Circular até 2030
A resolução aprova o plano que define metas e medidas para reduzir desperdício e aumentar a reutilização de materiais na economia portuguesa até 2030, com impacto nas regras aplicadas às empresas.
Reforçado apoio extraordinário à 'Botija de Gás Solidária' em 2026
Um despacho aprova um regime excecional para o apoio à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência económica em 2026, alargando o alcance do programa.
Criada zona livre tecnológica para energias renováveis em Abrantes
Uma portaria define os requisitos da nova zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes, um espaço de testes regulatório para projetos de energia limpa fora das regras habituais.
Governo revê as taxas do imposto sobre os combustíveis
Nova portaria fixa novos valores do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), com impacto direto no preço da gasolina e do gasóleo pagos pelos consumidores.
Postos de carregamento elétrico passam a ter seguro obrigatório com capitais mínimos
Nova portaria fixa os montantes mínimos do seguro de responsabilidade civil obrigatório para quem opera postos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do regime da mobilidade elétrica.
Definidas medidas para garantir a rega no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
São estabelecidas medidas para assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2026 e seguintes, relevante para a agricultura da região.
Fixado o valor base da taxa de recursos hídricos na água pública
É determinado o valor base da componente «S» da taxa de recursos hídricos aplicável aos sistemas de abastecimento público de água, com reflexo potencial na fatura da água.
Revogado o plano de ordenamento da Albufeira do Azibo
O Conselho de Ministros revoga o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, alterando as regras de uso do solo em torno desta barragem no distrito de Bragança.
Novo decreto-lei altera as regras que regulam a reconversão de paisagens (nomeadamente de monoculturas florestais para usos mais diversificados), com impacto em proprietários rurais e na atividade florestal.
Concluída a designação de sete zonas especiais de conservação
Sete decretos-lei fecham o processo de designação de Zonas Especiais de Conservação (Moura/Barrancos, Serras de Aire e Candeeiros, Sicó/Alvaiázere, Serra de Montejunto, Azabuxo/Leiria, Sintra/Cascais e Arade/Odelouca), com efeitos em regras de uso e construção nesses territórios.
Mais seis planos de gestão de Zonas Especiais de Conservação aprovados (Rio Lima, Comporta/Galé, Paul de Arzila, Caia, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs). — Portaria n.º 107-A/2026/1
Aprovados os planos de gestão de quatro Zonas Especiais de Conservação (Monfurado, Serra da Lousã, Litoral Norte e Corno do Bico), que condicionam usos do solo nessas áreas protegidas. — Portaria n.º 103-B/2026/1
É aprovado o plano de gestão da Zona Especial de Conservação do Arquipélago da Berlenga, que define as regras de proteção do território nos próximos anos.
Fundo Ambiental liberta apoios financeiros urgentes para 2026
O Governo aprova apoios financeiros urgentes através do Fundo Ambiental para este ano, sem detalhe público sobre os beneficiários no resumo disponível.
Concluída a designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana
Decreto-lei formaliza a designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana, reforçando a proteção ambiental desta bacia hidrográfica no sul do país.
Expropriação urgente de terrenos em Sines para ampliar subestação elétrica
O Governo declarou utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de oito parcelas em Sines necessárias para ampliar a subestação que integra a rede nacional de transporte de eletricidade.
Duas novas zonas de conservação da natureza formalizadas
O Governo concluiu o processo de designação das Zonas Especiais de Conservação dos Rios Sabor e Maçãs e do Caia, reforçando a proteção ambiental nestas bacias hidrográficas.
Governo aprova mais de 20 planos de gestão de zonas protegidas
Um conjunto alargado de portarias aprova os planos de gestão de várias Zonas Especiais de Conservação e Zonas de Proteção Especial por todo o país, da Ria Formosa ao Douro Internacional, com regras que condicionam usos do solo e atividades nessas áreas.
É criada a Agência de Geologia e Energia, I. P., que absorve por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a EDM e a EDMI, concentrando num único organismo as competências públicas na área da energia e da geologia.
ERSE aprova medidas extraordinárias no setor energético devido à Kristin
O regulador da energia aprova medidas adicionais para o setor energético nas zonas afetadas pela calamidade da tempestade Kristin, reforçando a resposta do setor a esta situação excecional.
Estudo vai avaliar enterrar linhas elétricas para resistir a temporais
O Governo determina um estudo sobre a adaptação da rede elétrica nacional às alterações climáticas, incluindo avaliar o enterramento de linhas em zonas críticas, depois de sucessivos temporais afetarem o fornecimento de eletricidade.
Alterado o incentivo a empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento
É alterado o regulamento do incentivo «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», financiado pelo PRR, que apoia empresas a investirem em capacidade de armazenamento e flexibilização da rede elétrica.
Concluída a designação de onze Zonas Especiais de Conservação
O Governo fecha o processo de classificação de onze áreas protegidas da Rede Natura 2000 espalhadas pelo país — do Rio Lima e Barrinha de Esmoriz ao Arquipélago da Berlenga e Serra da Lousã — com regras de proteção ambiental que passam a ser vinculativas nessas zonas.
Concluídas quatro novas Zonas Especiais de Conservação
O Governo conclui os processos de designação das Zonas Especiais de Conservação Dunas de Mira/Gândara e Gafanhas, Cabeção, Serra de Arga e Carregal do Sal, reforçando a proteção destas áreas naturais e condicionando usos futuros do solo.
Fundo Ambiental reforça apoio à mobilidade verde de mercadorias e passageiros
O Governo autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas do Pacote Mobilidade Verde, dirigido ao transporte urbano de mercadorias e passageiros.
Governo lança programa para acelerar zonas de implantação de energias renováveis
É determinada a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, que deverá facilitar e agilizar o licenciamento de novos projetos.
ERSE aprova medidas extraordinárias no setor energético devido à Kristin
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprova um regulamento com medidas extraordinárias para o setor energético na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
Tempestade Kristin reconhecida como catástrofe natural, com apoio às explorações agrícolas
O Governo reconhece oficialmente a tempestade Kristin como fenómeno climatérico equiparável a catástrofe natural e abre uma linha de apoio (PEPAC) para repor o potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas em Portugal continental.
Criada a Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste
Conclui-se o processo de designação de uma nova Zona Especial de Conservação na Costa Sudoeste, com implicações para o uso e proteção do território nessa área costeira.
Governo aprova Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente
Nova estratégia nacional define orientações para reduzir a exposição da população ao ruído ambiente, com potencial impacto na qualidade de vida em zonas urbanas.
Consulta pública para ligação à rede elétrica em zona de grande procura
Abre o período em que empresas e promotores podem manifestar interesse em obter capacidade de ligação à rede elétrica na zona de grande procura declarada no continente.
Portugal continental classificado como zona de grande procura elétrica
O Governo reconhece todo o território continental abrangido pela rede elétrica de serviço público como zona de grande procura e abre um procedimento excecional para lidar com a pressão sobre a rede.
Governo declara calamidade após a tempestade Kristin
O Conselho de Ministros declara situação de calamidade nas zonas afetadas pelos danos causados pela tempestade Kristin, o que ativa apoios e mecanismos excecionais de resposta.
Concluída a designação de mais três zonas especiais de conservação, incluindo a Ribeira de Quarteira e as Serras da Freita e Arada. — Decreto-Lei n.º 27/2026
Aprovado o apoio «Botija de Gás Solidária» para 2026
O Governo aprova o regulamento do apoio extraordinário e excecional à compra de botijas de gás para famílias em situação de carência, para vigorar durante 2026.
Concluída a designação de mais quatro zonas especiais de conservação, incluindo Ria de Alvor, Douro Internacional e Ria Formosa/Castro Marim. — Decreto-Lei n.º 21/2026
Concluída a designação de mais quatro zonas especiais de conservação, incluindo Romeu, Malcata, Rio Minho e Peniche/Santa Cruz. — Decreto-Lei n.º 17/2026
O Governo conclui a designação de três novas zonas especiais de conservação (Serra da Gardunha, Complexo do Açor e Guadiana/Juromenha). — Decreto-Lei n.º 14/2026
Reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2 declarado de utilidade pública
O Governo declarou de imprescindível utilidade pública o projeto de reequipamento do Parque Eólico de Penamacor 2, na serra de Santo André, no concelho de Penamacor.
Novas regras para partilha de dados da mobilidade elétrica
Portaria regula como os operadores de pontos de carregamento devem disponibilizar dados sobre mobilidade elétrica a uma entidade agregadora, que depois os transmite ao Ponto de Acesso Nacional. Aplica-se a quem opera ou usa postos de carregamento.
Reprogramados os encargos plurianuais para obras de instalação e beneficiação da rede de faixas de gestão de combustível (prevenção de incêndios). — Portaria n.º 50/2026/2
Declarada de utilidade pública a instalação de uma unidade de produção para autoconsumo junto à unidade industrial da Sonae Arauco em Oliveira do Hospital. — Despacho n.º 552/2026
Fixado o valor do depósito das embalagens de bebidas
Um despacho conjunto da Economia e do Ambiente fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), a cobrar a partir de agora sobre estas embalagens.
Produtores de tabaco com filtros plásticos vão pagar às autarquias
Fica fixado, para 2026 e 2027, o montante que os produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos têm de pagar aos municípios para compensar os custos de limpeza urbana.
Alterado o contrato de concessão de utilização de recursos hídricos para rega e produção de energia no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. — Despacho n.º 423-A/2026
Definidas as regras para licenciar operadores de carregamento elétrico
O Governo estabeleceu os requisitos e o procedimento para atribuir licenças a quem opera pontos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Novo procedimento excecional para ligar consumo à rede elétrica em zonas de grande procura
Portaria do Ministério do Ambiente e Energia regulamenta um procedimento excecional para atribuir capacidade de ligação à rede elétrica a instalações de consumo em zonas onde a procura é elevada.
ERSE fixa tarifas de eletricidade para 2026 e regras até 2029
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou as tarifas e preços da eletricidade para 2026, bem como os parâmetros que vão vigorar no período de regulação 2026-2029, com impacto direto na fatura de famílias e empresas.
Sobem as taxas para títulos de biocombustível e baixo carbono
Com efeitos a partir de 1 de janeiro, o Governo atualizou as taxas cobradas pela emissão de títulos de biocombustível e de baixo carbono, que incidem sobre as empresas do setor energético.
Banco Português de Fomento passa a ser a agência de crédito à exportação
O banco público recebe o mandato geral para apoiar as exportações com seguros e garantias em nome do Estado e é aprovada uma nova linha de crédito de curto prazo para exportadores.
Governo escolhe comprador para a privatização parcial da TAP
Uma resolução do Conselho de Ministros seleciona a proposta de aquisição de ações da TAP na venda direta de referência, um passo decisivo na reprivatização da companhia aérea. O resumo publicado não identifica o comprador nem os termos.
Parlamento recomenda apoio extraordinário à vindima do Douro
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro. É uma recomendação, sem efeito vinculativo imediato.
Despacho da ministra do Ambiente e Energia acelera a execução do programa de conservação do lobo e reforça a proteção do habitat, das presas selvagens e dos efetivos pecuários.
Prolongados os apoios à agricultura e pescas pelo preço dos combustíveis
Os apoios excecionais criados em março para compensar a escalada do preço dos combustíveis nos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura são prorrogados.
Apoios extraordinários para compensar a subida dos combustíveis
O Governo cria apoios financeiros temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, nos táxis, no setor social e nas associações humanitárias de bombeiros.
Governo altera regras de licenciamento dos postos de combustível
O decreto-lei muda o regime de 2002 que define como são licenciadas e fiscalizadas as instalações de armazenamento de produtos de petróleo e os postos de abastecimento, e quem tem competência para o fazer. Afeta operadores de postos e distribuidores de combustíveis.
Prorrogadas as licenças de handling em Lisboa, Porto e Faro
Decreto-lei estende, de forma excecional e transitória, a validade das licenças atuais de assistência em escala nos três principais aeroportos, adiando a mudança de operadores destes serviços.
Regras para os contratos de investimento para arrendamento
Uma portaria regulamenta os contratos de investimento para arrendamento (CIA), criados em maio: define como se apresenta e aprova um contrato, que investidores são elegíveis e que obrigações assumem. É o passo que faltava para o regime começar a funcionar na prática.
O Governo cria um apoio financeiro excecional e temporário para compensar em parte as perdas da frota de pesca polivalente com o encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Reserva agrícola europeia para os danos da tempestade Kristin
Fixa as regras de aplicação no continente da medida excecional da Reserva Agrícola da UE aprovada para responder à tempestade Kristin, abrindo caminho aos apoios aos agricultores afetados.
Operadores de agricultura biológica e produção integrada passam a ter de notificar a atividade à DGADR numa plataforma própria, após registo no IFAP. — Despacho (extrato) n.º 11931/2026
Linhas de Cascais e Sintra/Azambuja avançam para PPP
A Entidade do Tesouro e Finanças criou uma equipa de projeto para estudar e preparar a subconcessão, em duas fases, do transporte ferroviário suburbano de passageiros nas linhas de Cascais e de Sintra/Azambuja, em modelo de parceria público-privada. É o primeiro passo formal para a exploração privada de duas das linhas suburbanas mais movimentadas de Lisboa.
Regulamentado o registo de entidades beneficiárias e o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato, que gere os benefícios fiscais a quem apoia entidades e iniciativas culturais.
Alteradas as regras de pesos e dimensões dos veículos pesados
Alteração ao regulamento que fixa os pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, com impacto no setor do transporte de mercadorias.
Reforçado o apoio aos viticultores do Douro sem mercado para o vinho
Primeira alteração ao apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que não conseguem escoar a produção da campanha 2026-2027 devido às condições de mercado.
Aprovada a minuta do contrato de investimento entre a AICEP, em representação do Estado, e a BIAL, no âmbito do sistema de incentivos à investigação e desenvolvimento empresarial.
Mota-Engil sai da gestão do edifício do Hospital de Lisboa Oriental
O Estado autoriza a transmissão das ações que a Mota-Engil e a Infrared Infrastructure detinham na sociedade que gere o edifício do Hospital de Lisboa Oriental, construído em parceria público-privada, para a Hygeia, alterando o domínio e a gestão da sociedade.
Aprovado novo Regulamento da Transformação de Veículos
Novo diploma define as regras aplicáveis a alterações estruturais em automóveis, com relevância para oficinas, importadores e proprietários que queiram modificar os seus veículos.
Apoio excecional ao rendimento dos viticultores do Douro
Nova portaria cria um apoio financeiro extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro que, por causa das atuais condições de mercado, não conseguem escoar a produção da campanha vitivinícola de 2026-2027.
Novo sistema de incentivo económico para a retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com penalizações para quem incumprir. — Despacho n.º 11295/2026
Indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em gado passam a ter prazo máximo de 20 dias úteis para serem processadas. — Despacho n.º 11319/2026
Corrigido diploma que cria comércio de licenças de emissão para edifícios e transportes
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, que transpõe parcialmente a diretiva europeia e cria um novo regime de comércio de licenças de emissão aplicável a edifícios, transporte rodoviário e outros setores. Pode vir a influenciar os custos de aquecimento e combustíveis nos próximos anos.
Reabertas candidaturas a apoios para reestruturar vinhas em 2026-2027
É criado um período excecional de candidaturas aos apoios à reestruturação e conversão de vinhas no continente, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola do PEPAC.
Apoio extraordinário aos viticultores do Douro e novo fundo de sustentabilidade
O Governo cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro na campanha vitivinícola de 2026-2027 e projeta a criação de um Fundo de Sustentabilidade da região, num setor com dificuldades económicas.
Simplificados os apoios europeus à agricultura e ao mundo rural
O Governo altera regras de elegibilidade, despesas elegíveis e procedimentos dos apoios ao desenvolvimento rural e à abordagem territorial integrada do PEPAC, tornando mais simples aos agricultores aceder a estes fundos europeus.
Processo de oposição nacional ao pedido de registo da «Amêndoa de Trás-os-Montes» como Indicação Geográfica Protegida. — Aviso (extrato) n.º 22169/2026/2
Governo avança para fase final da reprivatização da TAP
O Conselho de Ministros determina uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP e autoriza a Parpública a convidar os candidatos a apresentarem propostas vinculativas finais e melhoradas.
Um decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos para o simplificar, clarificar e atualizar, com impacto em todas as entidades que contratam com o Estado.
Reconhecido interesse público na regularização de instalações de uma carpintaria em solo da Reserva Agrícola Nacional, em Macedo de Cavaleiros. — Despacho n.º 10922/2026
Novas regras europeias para transporte de passageiros
Decreto-Lei transpõe regulamentos da UE sobre direitos dos passageiros no transporte ferroviário, rodoviário e marítimo, incluindo bagagem, animais de companhia e bicicletas.
ANACOM quer mais transparência nas ofertas de internet e comunicações
A ANACOM aprova um projeto de regulamento que especifica a informação que as empresas de acesso à Internet e de comunicações interpessoais têm de publicar sobre as suas ofertas. Facilita a comparação de preços e condições pelos consumidores.
Criada estrutura de missão para o programa europeu SAFE
O Governo cria a Estrutura Nacional SAFE, uma estrutura de missão dedicada a este instrumento europeu, ligado a financiamento para a área da defesa. O resumo não detalha as competências concretas atribuídas.
Apoio extraordinário a cooperativas agrícolas e empresas do pescado
Fixados os procedimentos para um apoio extraordinário e temporário a cooperativas agrícolas, organizações de produtores, empresas de comercialização e transformação do pescado e empresas de aquicultura que fazem transporte por conta própria.
Alterada a lei do TVDE (Uber, Bolt e plataformas semelhantes)
A Assembleia da República altera o regime jurídico do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Afeta motoristas e utilizadores destas plataformas.
Incentivo fiscal ao investimento em I&D prorrogado até 2026
O Governo prorrogou o SIFIDE II, o regime que dá benefícios fiscais às empresas que investem em investigação e desenvolvimento, mas deixou de permitir que esse benefício seja aplicado indiretamente através de fundos de investimento.
Criado um subsídio de 2026 que reduz o preço da gasolina e do gás para a pequena pesca artesanal e costeira e pequena aquicultura. — Portaria n.º 350/2026/1
O Governo alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e criou a Plataforma Nacional do Mecenato, uma ferramenta para facilitar e dar mais transparência aos donativos de empresas e particulares a causas com benefícios fiscais.
É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, que define como são atribuídos os apoios financeiros do Estado a artistas e estruturas culturais, revogando as regras anteriores de 2021.
Mudam as regras de apoio do Estado às artes visuais e performativas
O Governo altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, com impacto no financiamento público disponível para artistas e companhias.
Fundação para a Ciência e a Tecnologia extinta por fusão
O Governo declarou a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., que passa a estar fundida na Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. Muda a estrutura que financia e gere a investigação científica em Portugal.
Aviação civil revoga licença de transporte aéreo à Luxaviation
A Autoridade Nacional da Aviação Civil revogou a licença de exploração da atividade de transporte aéreo comercial de passageiros da Luxaviation E. A., S. A. A empresa deixa de poder operar voos comerciais de passageiros em Portugal.
Governo escolhe comprador para o Banco Caixa Geral ― Brasil
O Conselho de Ministros selecionou a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações da CGD no Banco Caixa Geral ― Brasil. É o passo decisivo para a venda desta participação do banco público brasileiro do grupo CGD.
Definido o modelo de governação do empréstimo europeu SAFE
O Governo aprovou como vai gerir o empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do instrumento europeu SAFE, criado para financiar despesas de defesa e segurança. Define quem decide o quê na aplicação deste financiamento europeu.
Avança a renegociação da concessão do Terminal XXI, em Leixões
Constituída a comissão que vai negociar a renovação do contrato de concessão do Terminal XXI do porto de Leixões, um dos principais terminais de contentores do país.
Definida a declaração do novo imposto mínimo global
Aprovado o modelo de declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global, que garante uma taxa efetiva mínima de imposto às grandes multinacionais.
Despacho determina o pagamento de uma prestação inicial e a garantia bancária pelo proponente selecionado no processo de reprivatização parcial da TAP, um passo formal para fechar a venda de parte da companhia.
Novas regras para os centros de inspeção automóvel
Decreto-Lei revê o regime de acesso e funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos, alterando as condições para quem opera este tipo de negócio.
Criado o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis, para incentivar empresas a investir nesta tecnologia como alternativa aos combustíveis fósseis.
Centro Nacional de Cibersegurança passa a vigiar a eletricidade entre países
Novo decreto-lei designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade responsável por aplicar as regras europeias de cibersegurança aos fluxos de eletricidade entre Portugal e outros países.
Estado autoriza garantias públicas ao Fundo de Contragarantia Mútuo no âmbito da Linha Portugal | Resiliência Energética, para apoiar o financiamento de empresas. — Despacho n.º 8045/2026
Portugal ratifica acordo-quadro avançado entre a UE e o Chile
O Presidente da República ratificou o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e o Chile, que reforça a cooperação política, comercial e de investimento entre os dois blocos, com relevância para empresas portuguesas que negoceiam com o país sul-americano.
Despacho conjunto da Economia e da Energia determina a elaboração da proposta de Estratégia Industrial Verde, definindo orientações e plano de trabalhos, com implicações para a competitividade e a descarbonização das empresas portuguesas.
Novas regras para empresas que lidam com substâncias perigosas
Decreto-lei altera o regime de controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo mais uma diretiva europeia sobre segurança industrial.
Novo regulamento de cibersegurança para empresas e infraestruturas críticas
O Centro Nacional de Cibersegurança publicou o regulamento de execução do regime jurídico da cibersegurança, que define as regras concretas que empresas e entidades públicas abrangidas têm de cumprir.
Reaberto o pagamento, em 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 na medida conjuntural de crise para a agricultura. — Portaria n.º 267/2026/1
Aprovado o regulamento do programa "Integrar para a Construção", de formação e integração de imigrantes e refugiados no setor da construção civil. — Deliberação n.º 684-A/2026
As Finanças criaram uma alfândega própria para o Porto de Sines, um dos maiores portos de contentores do país, o que deverá agilizar o desalfandegamento de mercadorias.
Aprovado modelo de declaração do imposto mínimo global
As Finanças aprovaram a declaração de informação (GIR) que as grandes empresas multinacionais terão de entregar no âmbito do imposto mínimo global de 15%.
Estado assina contrato de investimento com o grupo SRAM
Aprovado o contrato de investimento, via AICEP, com as sociedades SRAMPORT, Livisham e SRAM LLC, no âmbito dos incentivos à inovação produtiva empresarial.
Portugal cria regime para testar carros de condução automática nas estradas
Novo diploma define as regras de licenciamento para testar sistemas de condução autónoma em vias públicas portuguesas, abrindo caminho a projetos-piloto de veículos autónomos.
Estado assina contrato de investimento com o grupo Gestamp
Aprovado o contrato de investimento, através da AICEP, com as sociedades do grupo automóvel Gestamp para um projeto de inovação produtiva em Vila Nova de Cerveira, ao abrigo dos incentivos do Regime Contratual de Investimento.
Nova linha de crédito para empresas afetadas pelos custos energéticos
Criada a «Linha Portugal Resiliência Energética», um apoio às empresas penalizadas pelo aumento dos custos de energia devido à instabilidade no Médio Oriente.
Suspensão temporária da recuperação de apoios europeus mal utilizados
Regime excecional que suspende, por agora, os processos de recuperação de fundos europeus recebidos indevidamente e adia prestações de operações reembolsáveis ligadas à eficiência energética.
Governo cria apoio extraordinário para transporte de mercadorias e reforça incentivo ao transporte público
Novo apoio temporário para operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem, a par do reforço do programa que subsidia o transporte público coletivo de passageiros.
Governo aprova o PTRR — Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
O Conselho de Ministros aprovou o plano que sucede ao PRR, definindo prioridades de investimento e reformas para os próximos anos, com impacto potencial em fundos europeus destinados a empresas e infraestruturas.
As Finanças publicaram o modelo de declaração a usar pelas empresas que optam pelo regime de grupos de IVA, simplificando as obrigações declarativas de grupos empresariais.
O Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo plano de ação, com o objetivo de reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros de serviços de computação em nuvem para os sistemas do Estado.
Alteradas as regras de acesso e exercício da atividade de aluguer e partilha de veículos sem condutor (car sharing/rent-a-car). — Decreto-Lei n.º 99/2026
Estado assina contrato de investimento com Vista Alegre e Ria Stone
É aprovada a minuta do contrato de investimento entre o Estado, a AICEP e as empresas Ria Stone, Vista Alegre Atlantis e NCFGEST, no âmbito dos incentivos à inovação produtiva.
O Decreto-Lei n.º 94/2026 reorganiza o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, transpondo diretivas europeias sobre os mercados de gás renovável, gás natural e hidrogénio, e sobre eficiência energética.
Governo altera o regime de incentivos às empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento de energia, no âmbito do PRR. — Portaria n.º 202/2026/1
Governo avança para terceira etapa da reprivatização da TAP
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026 autoriza a PARPÚBLICA a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da TAP.
Retificação ao decreto-lei que cria apoios temporários para compensar operadores de transportes, setor social, bombeiros e agricultura/pescas pela subida do preço dos combustíveis por causa do conflito no Médio Oriente. — Declaração de Retificação n.º 14/2026/1
Novos regulamentos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto sobre as câmaras de provadores e a proteção das denominações de origem Douro e Porto. — Regulamento n.º 409/2026
Governo altera apoios extraordinários à tempestade Kristin
Primeira alteração à portaria que regula os apoios financeiros de emergência para quem foi afetado pela calamidade provocada pela tempestade Kristin, no âmbito do regime aprovado em fevereiro.
Prorrogado até 2026 o incentivo fiscal SIFIDE II ao investimento em I&D
Lei autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento para prorrogar o regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) até 2026, deixando de ser possível aplicá-lo indiretamente através de fundos de investimento.
Portugal transpõe o Regulamento dos Serviços Digitais europeu
Nova lei assegura a execução em Portugal do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, alterando regras aplicáveis a plataformas digitais e o sistema judiciário competente para as fazer cumprir.
Resolução do Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação, definindo a estratégia para atrair e organizar investimento neste setor em Portugal.
Novas regras de tempo de trabalho para motoristas profissionais
Decreto-Lei transpõe diretivas europeias e regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis no transporte rodoviário, com impacto nas empresas de transportes e logística.
Fundo para a Mobilidade e Transportes é redenominado e tem novas regras
O diploma redenomina e regulamenta o fundo que apoia investimentos em mobilidade e transportes, com impacto na forma como estes projetos são financiados.
Novo apoio para instalação de produtores pecuários e conversão de matos em pastagens, ligado à redução do risco de incêndio através do pastoreio. — Portaria n.º 142/2026/1
Isenção de encargos de política energética para autoconsumo
Define as condições para isentar, entre 2026 e 2029, os projetos de autoconsumo individual ou coletivo e as comunidades de energia renovável dos custos de política energética nas tarifas de acesso à rede elétrica.
Apoios excecionais para compensar a subida dos combustíveis
É criado um apoio excecional e temporário para compensar operadores de transporte de passageiros e mercadorias, entidades sociais, bombeiros e os setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura pela escalada do preço dos combustíveis devido ao conflito no Médio Oriente.
Aprovada instalação da unidade de hidrogénio e amoníaco renovável da Repsol em Sines
O Governo declara de utilidade pública o loteamento e as infraestruturas necessárias ao projeto MP2X, que vai instalar unidades de produção de hidrogénio e amoníaco renovável e painéis fotovoltaicos no Complexo Industrial de Sines da Repsol.
Estaleiro naval da Mitrena passa para a gestão dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Um decreto-lei transfere a administração do domínio público onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena para a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, com autorização para ceder a posição contratual associada.
Estado avança para fase seguinte da venda do Banco Caixa Geral - Brasil
O Conselho de Ministros determina a seleção dos potenciais investidores que vão integrar a fase seguinte da venda direta da totalidade ou parte do capital do Banco Caixa Geral - Brasil, um passo relevante no processo de alienação desta participação da CGD.
Governo aprova Plano de Ação para a Economia Circular até 2030
A resolução aprova o plano que define metas e medidas para reduzir desperdício e aumentar a reutilização de materiais na economia portuguesa até 2030, com impacto nas regras aplicadas às empresas.
Criada zona livre tecnológica para energias renováveis em Abrantes
Uma portaria define os requisitos da nova zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes, um espaço de testes regulatório para projetos de energia limpa fora das regras habituais.
Postos de carregamento elétrico passam a ter seguro obrigatório com capitais mínimos
Nova portaria fixa os montantes mínimos do seguro de responsabilidade civil obrigatório para quem opera postos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do regime da mobilidade elétrica.
Declarada utilidade pública para a Zona Industrial e Logística de Sines
É declarada de imprescindível utilidade pública a implementação do loteamento e da infraestruturação de vários lotes da Zona Industrial e Logística de Sines, facilitando o avanço do projeto.
Definidas medidas para garantir a rega no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
São estabelecidas medidas para assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2026 e seguintes, relevante para a agricultura da região.
Despacho conjunto das Finanças, Economia, Infraestruturas e Habitação e Trabalho e Segurança Social extingue o Fundo REVITA. O resumo oficial não detalha o destino dos seus recursos ou beneficiários.
Consulta pública sobre novo regime de cibersegurança
O Gabinete Nacional de Segurança lança para consulta pública um projeto de regulamento do regime jurídico da cibersegurança, que vai definir obrigações para entidades públicas e privadas.
Novo decreto-lei altera as regras que regulam a reconversão de paisagens (nomeadamente de monoculturas florestais para usos mais diversificados), com impacto em proprietários rurais e na atividade florestal.
Alterado o regime de incentivos à inovação e competitividade das empresas
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», que define as condições de acesso a apoios para empresas que invistam em inovação.
Reforçada linha de crédito para reconstrução após a tempestade Kristin
O Governo reforça a linha de crédito à tesouraria destinada a apoiar a reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin, alargando o financiamento disponível às famílias e empresas atingidas.
Suspensa a cobrança de portagens a veículos pesados na A41, A19 e A8
Nova lei clarifica o regime de suspensão do pagamento de portagens para veículos pesados que circulem na A41, no troço da A19 entre São Jorge e Leiria Sul, e na A8 entre Leiria Sul e Pousos.
Governo atualiza preços de contratos plurianuais devido à subida do salário mínimo
Nova portaria regula um regime excecional de atualização extraordinária de preços em contratos públicos de duração plurianual, para refletir o impacto do aumento da remuneração mínima mensal garantida em 2026.
Regulamentados os apoios extraordinários à reconstrução após a tempestade Kristin
É publicado o regulamento que define como se atribuem os apoios financeiros extraordinários às populações e empresas afetadas pela calamidade provocada pela tempestade Kristin.
Novo programa de financiamento para o audiovisual e o cinema
É criado o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, com incentivos e uma linha de garantia mútua para apoiar o crédito à produção, substituindo o antigo Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, que é extinto.
Alterado o incentivo a empresas para flexibilidade da rede elétrica e armazenamento
É alterado o regulamento do incentivo «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», financiado pelo PRR, que apoia empresas a investirem em capacidade de armazenamento e flexibilização da rede elétrica.
Reconhecido interesse estratégico nacional a um projeto de investigação e desenvolvimento da Isolago, fabricante de plásticos. — Despacho n.º 2080/2026
Portugal vende material de guerra à República Dominicana
A Defesa Nacional autoriza a alienação onerosa de material de guerra à República Dominicana, delegando no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional os poderes para concretizar a operação.
Madalena suspende PDM para abrir caminho a novo centro logístico
O Município da Madalena suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal e estabelece medidas preventivas para permitir a construção de um centro logístico da empresa Logislink no Farrobo.
Governo aprova nova linha de financiamento com garantia para exportadoras
É aprovada a despesa e a programação plurianual da linha de financiamento com garantia 'BPF Invest Export', no âmbito do Programa Reforçar, para apoiar empresas exportadoras.
Programa 'O Turismo Acolhe' dá alojamento gratuito às famílias afetadas pela Kristin
É criado o programa 'O Turismo Acolhe', que mobiliza empresas de alojamento turístico para oferecer, sem custos, alojamento temporário às populações desalojadas pela tempestade Kristin.
Estado reforça garantias de crédito para reconstruir zonas afetadas pela Kristin
O Fundo de Contragarantia Mútuo fica autorizado a conceder garantias nas linhas de crédito de apoio à reconstrução das zonas atingidas pela tempestade Kristin, facilitando o acesso a financiamento.
Tempestade Kristin reconhecida como catástrofe natural, com apoio às explorações agrícolas
O Governo reconhece oficialmente a tempestade Kristin como fenómeno climatérico equiparável a catástrofe natural e abre uma linha de apoio (PEPAC) para repor o potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas em Portugal continental.
Governo aprova apoios financeiros às zonas afetadas pela tempestade Kristin
Fixa o regime de apoios financeiros a conceder na sequência da declaração de situação de calamidade provocada pela tempestade Kristin, para famílias e empresas atingidas.
Consulta pública para ligação à rede elétrica em zona de grande procura
Abre o período em que empresas e promotores podem manifestar interesse em obter capacidade de ligação à rede elétrica na zona de grande procura declarada no continente.
Governo aprova contrato de investimento com a Alumínios Cortizo (Portugal), no âmbito de um regime de incentivos à inovação produtiva. — Despacho n.º 606/2026
Declarada de utilidade pública a instalação de uma unidade de produção para autoconsumo junto à unidade industrial da Sonae Arauco em Oliveira do Hospital. — Despacho n.º 552/2026
Fixado o valor do depósito das embalagens de bebidas
Um despacho conjunto da Economia e do Ambiente fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), a cobrar a partir de agora sobre estas embalagens.
O Governo instituiu o Estatuto do Jovem Pescador, com um procedimento próprio de reconhecimento, para apoiar a entrada de jovens na atividade da pesca.
Alteradas as regras dos serviços postais em Portugal
O Governo alterou o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em território nacional e internacional, com impacto nas empresas do setor.
Clarificada a contribuição das operadoras de telecomunicações
O Governo clarificou os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e fixou um limite máximo para essa percentagem, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Renovado o contrato de suporte logístico dos F-16 da Força Aérea
O Governo autorizou a Força Aérea a gastar em 2026 e 2027 com os serviços de suporte logístico dos sistemas de armas FALCON, que equipam a frota de caças F-16.
Definidas as regras para licenciar operadores de carregamento elétrico
O Governo estabeleceu os requisitos e o procedimento para atribuir licenças a quem opera pontos de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do novo regime jurídico da mobilidade elétrica.
A Autoridade Tributária aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, incluindo anexos e instruções de preenchimento, com impacto em todas as empresas sujeitas a IRC.
Governo aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial
Resolução do Conselho de Ministros aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação, definindo a estratégia do país para o setor.
Governo aprova estratégia para aumentar produção de cereais até 2030
A Estratégia +Cereais define objetivos para o aumento sustentável da produção de cereais em Portugal entre 2025 e 2030, com potencial impacto na agricultura e nos preços agrícolas.
Governo aprova minutas de contratos de investimento com quatro empresas ao abrigo do regime de incentivos a setores estratégicos. — Despacho n.º 241/2026
Força Aérea autorizada a comprar quatro helicópteros de emergência médica
O Governo autorizou a Força Aérea a assumir o encargo plurianual para adquirir quatro helicópteros médios de evacuação e emergência médica, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Sobem as taxas para títulos de biocombustível e baixo carbono
Com efeitos a partir de 1 de janeiro, o Governo atualizou as taxas cobradas pela emissão de títulos de biocombustível e de baixo carbono, que incidem sobre as empresas do setor energético.
Atualizados os valores máximos da compensação paga a dadores de óvulos e espermatozoides; outro despacho reforça o acesso dos centros públicos de PMA a gâmetas. — Despacho n.º 12687/2026
Publicado o mapa de vagas do Internato Médico 2026
A ACSS publica, em suplemento, as vagas por especialidade e por instituição para os médicos que entram na formação especializada este ano. Determina onde e em que áreas o SNS vai formar novos especialistas.
Mota-Engil sai da gestão do edifício do Hospital de Lisboa Oriental
O Estado autoriza a transmissão das ações que a Mota-Engil e a Infrared Infrastructure detinham na sociedade que gere o edifício do Hospital de Lisboa Oriental, construído em parceria público-privada, para a Hygeia, alterando o domínio e a gestão da sociedade.
Autorizada construção da nova maternidade da ULS de Coimbra
O Estado autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra a assumir encargos plurianuais com a empreitada de construção da nova maternidade, avançando um investimento relevante na saúde materna da região.
Açores criam apoios específicos para doentes de Machado-Joseph
Um decreto regulamentar regional dos Açores regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos aos doentes diagnosticados com a doença de Machado-Joseph, mais prevalente nesta região.
As Finanças e a Saúde aprovam o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para o próximo triénio, que enquadra o planeamento e a gestão do sistema público de saúde.
Farmácias vão vacinar contra a gripe no outono-inverno
Definidos os termos e a remuneração para as farmácias de oficina prestarem serviços de vacinação na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2026-2027. Facilita o acesso à vacina da gripe perto de casa.
Reforçados direitos na gravidez, parto e puerpério
A Assembleia da República altera a lei que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério e a lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Afeta diretamente grávidas, parturientes e utentes do SNS.
Mais benefícios de saúde para quem recebe o complemento solidário
O Governo alterou o regime que dá benefícios adicionais de saúde (como comparticipação de medicamentos e cuidados dentários) a quem recebe o complemento solidário para idosos. Abrange sobretudo pensionistas com baixos rendimentos.
Médicos do SNS têm incentivo remuneratório clarificado
O Governo clarificou o regime excecional que recompensa o desempenho dos médicos que trabalham em entidades do Serviço Nacional de Saúde através de um incentivo remuneratório. Procura tornar mais atrativo o trabalho no SNS.
Criada carreira especial de médico dentista no SNS
A Assembleia da República aprova a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, criando um percurso profissional próprio para estes profissionais dentro do SNS.
Nova lei cria o programa "Voltar a Casa" para doentes com alta hospitalar
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico do programa "Voltar a Casa", que garante respostas sociais a utentes que têm alta clínica mas precisam de apoio para regressar a casa. Visa aliviar hospitais e apoiar doentes e famílias na transição do hospital para casa.
Alterada uma portaria sobre encargos plurianuais de cuidados de saúde nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Portaria n.º 351/2026/2
Atualizados os valores da Rede de Cuidados Continuados
Portaria atualiza os valores pagos por utente/dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que apoia idosos e doentes crónicos.
Novas regras para doação de órgãos após paragem cardiocirculatória
Despacho define os requisitos para a doação e colheita de órgãos e tecidos de dadores falecidos por paragem cardiocirculatória, atualizando as regras que vigoravam desde 2013.
Tribunal Constitucional abre porta a farmácias de entidades sociais
É declarada inconstitucional a norma que impedia entidades do setor social da economia de serem titulares de novas farmácias privativas, permitindo-lhes aceder a farmácias através de sociedades comerciais.
Governo abre convenções com privados para reduzir listas de espera no SNS
Nova portaria define como o SNS pode contratar consultas e cirurgias programadas a clínicas privadas e sociais para baixar os tempos de espera dos utentes.
Definidas as regras de pagamento aos profissionais de saúde por atividade assistencial extra (produção adicional e externalizada). — Portaria n.º 281/2026/1
Novos preços aprovados para instituições e serviços do SNS
Uma portaria da Saúde aprova os regulamentos e as tabelas de preços das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, com impacto no financiamento e no custo dos cuidados prestados.
Avança parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
São delegadas na ACSS as competências para o procedimento da PPP que vai conceber, construir, financiar e explorar o futuro Hospital Central do Algarve, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Incentivo remuneratório excecional para médicos do SNS
É criado um regime excecional de recompensa do desempenho, com incentivo remuneratório para médicos que exerçam funções em entidades do Serviço Nacional de Saúde, numa tentativa de reter profissionais no setor público.
É alterado o Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece as regras para os medicamentos de uso humano em Portugal, atualizando o quadro legal que regula a sua autorização e comercialização.
Criado sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde
O INFARMED passa a ter um Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, que vai pesar na decisão de que medicamentos e dispositivos entram no SNS e em que condições.
Novo regime para contratar médicos em prestação de serviços no SNS
O Governo regula como os hospitais e serviços do SNS podem contratar médicos em regime de prestação de serviços, uma via usada para colmatar falta de efetivos. Afeta a organização do trabalho médico e a resposta assistencial nos serviços públicos de saúde.
Rastreios de cancro alargados a 39 unidades de saúde
A Saúde atribui à ACSS, em articulação com a Direção Executiva do SNS, as competências para implementar rastreios do cancro do colo do útero, do cólon e reto e da retinopatia diabética em 39 unidades locais de saúde.
SNS pode pagar mais por hora extra em situações excecionais
A Ministra da Saúde delegou nos hospitais e unidades de saúde a competência para autorizar, em casos excecionais e fundamentados, o pagamento de até mais 50% por hora de trabalho suplementar, para colmatar faltas de profissionais.
Fixada a remuneração das farmácias que participam em programas de tratamento da dependência de opioides e outras substâncias. — Portaria n.º 248/2026/1
Avança a parceria público-privada para o Hospital Central do Algarve
A Ministra da Saúde delega na Administração Central do Sistema de Saúde a competência para avançar com o procedimento e o contrato de parceria público-privada de conceção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Reprogramado o financiamento do novo Hospital Central do Alentejo
É autorizada a reprogramação temporal e financeira dos encargos com a construção do novo Hospital Central do Alentejo, um dos maiores projetos hospitalares em curso no país.
Financiamento garantido para os cuidados continuados até 2028
É autorizado o compromisso plurianual, até 2028, com as unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando a continuidade deste serviço.
Mais direitos para jovens que passam da pediatria para os cuidados de adultos
Nova lei reforça os direitos dos jovens doentes na transição dos serviços pediátricos para os serviços de saúde de adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Alteradas as regras de horários e turnos das farmácias
É alterado o regime que define o horário padrão das farmácias de oficina e o procedimento de aprovação das escalas de turno, incluindo o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno na dispensa de medicamentos sem receita.
A Ministra da Saúde define os níveis e os meios de resposta do Sistema Integrado de Emergência Médica, com impacto na forma como o socorro é organizado em todo o país.
Proibido reprocessar certos dispositivos médicos de uso único
É aprovada a lista de dispositivos médicos descartáveis cujo reprocessamento e reutilização passam a estar proibidos, por razões de segurança dos doentes.
Incentivos para reduzir listas de espera de cirurgia cardíaca
O Governo cria um regime excecional de incentivos para a recuperação da atividade cirúrgica cardíaca nos hospitais públicos, visando resolver os casos que ultrapassam os tempos máximos de resposta garantidos.
Aprovada Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027
O Governo aprovou a nova estratégia plurianual para a segurança e saúde no trabalho, que define orientações para prevenção de acidentes e doenças profissionais nos próximos dois anos.
O Presidente da República exonera Francisco Nuno Rocha Gonçalves e nomeia Francisco Pinheiro Catalão para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde.
SNS lança projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão
A Secretária de Estado da Saúde determina a implementação de projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão no Serviço Nacional de Saúde, um passo relevante na deteção precoce da doença.
Parlamento recomenda menos dias de internamento e mais cuidados em casa
É recomendada ao Governo a redução das permanências hospitalares, com reforço dos cuidados continuados e domiciliários, o que pode mudar como muitos doentes e idosos são acompanhados.
Altera os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) do Serviço Nacional de Saúde para prestações sem caráter de urgência, atualizando a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes.
Novas regras para gerir as listas de espera no SNS
Portaria regulamenta os procedimentos operacionais de gestão das listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Alargado o acesso a comparticipação de medicamentos para a hidradenite supurativa
Uma portaria altera as regras de comparticipação excecional dos medicamentos usados no tratamento da hidradenite supurativa, uma doença de pele crónica, quando prescritos por dermatologistas.
Financiamento garantido para o Programa Cuida-te até 2029
O Conselho de Ministros autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude a gastar verbas para promover e gerir o Programa Cuida-te entre 2026 e 2029, um programa dirigido aos jovens.
Corrigida lei que criou o novo sistema de acesso a consultas e cirurgias do SNS
Uma declaração de retificação corrige o Decreto-Lei n.º 12/2026 que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, com impacto em como os utentes do SNS conseguem marcar consultas e operações.
Criada comissão para coordenar os cuidados de longa duração
Saúde e Segurança Social criam a Comissão Nacional de Coordenação Interministerial dos Cuidados de Longa Duração, que junta as duas áreas no acompanhamento de idosos e dependentes.
Criado processo extraordinário para desbloquear juntas médicas de incapacidade
Nova lei estabelece um processo extraordinário para recuperar os atrasos acumulados nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade, com impacto direto em quem aguarda avaliação para aceder a benefícios sociais.
Novas regras de acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia no SNS
Portaria define os princípios e condições de operacionalização para orientar utentes no acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia no Serviço Nacional de Saúde.
Prorrogada a comissão parlamentar de inquérito ao INEM
A Assembleia da República alargou o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, que continua a investigar o funcionamento da emergência médica em Portugal.
Avança parceria público-privada para o novo Hospital Central do Algarve
É autorizada a despesa para o contrato de parceria público-privada que vai conceber, construir, financiar e explorar o novo Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Reforçado o papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento de médicos internos afetados pela calamidade da tempestade Kristin. — Despacho n.º 1696-A/2026
SNS cria acompanhamento da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários
São definidos os princípios para um novo projeto de acompanhamento da gravidez de baixo risco nos centros de saúde, com potencial impacto em milhares de grávidas por ano.
Parlamento pede reposição da comparticipação da imunoterapia contra alergias
A Assembleia da República recomenda ao Governo que reponha a comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e reveja o Programa Nacional de Vacinação.
Aprovado o lançamento da PPP para o Hospital Central do Algarve
O Governo aprova o arranque do processo de parceria público-privada para conceção, construção, financiamento e exploração do novo Hospital Central do Algarve.
Criado o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia
Novo decreto-lei cria um sistema nacional para gerir o acesso dos utentes a consultas e cirurgias no SNS. Pretende uniformizar e agilizar o encaminhamento de doentes entre hospitais.
Urgências externas do SNS passam a funcionar de forma centralizada
Um novo modelo organizativo cria um funcionamento centralizado e de âmbito regional para os serviços de urgência externa do SNS, o que pode alterar para onde os utentes são encaminhados em caso de urgência.
Criados centros de referência em obstetrícia e ginecologia no SNS
O Governo criou, em regime experimental, centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia no Serviço Nacional de Saúde, concentrando meios para partos e cuidados especializados.
Avança a construção do Hospital Central do Alentejo
A Ministra da Saúde subdelegou no Secretário de Estado da Gestão da Saúde os poderes para executar o contrato de empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Hospitais públicos autorizados a investir em equipamento pesado
O Instituto Português de Oncologia de Lisboa foi autorizado a assumir um encargo em 2026 para o seu plano de aquisição de equipamentos pesados, no âmbito do PRR; autorizações semelhantes abrangeram outras unidades de saúde no mesmo dia.
A Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho foi autorizada a avançar com obras de remodelação de um edifício e criação de uma unidade de cuidados intermédios. — Portaria n.º 11/2026/2
A Unidade Local de Saúde da Região de Leiria foi autorizada a comprar uma ressonância magnética 3.0T para o serviço de imagiologia. — Portaria n.º 12/2026/2
Despacho do ministro da Educação define a migração dos sistemas de informação de gestão escolar para ambiente cloud, a atualização das aplicações, a exportação de dados e o registo das atividades letivas.
Comissão de inquérito à classificação digital dos exames nacionais
A Assembleia da República cria uma comissão parlamentar de inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. Interessa a alunos, famílias e escolas afetados pelo novo sistema.
Publicado o mapa de vagas do Internato Médico 2026
A ACSS publica, em suplemento, as vagas por especialidade e por instituição para os médicos que entram na formação especializada este ano. Determina onde e em que áreas o SNS vai formar novos especialistas.
Proibição de telemóveis nas escolas alarga-se ao 3.º ciclo
O regime que restringe o uso de telemóveis e outros equipamentos com acesso à Internet em contexto escolar passa a abranger também os alunos do 3.º ciclo do ensino básico.
Alterado o regime excecional e temporário sobre requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha no ensino superior. — Decreto-Lei n.º 175/2026
Aprovados os estatutos da nova Universidade Técnica do Porto
O Governo aprova os estatutos provisórios, em regime de instalação, da Universidade Técnica do Porto, criando uma nova instituição pública de ensino superior na região.
Aprovado novo regulamento de bolsas de estudo do ensino superior
Uma portaria aprova o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Define as regras de acesso a este apoio financeiro para milhares de estudantes universitários e politécnicos.
Novo regime para estudantes com necessidades específicas no ensino superior
A Assembleia da República aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, alterando também as regras de acessibilidade de edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Afeta universidades, politécnicos e as normas de construção acessível em geral.
Fundação para a Ciência e a Tecnologia extinta por fusão
O Governo declarou a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., que passa a estar fundida na Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. Muda a estrutura que financia e gere a investigação científica em Portugal.
Nova lei reforça acessibilidade de alunos com necessidades especiais
A Assembleia da República aprovou uma lei que garante, em todos os níveis de ensino, a acessibilidade de estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo. Afeta escolas e famílias em todo o país.
Aprovados os estatutos da nova Universidade de Leiria e Oeste
O Governo aprova os estatutos provisórios, em regime de instalação, da Universidade de Leiria e Oeste, formalizando a criação desta nova instituição de ensino superior público.
Lei muda a Lei de Bases do Sistema Educativo, o financiamento do ensino superior e os regimes de avaliação e das instituições de ensino superior, com impacto em escolas, politécnicos e universidades.
Sistemas informáticos usados nas escolas passam a exigir certificação
Decreto-Lei obriga a certificação prévia dos sistemas de informação usados em contexto escolar e pedagógico no ensino não superior, público, privado e cooperativo.
Extinta a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
O Ministério da Educação extinguiu a DGEstE, que gere a rede de escolas públicas e o pessoal docente e não docente, transferindo as suas funções para outra estrutura do ministério.
Aprovadas as regras do concurso de acesso ao ensino superior 2026/2027
É publicado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, que define as regras de candidatura e matrícula para o próximo ano letivo.
Definidos os pré-requisitos para o acesso ao ensino superior em 2026-2027
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior fixa os pré-requisitos exigidos para candidatura à matrícula e inscrição no próximo ano letivo, informação relevante para quem vai concorrer.
Novas regras para planear a rede nacional de ofertas de ensino profissional
É definido como se planeia e coordena a rede de cursos profissionalizantes entre o Instituto de Educação, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, as CCDR e as entidades intermunicipais, o que molda a oferta formativa disponível em cada região.
Novo regime para ensino superior estrangeiro em Portugal
Fica definido o enquadramento legal para entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português que queiram operar em território nacional, com implicações para estudantes e instituições.
Governo fixa calendário das matrículas escolares de 2026
Foram definidos os prazos de matrícula e renovação para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, informação relevante para milhares de famílias.
Estado troca imóveis para instalar sede da Universidade Aberta
Resolução do Conselho de Ministros autoriza a venda de um prédio na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para nova sede, e a troca por permuta do Palácio Ceia e de um imóvel na Rua da Imprensa Nacional.
Novo regulamento das provas de avaliação externa e de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário para 2025-2028. — Despacho Normativo n.º 3/2026
Extintos o Instituto de Avaliação Educativa e outras estruturas da Educação
São extintos o Instituto de Avaliação Educativa, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares, numa reorganização dos serviços do Ministério da Educação.
Extintos o IGeFE e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência
O Governo extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, numa reorganização dos serviços centrais do Ministério da Educação.
A Assembleia da República recomendou ao Governo diligências para garantir a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas. — Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
Governo aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial
Resolução do Conselho de Ministros aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação, definindo a estratégia do país para o setor.
Constituída comissão de inquérito sobre Luís Neves e a PJ
A Assembleia da República constituiu a comissão parlamentar de inquérito para avaliar a atuação de Luís Neves como diretor da Polícia Judiciária (2018-2026) e a eventual responsabilidade dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Nova portaria regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários, o que pode facilitar a quem precisa de usar documentos portugueses no estrangeiro.
Tribunal Constitucional valida a bonificação de 1,5 para sinistrados do trabalho com 50 ou mais anos, mesmo sem agravamento comprovado. — Acórdão (extrato) n.º 706/2026
Constitucional trava declarações para memória futura sem arguido constituído
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional interpretar a lei da violência doméstica no sentido de permitir recolher declarações para memória futura sem que o denunciado tenha sido constituído arguido, quando nada o impedia.
Constitucional trava contribuições dos bancos fixadas só pelo Banco de Portugal
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional deixar a taxa anual das contribuições periódicas dos bancos (para o Fundo de Resolução) ser fixada por instrução do Banco de Portugal sem que a lei defina os limites essenciais. A decisão pode abrir caminho a contestações das contribuições cobradas por esta via.
IMI: erro no valor patrimonial não impugnado a tempo não dá direito a revisão oficiosa
O Tribunal Constitucional aceita que quem não contestou a tempo o valor patrimonial tributário de um imóvel não possa depois pedir a revisão oficiosa das liquidações de IMI e AIMI com base em erros nesse valor. Para os proprietários, a lição é contestar a avaliação quando é notificada.
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a indemnização limitada paga a senhorios singulares de baixos rendimentos na extinção da enfiteuse (aforamentos). — Acórdão (extrato) n.º 590/2026
Constitucional afasta nulidade de doações ao cúmplice de adultério
Num caso concreto, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do Código Civil (art. 2196.º, n.º 1, aplicado às doações pelo art. 953.º) que torna nulas as doações de uma pessoa casada a quem com ela cometeu adultério. A decisão vale para este processo e não elimina a norma com força obrigatória geral.
Definidas as prioridades da política criminal para 2026-2028
A Procuradoria-Geral da República publicou as diretivas e instruções genéricas que vão orientar a execução da Lei de Política Criminal no biénio 2026-2028.
Novas regras para a tramitação eletrónica nos tribunais
Alterada a portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
STJ fixa jurisprudência sobre testemunho de vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o tribunal pode valorar declarações para memória futura de vítimas de violência doméstica, prestadas em inquérito ou instrução, mesmo que a vítima recuse depor em julgamento perante o arguido.
Tribunal Constitucional valida a reforma das leis de imigração e asilo
O Tribunal Constitucional não considera inconstitucionais as normas do diploma que altera as regras de entrada, permanência e concessão de asilo a estrangeiros em Portugal, aprovado recentemente pela Assembleia da República.
Novas regras de segurança para identificação de cidadãos em espaços públicos
A Assembleia da República aprova regras de segurança e prevenção sobre a identificação de cidadãos a adotar em espaços públicos. O resumo disponível não detalha o alcance concreto da medida.
Nova lei reforça combate ao tráfico de seres humanos
Portugal transpôs uma diretiva europeia sobre prevenção do tráfico de seres humanos e proteção das vítimas, alterando o Código Penal e outras leis. Cria a figura do coordenador nacional antitráfico e um ponto focal para encaminhar vítimas entre países.
Novo regime facilita venda de imóveis herdados sem acordo entre herdeiros
O Parlamento autorizou o Governo a criar um processo especial para vender um imóvel que faz parte de uma herança ainda não partilhada, e um regime de arbitragem para resolver disputas sobre a sucessão definido pelo autor da herança. Facilita situações comuns em que os herdeiros não conseguem entender-se sobre o destino de uma casa.
É regulamentada a lei que obriga a transparência nas entidades que fazem representação de interesses junto do Governo e dos seus gabinetes, definindo como essa atividade de lobbying deve ser reportada.
Custas processuais em tribunal vão ter procedimentos mais simples
Um decreto-lei simplifica os procedimentos das secretarias judiciais relativos ao pagamento e cobrança de custas processuais. Afeta quem tem processos em tribunal e paga estas taxas.
O Governo, usando autorização legislativa da Assembleia da República, altera o Código das Expropriações, que regula como o Estado e as autarquias podem tomar posse de terrenos e imóveis privados para obras e utilidade pública. Afeta proprietários envolvidos em processos de expropriação.
Indemnizações a vítimas de abusos na Igreja ficam isentas de IRS
A Assembleia da República aprovou lei que exclui de tributação em IRS as compensações financeiras pagas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos semelhantes. Afeta diretamente o valor líquido que estas pessoas recebem.
Parlamento pede plano de investimento contra a violência doméstica
Recomendação ao Governo para um plano de ação e investimento na prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, com mais apoio às vítimas e às forças de segurança.
Criado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei estabelece a orgânica do registo que vai identificar quem representa interesses (lobbying) junto de deputados, governantes e entidades públicas.
Reforçadas as regras de recuperação e perda de bens ligados ao crime
Lei transpõe diretiva europeia sobre recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis relacionadas com a investigação criminal.
STA esclarece quando o Fisco deve pagar juros por erro seu
O Supremo Tribunal Administrativo uniformiza jurisprudência sobre o direito a juros indemnizatórios quando há erro da Autoridade Tributária, precisando quando esse direito não se aplica.
Nova lei sobre troca de informação policial e combate ao terrorismo
Lei transpõe diretivas europeias sobre o intercâmbio de informações entre autoridades policiais dos Estados-Membros e altera a lei de combate ao terrorismo.
Tribunal Constitucional abre porta a farmácias de entidades sociais
É declarada inconstitucional a norma que impedia entidades do setor social da economia de serem titulares de novas farmácias privativas, permitindo-lhes aceder a farmácias através de sociedades comerciais.
Tribunal Constitucional protege rendas de inquilinos idosos mais pobres
É declarada inconstitucional a possibilidade de atualizar a renda de contratos de arrendamento antigos antes do prazo de 10 anos quando o inquilino tem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, travando uma via de aumento antecipado da renda a este grupo.
Tribunal Constitucional trava regra que penalizava inquilinos em tribunal
Foi declarada inconstitucional a interpretação da lei do arrendamento (NRAU) segundo a qual a falta de pagamento integral da taxa de justiça faz a oposição do inquilino considerar-se não apresentada, sem lhe dar as opções normais do Código de Processo Civil.
STA esclarece quem paga o Imposto Único de Circulação quando o carro muda de dono
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido proprietário para efeitos de IUC, mas pode provar que já não é o dono efetivo do veículo.
STA define regras de acesso ao regime fiscal de ex-residentes
O tribunal uniformizou jurisprudência sobre o conceito de residência relevante para aceder ao regime fiscal de ex-residentes, com impacto em quem regressa a Portugal depois de anos no estrangeiro.
STJ esclarece quando começa a contar a proibição de conduzir
Acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça determina que a proibição de conduzir só começa a contar com o trânsito em julgado da decisão, sem desconto do tempo entretanto passado sem carta. Afeta quem tem processos penais com esta pena acessória.
Tribunal Constitucional elege João Carlos Simões Gonçalves Loureiro para presidente e Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca para vice-presidente. — Declaração n.º 11-A/2026/1
Eleitos quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República elegeu quatro novos juízes conselheiros para o Tribunal Constitucional, órgão que decide sobre a conformidade das leis com a Constituição.
STA esclarece quem paga o IUC quando o registo automóvel não corresponde ao dono real
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: quem está inscrito no registo automóvel é presumido responsável pelo Imposto Único de Circulação, mas pode provar que já não é o proprietário efetivo para se eximir ao pagamento.
Governo autorizado a rever o Código das Expropriações
A Assembleia da República autorizou o Governo a alterar as regras que regem as expropriações por utilidade pública, com impacto potencial em processos de aquisição de terrenos e imóveis para obras públicas.
Tribunal Constitucional chumba pena de perda de nacionalidade
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma que criava a pena acessória de perda de nacionalidade para determinados crimes, travando a alteração ao Código Penal aprovada pela Assembleia da República.
Assembleia da República reconhece publicamente Gisèle Pelicot
Os deputados aprovam uma resolução de reconhecimento público a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Tribunal Constitucional decide sobre mais-valias de imóveis usados para pagar empréstimos
O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma que exclui do benefício fiscal de reinvestimento os casos em que o valor da venda de um imóvel é usado para amortizar o empréstimo que financiou a sua construção.
Tribunal Constitucional valida congelamento de fundos sem contraditório prévio
O Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma que permite a um juiz de instrução, a pedido do Ministério Público, determinar o congelamento de fundos, valores ou bens sujeitos a uma medida de suspensão, sem primeiro dar ao visado a possibilidade de se defender.
Novas regras reforçam direito ao esquecimento nos seguros de crédito
A Lei n.º 14/2026 reforça o direito ao esquecimento e as proteções dos consumidores na contratação de seguros associados a créditos, alterando três diplomas em vigor. Afeta quem contrata seguros ligados a empréstimos, nomeadamente de habitação.
Portugal transpõe o Regulamento dos Serviços Digitais europeu
Nova lei assegura a execução em Portugal do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, alterando regras aplicáveis a plataformas digitais e o sistema judiciário competente para as fazer cumprir.
Tribunal Constitucional trava recusa de apoio judiciário a quem tem baixos rendimentos
O TC declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a interpretação que impedia a dispensa total da taxa de justiça a requerentes de apoio judiciário cujo rendimento disponível é próximo do valor da taxa. Facilita o acesso à justiça para quem tem menos recursos.
Corrigida lei que cria o registo de transparência do lóbi
Uma declaração de retificação corrige a lei que criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, aplicável a quem faz lóbi junto de entidades públicas em Portugal.
Novo procedimento para analisar homicídios em contexto de violência doméstica
Uma portaria revoga as regras de 2016 e reformula o processo de análise retrospetiva de mortes ocorridas em contexto de violência doméstica, envolvendo os ministérios da Justiça, Administração Interna, Saúde e Segurança Social.
Tribunal Constitucional trava impugnação da perfilhação a qualquer momento
Foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do Código Civil que permitia a quem reconheceu um filho contestar essa perfilhação sem limite de tempo. Afeta processos de família e de reconhecimento de paternidade/maternidade.
Comunicações entre GNR, PSP, Ministério Público e tribunais passam a ser eletrónicas
Nova portaria regulamenta o envio eletrónico de comunicações entre as forças de segurança, o Ministério Público e os tribunais judiciais, com o objetivo de agilizar processos judiciais.
STA esclarece quando as obras de reabilitação urbana têm IVA a 6%
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência: só as empreitadas realizadas dentro de uma Área de Reabilitação Urbana com Operação de Reabilitação Urbana previamente aprovada beneficiam da taxa reduzida de IVA. Afeta promotores e proprietários que reabilitam imóveis.
Tribunal Constitucional confirma decisões sobre as contas de 2017 do PS e do PSD junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Acórdão n.º 73/2026
Retificada a lei que reforça penas por infrações ferroviárias e proíbe maquinistas de trabalhar sob efeito de álcool ou drogas. — Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
Aprovado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei fixa regras de transparência para entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que fazem representação de interesses junto de entidades públicas, criando um registo obrigatório para essa atividade de lóbi.
Tribunal Constitucional valida limites à transmissão de arrendamento por morte do inquilino
O TC considera constitucional a regra que só permite a filhos ou enteados herdar o contrato de arrendamento urbano se tiverem 65 anos ou mais e rendimentos baixos, ao abrigo do NRAU.
A Ministra da Justiça autorizou a abertura de concurso para preencher 215 lugares de auditoras/es de justiça, a principal via de acesso à magistratura judicial e do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência sobre prazos de citação do Ministério Público em ações de responsabilidade civil contra o Estado. — Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026
Lei proíbe maquinistas de trabalharem sob efeito de álcool ou drogas
Nova lei da Assembleia da República reforça as penalizações por infrações ao regime ferroviário e proíbe expressamente que maquinistas exerçam funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Tribunal Constitucional trava parte da revisão da Lei da Nacionalidade
O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto que alterava a Lei da Nacionalidade, incluindo regras sobre aquisição e perda da nacionalidade, travando a sua entrada em vigor nessa parte.
Tribunal Constitucional trava alteração ao Código Penal
O TC declarou inconstitucional o artigo que a Assembleia da República tinha aprovado para aditar o artigo 69.º-D ao Código Penal, travando a entrada em vigor dessas normas.
Terrenos do porto sem uso portuário vão passar para Lisboa, Almada, Oeiras e Sines
O Governo cria comissões para identificar as áreas portuárias e urbanas não afetas à atividade portuária a transferir para estas quatro câmaras. Abre caminho a que as autarquias decidam o futuro de zonas ribeirinhas, incluindo para turismo e desenvolvimento económico.
Marcadas eleições intercalares para 10 de janeiro de 2027 na freguesia de Ferreira do Alentejo (e na de Rapoula do Côa, por despacho separado). — Despacho n.º 12529/2026
Constituída comissão de inquérito sobre Luís Neves e a PJ
A Assembleia da República constituiu a comissão parlamentar de inquérito para avaliar a atuação de Luís Neves como diretor da Polícia Judiciária (2018-2026) e a eventual responsabilidade dos membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Despacho do ministro da Educação define a migração dos sistemas de informação de gestão escolar para ambiente cloud, a atualização das aplicações, a exportação de dados e o registo das atividades letivas.
Nova portaria regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários, o que pode facilitar a quem precisa de usar documentos portugueses no estrangeiro.
Cascais altera a tabela de taxas e licenças municipais
Terceira alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Cascais, com impacto no que residentes e empresas pagam ao município. Está também em consulta pública uma alteração ao regulamento de benefícios fiscais do concelho.
O Governo ajusta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», que coordena os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, à fase final do plano. É um sinal de que o PRR entra na reta final de execução e prestação de contas.
Criação do município de Fátima avança com prazo para relatório
Fixada a data de entrega do relatório que vai servir de base ao processo legislativo para criar o município de Fátima. É um passo processual, mas mostra que a separação de Ourém está em andamento.
O Instituto dos Registos e do Notariado fica autorizado a assumir encargos em 2027 com a plataforma BUPi Cloud, usada no registo de propriedade rústica. — Portaria n.º 449/2026/1
Comissão de inquérito à classificação digital dos exames nacionais
A Assembleia da República cria uma comissão parlamentar de inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. Interessa a alunos, famílias e escolas afetados pelo novo sistema.
Fixadas as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2026, aplicado a quem trabalha para o Estado no estrangeiro. — Portaria n.º 448/2026/1
Nova lei transpõe o Pacto Europeu para a Migração e o Asilo
A Assembleia da República aprova legislação que executa vários regulamentos e diretivas europeias sobre migração e asilo, alterando as regras portuguesas de acolhimento de estrangeiros, entrada e permanência no território, e concessão de asilo.
Instituto da Mobilidade e dos Transportes é reestruturado
Um decreto-lei procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o organismo que regula transportes rodoviários e mobilidade em Portugal.
Um decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos para o simplificar, clarificar e atualizar, com impacto em todas as entidades que contratam com o Estado.
Incêndios do verão no Centro e Norte reconhecidos como catástrofe natural
O Governo reconhece como catástrofe natural os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte, o que permite acionar apoios previstos para estas situações.
Criada estrutura de missão para o programa europeu SAFE
O Governo cria a Estrutura Nacional SAFE, uma estrutura de missão dedicada a este instrumento europeu, ligado a financiamento para a área da defesa. O resumo não detalha as competências concretas atribuídas.
Novas regras de segurança para identificação de cidadãos em espaços públicos
A Assembleia da República aprova regras de segurança e prevenção sobre a identificação de cidadãos a adotar em espaços públicos. O resumo disponível não detalha o alcance concreto da medida.
Governo reforça fundo de emergência para municípios afetados por calamidade
O Governo reforçou o Fundo de Emergência Municipal e adiantou verbas ao Município de Arganil, além de reforçar as dotações de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, na sequência de uma situação de calamidade nesses concelhos.
Governo muda regras de financiamento das câmaras municipais
A Assembleia da República alterou a Lei das Finanças Locais, que define como o Estado transfere dinheiro para os municípios e as regras a que estes ficam sujeitos. As mudanças afetam o orçamento e a margem de manobra financeira de todas as autarquias do país.
É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, que define como são atribuídos os apoios financeiros do Estado a artistas e estruturas culturais, revogando as regras anteriores de 2021.
É regulamentada a lei que obriga a transparência nas entidades que fazem representação de interesses junto do Governo e dos seus gabinetes, definindo como essa atividade de lobbying deve ser reportada.
Mudam as regras de apoio do Estado às artes visuais e performativas
O Governo altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, com impacto no financiamento público disponível para artistas e companhias.
Câmaras ganham regime excecional nas regras financeiras
Uma nova lei cria um regime excecional e temporário que alivia deveres e limites impostos pela lei das finanças locais aos municípios e entidades intermunicipais. Dá mais margem de manobra financeira às autarquias.
Definido o modelo de governação do empréstimo europeu SAFE
O Governo aprovou como vai gerir o empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do instrumento europeu SAFE, criado para financiar despesas de defesa e segurança. Define quem decide o quê na aplicação deste financiamento europeu.
Nova lei altera o regime jurídico dos bombeiros portugueses e as regras de financiamento das associações humanitárias de bombeiros, reforçando direitos e regalias da classe.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o quadro plurianual de programação orçamental da região para o período de 2026 a 2030, que enquadra os investimentos e despesas públicas regionais nos próximos anos.
Aberto o Fundo de Emergência Municipal para reparar estragos das intempéries
Municípios afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro podem candidatar-se a este fundo para reparar infraestruturas e equipamentos públicos danificados.
Criado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei estabelece a orgânica do registo que vai identificar quem representa interesses (lobbying) junto de deputados, governantes e entidades públicas.
Rádios locais passam a ter direito de antena em todas as eleições
Lei Orgânica alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais e referendos, alterando as leis eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República.
Nova lei sobre troca de informação policial e combate ao terrorismo
Lei transpõe diretivas europeias sobre o intercâmbio de informações entre autoridades policiais dos Estados-Membros e altera a lei de combate ao terrorismo.
Situação de alerta declarada em todo o continente de 3 a 6 de julho
Vários ministérios declaram situação de alerta em todo o território continental entre as 00h00 de 3 de julho e as 23h59 de 6 de julho de 2026, mobilizando meios de proteção civil.
Governo aprova estratégia para proteger infraestruturas críticas do país
O Conselho de Ministros aprovou a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, que define como proteger serviços essenciais como energia, água ou transportes.
Aberto o procedimento para classificar como monumento nacional o Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, em Lisboa. — Anúncio n.º 152/2026
Declarada utilidade pública, com urgência, da expropriação de terrenos no Porto para o prolongamento de um eixo viário até à Rua Martim Moniz. — Declaração (extrato) n.º 41/2026/2
Tribunal Constitucional elege João Carlos Simões Gonçalves Loureiro para presidente e Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca para vice-presidente. — Declaração n.º 11-A/2026/1
Eleitos quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República elegeu quatro novos juízes conselheiros para o Tribunal Constitucional, órgão que decide sobre a conformidade das leis com a Constituição.
Extinta a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
O Ministério da Educação extinguiu a DGEstE, que gere a rede de escolas públicas e o pessoal docente e não docente, transferindo as suas funções para outra estrutura do ministério.
Governo aprova o PTRR — Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
O Conselho de Ministros aprovou o plano que sucede ao PRR, definindo prioridades de investimento e reformas para os próximos anos, com impacto potencial em fundos europeus destinados a empresas e infraestruturas.
Novas regras para compromissos e pagamentos em atraso do Estado
Alteração à lei que disciplina a assunção de compromissos financeiros e o controlo de pagamentos em atraso pelas entidades públicas, com efeitos na disciplina orçamental do setor público.
O Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo plano de ação, com o objetivo de reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros de serviços de computação em nuvem para os sistemas do Estado.
Governo reforça o sistema de rádio de emergência SIRESP em zonas de calamidade
É autorizada a aquisição de equipamentos para repor a operacionalidade do SIRESP, a rede de comunicações usada pelas forças de socorro, em territórios afetados por calamidade.
Governo reforça o Fundo de Emergência Municipal por causa da calamidade
Determinado o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar os municípios na resposta à situação de calamidade.
O Presidente da República exonera Francisco Nuno Rocha Gonçalves e nomeia Francisco Pinheiro Catalão para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde.
Retificado o decreto-lei que simplifica a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. — Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
Parlamento pede avaliação no terreno dos prejuízos da tempestade Kristin
A Assembleia da República recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos danos causados pela tempestade Kristin, sinal de que os prejuízos ainda estão a ser contabilizados.
Definidas as regras para compensar municípios por externalidades negativas de grandes projetos
É estabelecido quais os impactos locais negativos que podem gerar compensação aos municípios, ao abrigo do mecanismo já previsto em lei, com condições para a sua aplicação prática.
Municípios e freguesias abrangidos por medidas excecionais podem pedir a antecipação de um duodécimo das transferências do Estado. — Despacho n.º 4486/2026
Segurança Social reorganiza os seus serviços centrais
A Direção-Geral da Segurança Social é substituída por uma nova Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, numa reestruturação da estrutura que gere prestações sociais e apoios.
Estado paga a totalidade dos investimentos de emergência em 26 municípios
O Governo autoriza aditamentos a contratos com 26 municípios e uma comunidade intermunicipal no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, passando a administração central a cobrir 100% do investimento elegível.
Corrigida lei que cria o registo de transparência do lóbi
Uma declaração de retificação corrige a lei que criou o Registo de Transparência da Representação de Interesses, aplicável a quem faz lóbi junto de entidades públicas em Portugal.
Governo arranca com plano de ordenamento do território do Norte e do Centro
Duas resoluções do Conselho de Ministros determinam a elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro, que vão definir regras de uso do solo e condicionar futuros licenciamentos urbanísticos nessas regiões.
Comunicações entre GNR, PSP, Ministério Público e tribunais passam a ser eletrónicas
Nova portaria regulamenta o envio eletrónico de comunicações entre as forças de segurança, o Ministério Público e os tribunais judiciais, com o objetivo de agilizar processos judiciais.
Governo reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
O decreto-lei redesenha a organização da CITE, o organismo que fiscaliza a igualdade e a não discriminação no trabalho e apoia trabalhadores em situações de parentalidade ou assédio.
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
Nova lei cria um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Despacho conjunto das Finanças, Economia, Infraestruturas e Habitação e Trabalho e Segurança Social extingue o Fundo REVITA. O resumo oficial não detalha o destino dos seus recursos ou beneficiários.
Consulta pública sobre novo regime de cibersegurança
O Gabinete Nacional de Segurança lança para consulta pública um projeto de regulamento do regime jurídico da cibersegurança, que vai definir obrigações para entidades públicas e privadas.
Livraria Lello classificada como monumento nacional
A histórica Livraria Lello e Irmão, no Porto, foi reclassificada e passa a ter a designação de «monumento nacional», mantendo-se a zona especial de proteção já existente.
Publicado o mapa oficial com o resultado da segunda volta das presidenciais
A Comissão Nacional de Eleições publicou o mapa oficial com o resultado da eleição para Presidente da República realizada a 8 de fevereiro de 2026, em segundo sufrágio, formalizando o resultado.
Decreto-lei reorganiza o Instituto da Segurança Social, I. P., com impacto potencial no funcionamento dos serviços que gerem pensões e prestações sociais de milhões de portugueses.
Estado troca imóveis para instalar sede da Universidade Aberta
Resolução do Conselho de Ministros autoriza a venda de um prédio na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para nova sede, e a troca por permuta do Palácio Ceia e de um imóvel na Rua da Imprensa Nacional.
Tribunal Constitucional confirma decisões sobre as contas de 2017 do PS e do PSD junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Acórdão n.º 73/2026
Criado novo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-lei reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação e cria em seu lugar o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., alterando a organização pública de apoio a esta população.
Prorrogada a comissão parlamentar de inquérito ao INEM
A Assembleia da República alargou o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, que continua a investigar o funcionamento da emergência médica em Portugal.
Luís Nunes das Neves é o novo Ministro da Administração Interna
O Presidente da República nomeou, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís António Trindade Nunes das Neves para Ministro da Administração Interna, com exoneração e nomeação de novos secretários de Estado da pasta.
Exoneração formal dos anteriores secretários de Estado da Administração Interna e da Proteção Civil, no contexto da remodelação governamental. — Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026
É criada a Agência de Geologia e Energia, I. P., que absorve por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a EDM e a EDMI, concentrando num único organismo as competências públicas na área da energia e da geologia.
Regulamentados os apoios extraordinários à reconstrução após a tempestade Kristin
É publicado o regulamento que define como se atribuem os apoios financeiros extraordinários às populações e empresas afetadas pela calamidade provocada pela tempestade Kristin.
Prolongada a isenção de taxas do cartão de cidadão
É alterado o regime excecional e temporário que isenta os cidadãos do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, mantendo o alívio para quem precisa de tratar deste documento.
Portugal autoriza três forças militares destacadas para 2026
O Governo autoriza o envio de Forças Nacionais Destacadas para a República Centro-Africana, para a Jordânia (Operação Gallant Phoenix) e para apoio na região do Báltico e na Eslováquia, ao longo de 2026.
Rússia denuncia acordo de cooperação militar com Portugal
O Governo russo notificou Portugal da denúncia do acordo de cooperação no domínio militar entre os dois países, assinado em Moscovo em 2000, pondo fim a esse quadro de cooperação bilateral.
Aprovada a nova Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP 2025), a referência oficial dos limites administrativos do país. — Aviso n.º 3502/2026/2
Extintos o Instituto de Avaliação Educativa e outras estruturas da Educação
São extintos o Instituto de Avaliação Educativa, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares, numa reorganização dos serviços do Ministério da Educação.
Regime excecional para reconstruir zonas atingidas pela tempestade Kristin
O Governo aprovou um regime temporário que simplifica os procedimentos administrativos e financeiros para reconstruir e reabilitar património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
A Câmara Municipal de Sintra aprovou a delimitação de «zonas de pressão urbanística», coincidentes com as áreas de reabilitação urbana do concelho, o que pode condicionar regras de arrendamento e reabilitação nessas zonas.
Maria Lúcia Amaral sai do cargo de Ministra da Administração Interna
A seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, é exonerada Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral do cargo de Ministra da Administração Interna. São simultaneamente nomeados novos secretários de Estado para a área, incluindo um dedicado à Proteção Civil.
Estado atribui indemnização compensatória à SIRESP
É atribuída uma indemnização compensatória à SIRESP, responsável pela rede digital de segurança e emergência usada pelas forças de socorro em Portugal.
Cartão de cidadão fica temporariamente isento de taxas
Uma portaria cria um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, com efeito direto em quem precisar de tratar ou renovar o documento.
Governo aprova Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente
Nova estratégia nacional define orientações para reduzir a exposição da população ao ruído ambiente, com potencial impacto na qualidade de vida em zonas urbanas.
Governo aprova apoios financeiros às zonas afetadas pela tempestade Kristin
Fixa o regime de apoios financeiros a conceder na sequência da declaração de situação de calamidade provocada pela tempestade Kristin, para famílias e empresas atingidas.
Novas orientações salariais para empresas públicas em 2026
O Governo define a política salarial a seguir em 2026 pelas empresas do setor empresarial do Estado, com impacto nos salários de milhares de trabalhadores de empresas públicas.
Publicado o mapa oficial do resultado da eleição presidencial
A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa oficial com o resultado definitivo da eleição para Presidente da República realizada a 18 de janeiro de 2026.
Governo declara calamidade após a tempestade Kristin
O Conselho de Ministros declara situação de calamidade nas zonas afetadas pelos danos causados pela tempestade Kristin, o que ativa apoios e mecanismos excecionais de resposta.
Aprovado o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Nova lei fixa regras de transparência para entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que fazem representação de interesses junto de entidades públicas, criando um registo obrigatório para essa atividade de lóbi.
Extintos o IGeFE e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência
O Governo extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, numa reorganização dos serviços centrais do Ministério da Educação.
Madeira propõe mudanças ao subsídio social de mobilidade aérea
A Assembleia Legislativa da Madeira apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera o regime do subsídio social de mobilidade nos voos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Tribunal de Contas divulga parecer sobre as contas do Estado de 2024
O Tribunal de Contas publicou o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2024, o documento que avalia a execução orçamental e as contas públicas desse ano.
Decreto-lei reestrutura a Casa Pia de Lisboa, instituição pública de proteção de crianças e jovens. Afeta a organização da resposta social prestada pela instituição.
A Assembleia da República alterou o regime de apoio às vítimas de incêndios rurais, reforçando as medidas de apoio e mitigação já em vigor desde agosto.
Tribunal Constitucional trava parte da revisão da Lei da Nacionalidade
O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto que alterava a Lei da Nacionalidade, incluindo regras sobre aquisição e perda da nacionalidade, travando a sua entrada em vigor nessa parte.
A Defesa aprovou as minutas de um acordo no âmbito do International Fund for Ukraine, o fundo internacional de apoio militar à Ucrânia. — Despacho n.º 74/2026